curador familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). ... (Continua)

2 - STJ Família. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação da defensoria pública como curador especial. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

«1. Nos moldes do entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, «a atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no ECA, art. 100, VII. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

5 - STJ Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

7 - STJ Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Destituição de poder familiar. Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Nova Orientação Jurisprudencial pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao menor. ECA. Art. 201, III e VIII. Precedentes. Matéria constitucional. Propósito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

12 - STJ Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. ... (Continua)

13 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). ... (Continua)

16 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

18 - TJSP Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP Família. INTERDIÇÃO. Curador. Pedido de curatela compartilhada entre os pais de interdito portador de autismo infantil. Situação que exige enorme dedicação dos familiares do interdito, especialmente dos seus pais, nos cuidados a ele devidos e no acompanhamento do seu desenvolvimento. Situação fática na qual já se verifica a sua atuação conjunta, sempre no melhor interesse do interdito. Possível sobrecarga do pai, atual curador, que pode afetar o bem estar da família e, assim, do incapaz. Pedido que, mostra-se razoável e em harmonia com a própria finalidade do instituto da curatela. Deferimento. Ausência de vedação legal. Recurso provido.

21 - TJSP Interdição. Curador. Sentença que condicionou o exercício de atividade laboral à prévia autorização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho. Decisão que compete exclusivamente ao curador, observadas as limitações impostas pela deficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

22 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

23 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real. Benefício da entidade familiar. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

28 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.

«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Interdição. Incapaz. Decisão que indeferiu os pedidos de internação do interditado e substituição de curatela. Irresignação. Acolhimento. Curador que não tem condições de ter o irmão, portador de esquizofrenia e usuário de álcool, convivendo sob o mesmo teto que suas duas filhas menores. Induvidoso que a presença do interditado junto à família, causa sérios transtornos. Considerando que inexiste questão patrimonial a sugerir maior e próxima fiscalização, de rigor a nomeação de outro curador. Recurso provido.

31 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Destituição do poder familiar. Intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Existente atuação do Ministério Público em processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol dos mesmos interesses. ... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... (Continua)

35 - STJ Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.

«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Negócio jurídico que reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso epecial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Garantia. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

1 - O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2019 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou sequer a expedição de ofícios para esse fim. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Inglaterra. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa (Tribunal Superior de Justiça, Registro Principal da Vara de Família da Justiça da Inglaterra). ... (Continua)

41 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Bem de família. Impenhorabilidade. Oferecimentoem favor de pessoa jurídica por apenas um dossócios. Benefício familiar. Presunção. Inexistência.comprovação pelo credor. Necessidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A teor do CPC, art. 72, II, a designação de curador especial tem por pressuposto a existência de conflito de interesse entre o incapaz e seu representante legal.... (Continua)

46 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

47 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de família. Viagem ao exterior.Menor. Extinção do processo. Curador especial.Defensor público. Honorários. Indevido. Provocação para extinção do processo. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Prova. Ônus. Alegação da apelante de que é ônus do credor a prova de que a dívida contraída converteu em seu favor e de sua família. Inadmissibilidade. Ônus imputado à apelante, ante a presunção de que a dívida converteu em proveito familiar. Recurso não provido.