custas de remessa e retorno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas. Comprovante ilegível. Deserção.

«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício reconhecido. Recurso especial. Preparo. Custas. Comprovante ilegível. Deserção. Exaurimento da instância ordinária. Interposição anterior. Súmula 281/STF.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas das custas e de remessa e retorno dos autos. É possível verificar nos autos o regular recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno referente ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Deserção. Custas. Despesas processuais. INSS. Porte de remessa e de retorno, não acolhidos. Deserção caracterizada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

18 - TJSP Custas. Despesas processuais. Taxa judiciária e porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Não comprovação. Recolhimentos constantes nos autos. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência de pagamento das custas judiciais. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (REsp. 1844.440/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia de comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

1 - A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do CPC, art. 544, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Comprovação do recolhimento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno.

1 - A comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno é requisito indispensável à formação do agravo de instrumento, porquanto constitui documento necessário à análise da regularidade da interposição do apelo especial. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência da cópia do comprovante do pagamento das custas e porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta do traslado da cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, em agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia de comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

1 - A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do CPC, art. 544, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo de instrumento. Custas e porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento do recurso especial. Número incorreto. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.

«A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Pagamento de custas locais e recolhimento de porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Deserção afastada. Retorno dos autos à origem.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno recolhidos em guia única. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça deve ser realizado com o correto preenchimento das Guias de Recolhimento da União - GRU, com a indicação dos respectivos códigos de identificação e do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Cópia. Traslado. Ausência. Peça essencial. Agravo regimental não provido.

1 - «A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, apesar de não constar no rol das peças obrigatórias enumeradas no CPC, art. 544, § 1º, constitui, por entendimento consolidado nesta Corte, peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento (AgRg AG 1.380.060/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 2/12/11). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais atinentes ao recurso especial.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. 2. Na hipótese dos autos, a agravante não procedeu à instrução do agravo com o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, o que torna impossível aferir a regularidade do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 187/STJ de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - TJSP Deserção. Custas. Recurso. Autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Petição apresentada com comprovante ilegível. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso em mandado em segurança em virtude da incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

37 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

38 - STJ Recurso extraordinário. Custas. Preparo. Porte de remessa e retorno. Necessidade. RISTF, art. 59, § 1º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«O § 1º do art. 59 do RISTF, entrou em vigor, ao tempo em que esta Corte tinha competência para baixar normas a respeito (Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, § 3º). E, após o advento da Constituição Federal de 05/10/88, nenhuma lei revogou tal norma, nem expressa nem implicitamente, pois não dispôs de forma com ela incompatível. E o CPC/1973, art. 511 até exige o preparo em todos os recursos, exceto nos casos que indica no parágrafo único. Estando, portanto, em vigor, o referido dispositivo do RISTF, deveria ter sido cumprido, inclusive quanto à cobertura das despesas de remessa e retorno.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas e despesas de remessa e retorno dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Guias de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Códigos 18832-8 e 18832-8. Pagamento em guia única. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. As custas processuais e porte de retorno, de acordo com a Resolução STJ 4 de 1º de fevereiro de 2013, vigente na época da interposição do recurso especial, previa dois códigos para preenchimentos das guias, quais sejam, a Guia de Recolhimentos das Custas sob o número 18832-8 e o Porte de Remessa e Retorno, sob o número 10825-1. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Troca dos códigos nas guias de recolhimento da União. Gru. Pagamento a menor das custas judiciais e a maior do porte de remessa e retorno. Deserção.

«1. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não pode ser conhecido o recurso especial caso as custas judiciais sejam pagas com o código errado na Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto ensejam o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Deserção.

«1. «Se a parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 27/08/2014). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 386.113/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

46 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

47 - TJSP Deserção. Custas. INSS. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Icms sobre importação. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)