coteja analitico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Coteja analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de coteja analítico.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação da culpa da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei federa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de coteja analítico. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após minucioso exame do caderno probatório, consignaram que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, demonstraram que a atitude imprudente do agravante - que dirigia seu veículo em direção à contramão e em alta velocidade, considerando as condições climáticas - provocou o evento danoso que resultou na morte da vítima. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência/deficiência de coteja analítico. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia não entregue. Subsistência da avença. Causa determinante do insucesso não demonstrada. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analitico. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o Tribunal local concluiu que, embora a Circular de Oferta de Franquia não tenha sido fornecida, a relação contratual perdurou no tempo. A Corte de origem também constatou que no contrato firmado pelas partes estavam presentes todas as informações necessárias ao desenvolvimento da atividade, não sendo a ausência da Circular de Oferta de Franquia suficiente a autorizar o desfazimento da avença, porque ausentes provas no sentido de que essa foi a causa determinante do insucesso do negócio.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... O recurso especial também não merece recepção quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a simples transcrição do acórdão paradigma não é suficiente para se demonstrar a divergência jurisprudencial com o aresto recorrido, sendo imperiosa a comparação analítica entre as decisões, com a indicação da similitude fática e jurídica. ... (Min. Humberto Martins).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança securitária. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ofensa à coisa julgada se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal que supostamente tenha sido violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática não comprovados.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissi vo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Descabimento dos embargos.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Descabimento dos embargos.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTES AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO TÓPICO RECORRIDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/11/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente não cumpriu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque, com relação ao tema « prescrição «, apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Ainda, é importante mencionar que, com relação à divergência jurisprudencial denunciada, a parte não cumpre o requisito previsto no CLT, art. 896, § 8º, visto que não procede ao necessário cotejo analítico entre o aresto transcrito e a decisão recorrida, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em verdade, a mera menção a um dos fundamentos da decisão regional (omissões intencionais pelo recorrente em razões recursais), sem comparar as decisões confrontadas, não evidencia a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, conforme exige a Súmula 296/TST, I. 4. Já com relação ao tema « não incidência de reajustes aos servidores da extinta Caixa Econômica estadual «, verifica-se que o recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico recorrido, sem individualização da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, novamente, sem proceder ao necessário cotejo analítico com as diversas alegações que traz posteriormente. 5. Assim, a transcrição de excertos do v. acórdão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 5. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de cotejo analítico. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Trânsito. Infrações. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRONUNCIAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APELO QUE, TODAVIA, NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, III, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. PREJUDICADA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a parte que interpõe recurso de revista deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo legal e , da CF/88. No caso dos autos, inobstante a parte tenha transcrito a fundamentação do acórdão regional que, de fato, consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao pronunciamento da prescrição intercorrente, fez o confronto apenas com a Resolução 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ou seja, deixou de fazer o cotejo analítico do único dispositivo constitucional invocado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Reconhecimento de atividade especial. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c da CF/88, art. 105, III exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c da CF/88, art. 105, III exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para se proceder ao reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias guarda compatibilidade com o objeto da demanda, não revelando exorbitância que autorize a excepcional atuação do STJ. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE . LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (WILLISA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. art. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte Recorrente não atendeu regularmente às disposições do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu integralmente o acórdão regional impugnado, sem destacar os pontos controvertidos quanto ao tema e não realizando, ponto a ponto, a necessária demonstração analítica das suas alegações. No caso, não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual a Recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos apontados e contrariou o verbete sumular indicado. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, a parte descumpriu o CLT, art. 896, § 8º, porque não apontou «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não observados os requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado.

«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado.

«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Inexistência de similitude fático-jurídica. Descabimento dos embargos.

«1. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação. Inadimplência. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa condominial. Inadimplência. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração analítica da ofensa ao texto legal e de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o recurso especial se a parte não demonstra analiticamente de que forma teria ocorrido a alegada ofensa ao texto legal apontado como violado. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo de instrumento desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de conexão. Objeto e causa de pedir distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006. FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, « (...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, a reclamante não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos que não abordam todos os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão - notadamente quanto à pronúncia da prescrição -, não tendo realizado, ademais, o necessário cotejo analítico. Havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E EM TÓPICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No entanto, em seu recurso de revista, a segunda reclamada traz as transcrições dos trechos do v. acórdão regional no início do recurso e em tópico único, quanto a todos os temas impugnados - «responsabilidade subsidiária e «correção monetária (vide págs. 305-311), ou seja, de forma totalmente dissociada das razões recursais, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que desautoriza o provimento do presente agravo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DANO MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cortejo analítico. Ausência.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente não desenvolve argumentação capaz de infirmar a fundamentação adotada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Não realização do cotejo analítico. Inadmissibilidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência do STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Majoração. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo violado. Falta de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ação rescisória. Poder de fiscalização de consultórios e clínicas de radiologia. Conselhos de odontologia. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A Lei 7.394/1985, art. 1º, apontado como violado, não tem comando normativo suficiente a amparar a tese defendida no recurso especial de que os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, pertencentes ao sistema CONTER/CRTR, detêm o poder-dever de inscrever e fiscalizar os profissionais que executam as técnicas previstas pelo dispositivo legal acima mencionado, bem como realizar a inscrição e a fiscalização de estabelecimentos que possuam como atividade básica uma dessas atividades. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analíticoe similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN INTINERE . TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO FORA DO TÓPICO RECURSAL. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel §1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 12/11/2018, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresentou a transcrição do trecho do acórdão fora do tópico em que se insurge; ou seja, de modo completamente dissociado das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, no contexto do recurso de revista, a transcrição de trecho do acórdão regional fora do respectivo tópico recursal não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.

«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. A transcrição integral do acórdão regional, com capítulos diversos, não traduz o necessário cotejo analítico de teses, essencial à análise da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. A transcrição integral do acórdão regional, no início do recurso, com capítulos diversos, não traduz o necessário cotejo analítico de teses, essencial à análise da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. A transcrição integral do acórdão regional, no início do recurso, com capítulos diversos, não traduz o necessário cotejo analítico de teses, essencial à análise da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)