onus prova indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ônus da prova. Inexigibilidade de débitos cumulada com indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Redistribuição do onus da prova conforme CPC, art. 373, § 1º. Admissibilidade. Custeio da perícia atribuído à parte ré mantido. Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88. Previsão aplicável às diversas hipóteses de responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

5 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

7 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré.

8 - TJSP Prova. Ônus da prova. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CPC/1973, art. 333.

«... 2 - Na doutrina, Frederico Marques, ao discorrer sobre o ônus da distribuição da prova no processo, observa que: ... (Continua)

9 - TAMG Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

«1. A relação que se verifica, no presente caso, entre o cliente/consumidor e a empresa prestadora de serviço é uma relação de consumo que deve ser regulamentada pelo diploma consumerista. É possível vislumbrar a hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço - Contrato de monitoramento e alarme em imóvel residencial - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença procedente em parte, para rescindir o contrato e determinar condenar a ré a devolver os valores recebidos - Afastados os danos morais pretendidos - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de descumprimento contratual - Parte financeira do contrato clara e cobrada conforme o combinado - Ausência de prova ao menos indiciária para dar verossimilhança às alegações do autor a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Contrato e prestação de serviço regulares - Resultado da ação que passa a ser de improcedência com os ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao autor - Apelo provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -

decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

14 - TRT18 Indenização por danos morais. Ônus da prova.

«De acordo com o inciso X do CF/88, art. 5º, para efeito de indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo da pessoa lesionada o ônus de provar o fato que constitui causa de pedir do dano alegado (CLT, art. 818). Não se desvencilhando o autor do ônus probatório, impõe-se rejeitar o pedido indenizatório. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT18 Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Indenização. Ruptura da roda de veículo de propriedade do autor. Acidente. Realização de prova pericial. Imprescindibilidade. Defeito do produto. Inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado. Admissibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Erro odontológico. Cerceamento de defesa caracterizado. Embora as partes, apesar de instadas a especificarem provas, tenham permanecido inertes, não se trata de impor a inversão do ônus da prova, mas sim de observância ao ônus probatório, do art. 14, «caput do CDC. Ré que deve provar a adequação do serviço por ela prestado, diante da alegação de má prestação de serviços odontológicos (defeito de prótese dentária). Necessidade, contudo, de prova técnica a tanto. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar suscitada, embora por outro fundamento, com anulação da sentença e determinação de realização de prova técnica

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita. Recurso provido

19 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Ausência de prova conclusiva a respeito da culpa do requerido no evento danoso. Provas documental e oral que não foram suficientemente claras. Ônus da prova a cargo da autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Pleito de inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Ausentes os pressupostos autorizadores. Suposta agressão verbal e linchamento praticado por terceiros contra o autor. Ausência de provas do acontecimento. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do artigo CPC/2015, art. 373, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

24 - TAMG Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO. PROVA.

Ônus do pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita da agravada. Recurso provido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela agravada, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi solicitada exclusivamente pela autora da ação, o que implica a responsabilidade dela pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.... (Continua)

29 - TRT3 Vale-transporte. Prova vale-transporte. Ônus de prova.

«O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 que se encontra regulamentada pelo Decreto 95247/87. O empregador deverá antecipar ao empregado vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar. É ônus do empregador comprovar o oferecimento do beneficio e a dispensa do empregado (CPC, art. 333, II). Não havendo prova de que o emprego tivesse dispensado o fornecimento de vale-transporte ou, ainda, de que não tenha utilizado transporte no deslocamento residência-trabalho e vice versa, torna-se cabível o pagamento de indenização substitutiva.... (Continua)

30 - TST Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTORA ALEGA FALTA DE PROVA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PROVAS CONCRETAS JUNTADAS PELO RÉU. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO

36 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TRT18 Acidente de trabalho. Existência. Ônus da prova do reclamante

«Ao perquirir o pagamento de indenização por danos morais e materiais, pesa sobre a parte autora provar a existência do acidente alegado, eis que fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333), sob pena de não fazer jus às reparações postuladas.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ.

A sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização pelos vícios de construção em imóvel adquirido pela autora deve ser mantida. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A ré não realizou o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, resultando na preclusão da prova pericial, o que reforça sua responsabilidade pelos danos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição à corré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da corré. - Ônus financeiro. CPC, art. 95. Produção de prova pericial postulada pela autora. Adiantamento que cabe à parte que pediu produção dessa prova. Ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.

«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou o custeio da prova pericial pela requerida, ora agravante, em razão da inversão do ônus probatório. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não necessariamente implica custeio da prova pericial. Requerimento de produção da prova exclusivamente pela parte autora. Dicção do CPC, art. 95. Responsabilidade pelo pagamento que cabe a quem demandou a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (CPC, art. 429, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no CPC, art. 95, não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que determinou a realização de prova pericial, sem a distribuição do ônus da prova. Inconformismo. Parcial cabimento. Ausência de distribuição do ônus da prova. Art. 1.015, XI, CPC. Definição do ônus da prova que deve se dar por oportunidade da decisão de saneamento (art. 357, III, do CPC). Decisão recorrida que não enfrentou a questão, mesmo em sede de embargos de declaração. Omissão indevida. Impossibilidade de apreciação diretamente em sede recursal. Vedação à supressão de instância. Determinação para definição do ônus de prova na origem. Recurso parcialmente provido, com determinação

47 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Culpa do empregador. Ônus da prova. Princípio da maior aptidão para a prova CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)