consentimento livre contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato bancário. Adesão a cartão de crédito. Contratação de seguro. Venda casada. Inocorrência. Manifestação livre de vontade do contratante. Inexistência de vício de consentimento. Validade

«- O princípio do pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o contrato válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de fazer cumpri-lo. A força obrigatória dos contratos cede passo aos vícios que possam recair sobre a própria manifestação da vontade, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre, devendo aqueles, contudo, ser efetivamente comprovados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese em exame.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO QUE A RÉ NÃO ASSINOU O CONTRATO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. SENTENÇA RATIFICADA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitares. Cobrança. Estado de necessidade. Desacolhimento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Termo de responsabilidade assinado livre e conscientemente face as despesas necessárias com o tratamento da esposa. Despesas não impugnadas especifícadamente. Procedência do pedido mantido. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Existência de cláusula de alienação fiduciária. Contrato aderido pelo contratante, de forma livre e consciente, inexistentes vícios de consentimento. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura, conforme firmado na avença e daqueles também previstos e não destoantes da média do mercado. Possibilidade. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Decisão de improcedência do pedido revisional mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Mútuo feneratício com pacto adjeto de alienação fiduciária. Anulação. Impossibilidade. Vício de consentimento. Ausência. Ciente o contratante do teor da avença e que a titularidade de veículo de seu companheiro lhe seria transferida apenas para efeitos de garantia ao mutuante do adimplemento do contrato, manifestou livre vontade e consciência, vinculando-se aos efeitos do negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de ilegalidade ou abusividade por ser a avença, de adesão. Forma livre e consciente na contratação, ausente qualquer vício de consentimento. Capitalização admitida a partir de março de 2000. Incidência da taxa média de juros mensal ou outra mais benéfica ao cliente. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Equipamento para fazer pão. Desfazimento por mútuo consentimento sem imputação de culpa a qualquer um dos contratantes. Possibilidade de rompimento antecipado, quando as circunstâncias periféricas que envolvem o contrato indicarem livre de dúvida que ele não será cumprido nos termos inicialmente ajustados. Restituição do maquinário. Liberação da obrigação com retorno ao «status quo ante. Devolução parcial das prestações. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Encargo de saldar laudêmio. Pretensão de nulidade. Autora que não alega a presença de vícios de consentimento quando da formalização do pacto. Inexistência de causa a ensejar a anulação pretendida. Apelante pessoa jurídica, ademais, que não pode ser considerada inexperiente em matéria negocial. Livre pactuação que deve ser preservada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Impossibilidade de submissão do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que não se enquadra no conceito de consumidor. CDC, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Contradição. Inexistência. Contrato de empreitada. Prejuízos. Indenização. Prova do dano. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Cláusula contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa contradição o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Capital de giro. Adesão de forma livre e consciente por parte do devedor. Inexistência de qualquer vício de consentimento. Ausência de comprovação de excesso na cobrança de juros cuja taxa foi expressamente prevista. Admissibilidade da capitalização após o advento da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos. Decisão condenatória dos devedores mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Indeferimento. Princípios da livre admissibilidade e do livre convencimento. Reexame de provas e do contrato. Doença preexistente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem à conclusão de ser desnecessária a dilação probatória, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar pela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário. Ônus probatório estatal. Não provido. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Contrato bancário. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Empresarial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Reembolso de valores. Duplicata. Emissão. Possibilidade. Prova. Necessidade. Livre convencimento motivado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Crime permanente. Autorização da entrada, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

27 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua ampliação. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar dela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário da mãe do paciente. Ônus probatório estatal. Não desvencilhamento. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade parcial de contrato. Necessidade de realização da prova. Livre convencimento do magistrado. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012; AgInt no AREsp 1025521/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico. Inexistência. Imprevisibilidade da elevação dos preços. Não demonstração. Lucros cessantes. Não comprovação de causalidade entre a atividade do poder público e o dano. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de regras contidas em contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não foi provado nos autos que a elevação dos preços dos insumos (PVC e ferro) tenha gerado desequilíbrio econômico nos contratos; b) no momento da assinatura dos contratos administrativos, os insumos (PVC e Ferro Fundido) já estavam com os preços majorados, sendo que a autora poderia ter desistido de celebrá-los, mas não o fez; c) ao ser constatada a majoração dos preços dos insumos, poderia ter desistido ou reivindicado condições melhores para a execução dos contratos sem sofrer penalidade administrativa; porém, preferiu assinar os mencionados contratos, devendo arcar com os ônus correspondentes; d) não houve prova da imprevisibilidade da elevação dos preços dos insumos; e e) é incabível a condenação de indenização por lucros cessantes, uma vez que não houve comprovação de causalidade entre a atividade do Poder Público e o dano. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Inversão do ônus da prova. Juntada contrato. Prescindibilidade fase instrutória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Comissão de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ.

«1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de prestações. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Juros moratórios. Correção monetária. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Capitalização de juros. Aferição no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Não configurada a hipótese de contrato de representação comercial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

40 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção desta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Intercâmbio. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Rejeição do local de estadia. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão com base na análise dos elementos probatórios. Livre convencimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Plano de saúde. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento motivado. Manutenção. Mesmas condições. Vigência do contrato de trabalho. Recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

«O livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; no caso, as instâncias ordinárias não se desviaram desse reto procedimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ampliação de rede elétrica. Cerceamento de defesa. Ausência de análise de todas as provas dos autos. Inexistência. Livre convicção. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) - , conforme o disposto no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)