natureza habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente. Valor que não pode ser tido por irrisório. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88. HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- in casu, há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, que, de forma ardilosa, se fez passar por proprietário de empresa revendedora de aparelhos celulares e induziu a vítima a lhe entregar seu telefone, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.- não pode ser considerada um indiferente penal a conduta do paciente que obtém vantagem ilícita de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que não pode ser tido como um valor irrisório. Além disso, o acórdão impugnado faz menção habitualidade delitiva do paciente mencionando a existência de outras anotações pela prática de delitos da mesma natureza.- habeas corpus não conhecido.

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Reiteração em delito de mesma natureza. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado de violência doméstica. Natureza dos delitos. Revisão fática. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que os delitos em comento decorreram de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de doença - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que a paciente não poderá ser atendida no interior da unidade prisional - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Reiteração no cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ de natureza mandamental. Natureza urgente. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - «pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado - lastreado na percepção de que a defesa «não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de «Cotonete e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Natureza hedionda. Não caracterização. Ordem concedida.

1 - O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - NÃO CONHECIMENTO - -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (26,69g de crack), consoante autoriza expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de elevação desproporcional. Readequação da pena devida. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, no depoimento da vítima e nos laudos periciais, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito, de modo que o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via do writ. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Feito sentenciado - Paciente condenado - Alteração da natureza da prisão - Ordem prejudicada

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Revisão limitada a casos de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento in limine do pedido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DE NATUREZA GRAVE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja cassar decisão que homologou falta de natureza grave. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Reformatio in pejus e bis in idem. Teses não articuladas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Regime inicial fechado fixado em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 - CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Regime escolhido justificado. Regimental improvido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas são elementos capazes para justificar a fixação do regime inicial intermediário. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução da pena. Prática de faltas disciplinares de natureza média e grave. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS APENAS NOS LIMITES DE SUA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO POSSUIR NATUREZA RECURSAL IMPUGNATIVA - VIA ELEITA INAPROPRIADA - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE QUALQUER REAVALIAÇÃO DE AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do implemento dos requisitos legais. Decisão de natureza declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para unificar as penas do paciente.

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade de droga. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Feito sentenciado - Paciente condenado - Alteração da natureza da prisão - Pedido prejudicado

45 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.

1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)