confisco de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Confisco de veículo. Utilização eventual. Inadmissibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.

«A utilização eventual de veículo para o tráfico de drogas não autoriza o seu confisco. O Lei 6.368/1976, art. 34, que deve ser interpretado restritivamente, só tem aplicação quando o veículo é utilizado de forma permanente para o transporte da droga.... (Continua)

2 - TAPR Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Veículos apreendidos. Confisco. Inadmissibilidade, «in casu. Ausência de prova de que os automóveis eram usados com a assiduidade prevista na Lei Antitóxicos. Uso ocasional que não rende ensejo à perda em favor da União. Confisco dos veículos afastado. Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

5 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Patinete elétrico apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Incerteza quanto ao enquadramento do veículo que não permite a retenção por tempo indeterminado, sob pena de ilegal confisco do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO EQUIPARADO A CICLOMOTOR - APREENSÃO POR TRAFEGAR SEM REGISTRO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS À LIBERAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida

9 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - IPVA 2021 - Veículo destinado a PcD - Contribuinte que pretende a isenção do tributo mesmo após o advento da Lei 17.293/20, que restringiu o benefício aos proprietários de veículos com adaptação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Revogação de isenção que pode gerar a impossibilidade de manutenção do bem - Vedação de utilização de tributo com efeito de confisco - Julgamento da ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, com o consequente afastamento do condicionamento da isenção à adaptação veicular - Recurso não provido - Sentença mantida.

10 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... (Continua)

12 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. CP, art. 91. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. CPP, art. 129 e CPP, art. 130. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- O confisco é disciplinado no CP, art. 91, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.

18 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida, revelando-se incabíveis quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Logo, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. III - Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. Exigível, por consequência, a inscrição no CACEPE e o recolhimento do mencionado imposto, incidente sobre a revenda de veículos, bem como a multa aplicada. O que define se determinado produto é mercadoria ou não, na acepção jurídico-comercial do termo, é a destinação que lhe é dada, ou seja, se é voltada à comercialização IV - A empresa apelada é a maior revendedora de veículos do país, com receita oriunda da revenda de veículos que representa mais de 50% de seu faturamento, superando a suposta atividade principal de locação. V - Com efeito, os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham integrado ou sejam oriundos do ativo fixo, e sim da circunstância de não terem eles a destinação mercantil que subjaz inerente ao conceito de mercadoria. Via de consequência, se o bem em tela, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria (e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS, na forma da regra geral, a exemplo de qualquer bem que, naturalmente vocacionado à circulação, venha a ser reinserido na circulação depois de período fora do comércio, inclusive, por exemplo, em decorrência de integração ao ativo fixo). VI - A análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida e a sanção pecuniária imposta. Posicionamento do STF no sentido de que a multa de 200% está fora dos parâmetros admitidos na Suprema Corte. Redução da multa para 75% do imposto devido. ... (Continua)

19 - TJRJ Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, art. 262 e CTB, art. 270, § 4º.

«A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. ... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Concessionária de veículos. Consumidor residente no estado de destino. Veículos oriundos de outro estado da federação. Discussão acerca da natureza da operação. Intermediação ou venda. Debate de âmbito infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Multa tributária. CF/88, art. 150, IV. Confisco. Aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 12/01/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado na origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no CF/88, art. 243, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

24 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Transporte coletivo de passageiros. Apreensão de veículos que praticavam atividade irregular. Ajuizamento de ação para a liberação destes bens. Insurgência contra sentença que determinou a liberação sem o pagamento da multa. Desacolhimento. Descabimento da retenção administrativa indefinida, como meio coercitivo ao pagamento das multas e taxas. Admissão de verdadeiro confisco do patrimônio dos autores, sem suporte de constitucionalidade. CF/88, art. 150, inciso IV. Condicionamento da liberação do bem ao prévio pagamento da multa e despesas outras, revogado implicitamente pela Lei 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, podendo a Administração obtê-la de outra forma. Necessidade, de outro turno, do pagamento de despesas com remoção e estadia dos veículos apreendidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Reexame necessário não conhecido. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso voluntário da municipalidade desprovido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática de tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Ambos os delitos. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Crime de tráfico. Circunstâncias. Interestadualidade. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ambos os delitos. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Personalidade, motivos e consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Comprovada a interestadualidade. Conclusão diversa. Revolvimento do acervo fático- probatório. Confisco do veículo do paciente. Desrespeito do procedimento legalmente previsto. Matéria estranha ao direito de liberdade. Via eleita. Impropriedade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Instrumento de confissão de dívida. Acordo atrelado à compra de veículo. Preço não quitado. Alegação de relação jurídica com terceiro para justificar o inadimplemento confesso. Fatos alegados que, ainda que admitidos, não conduziriam a conclusão desejada. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes entre Estados - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Recurso da defesa - Alegada nulidade por ilegalidade da busca veicular e da prova dela derivada - Absolvição do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Insuficiência probatória - Pleito de desclassificação para o crime de receptação simples - Reconhecimento da atenuante da confissão, afastamento da majorante da Lei, art. 40, V Antidrogas e abrandamento do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - A abordagem e a busca veicular realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência - Validade - Ambos apelantes confessaram em Juízo a prática do crime de tráfico de entorpecentes, com o transporte de mais de mil e duzentos quilos de maconha - Veículo automotor (caminhão) trafegando com as placas trocadas - Ausência de demonstração do dolo - Condenações mantidas apenas quanto ao tráfico de drogas - Reconhecimento da atenuante da confissão dos acusados quanto ao crime de tráfico - Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Penas do tráfico reduzidas - Regime fechado mantido - Recursos parcialmente providos... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. «Bis in idem". Inocorrência. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, em consonância com a Súmula 231 do C. STJ. Concurso formal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca veicular infundada. Inocorrência. Veículo abordado durante fiscalização de rotina. Abordagem que encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro. Ocupantes que, durante a abordagem, demonstraram nervosismo e a todo momento olhavam para o porta-malas do veículo. Revista veicular que foi justificada em razão da fundada suspeita gerada pelo comportamento dos ocupantes. Preliminar rejeitada. Mérito. Requerente que ocupava o banco do passageiro do veículo e foi denunciado por transportar expressiva quantidade de entorpecentes. Depoimento dos policiais militares em Juízo no sentindo de que era possível sentir, no interior do veículo, forte odor de maconha, corroborados pela confissão do requerente em solo policial de que tomou ciência da existência droga logo que embarcou no veículo. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito bem demonstradas. Réu confesso. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Acusado que simulou a intenção de comprar o veículo para burlar a vigilância da vítima e facilitar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

34 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

35 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR -

Subtração de veículo do autor - Confissão dele no sentido de que descurou na obrigação de testes mensais no dispositivo de rastreamento - Infringência de cláusula contratual que não se afigura abusiva e que está intimamente vinculada ao cumprimento da obrigação pela contratada - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira do que estava parado à frente - 4. Pendência de alienação fiduciária do veículo atingido que não interfere na responsabilidade indenizatória dos danos efetivamente suportados pela parte contrária - 5. Inexigibilidade de prévio pagamento do valor orçado para conserto dos danos - 6. Inocorrência de danos morais - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se ao denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/76, sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

41 - TJSP Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido

42 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do CPP, art. 118. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Furto qualificado mediante concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo (laudo pericial). Subtração de veículo durante repouso noturno. Acusado e sua companheira (autos desmembrados) quebraram o vidro do veículo estacionado defronte à residência da vítima, durante repouso noturno e, utilizando-se de uma chave falsa, acionaram o motor e o colocaram em movimento, conforme laudo pericial, evadindo-se do local na posse da res com destino à cidade de Matão. Ocorreu que, policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram da direção perigosa e emitiram ordem de parada, que foi desobedecida, iniciando-se a perseguição, que se findou com a colisão do veículo contra uma árvore. Após breve tentativa de fuga a pé, o acusado e a corré Amanda foram detidos. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas. Parcial viabilidade. Basilares determinadas acima dos mínimos legais de maneira excessiva. Recondução para o recrudescimento em três oitavos, dada a presença de três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam as duas qualificadoras remanescentes e o repouso noturno. Atenuante da confissão espontânea. Redução das penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Porém, essa indexada sem justificativas em dois salários-mínimos. Alteração para um salário-mínimo a ser destinado à vítima. Por fim, valor indenizatório de R$ 10.000,00, correspondente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, que, ao receber o veículo danificado, gastou referido montante para consertá-lo, deve ser mantido. Parcial provimento ao apelo

45 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas, dando conta de odor característico de «maconha". Situações não esclarecidas pelos réus, notadamente, JOSÉ LUIZ, a respeito da entrega das drogas, antes da abordagem policial e da suposta falta de conhecimento pelo apelante DOUGLAS. Confissão pelo apelante JOSÉ LUIZ. Circunstâncias evidenciadas que conduzem à conclusão de que DOUGLAS tinha conhecimento do transporte de drogas. Condenação dos réus, de rigor. 3. Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de provas que demonstre a suposta associação entre os réus, bem como do corréu JOSÉ LUIZ com terceiras pessoas, com habitualidade e estabilidade. Absolvição desse delito. 4. Penas redimensionadas, mantendo a pena-base fixada pelo Juízo «a quo, reconhecida a atenuante da confissão de JOSÉ LUIZ e reconhecido o tráfico privilegiado com relação a DOUGLAS. Imposto regime inicial fechado para JOSÉ LUIZ e regime inicial aberto para DOUGLAS, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito de tráfico - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória.

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência da impossibilidade de realização do licenciamento, o que caracterizaria confisco, nos termos da Súmula 127/STJ - Sentença de concessão da ordem impetrada mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.