pena base abaixo do minimo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

2 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

3 - TJMG Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua concessão. Ordem denegada, no entanto.

1 - Não há comprovação, nos autos, da ocorrência de qualquer da hipóteses previstas na LEP, art. 117, sendo, portanto, inviável a colocação do paciente em regime domiciliar.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado e incêndio. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que não é possível, em habeas corpus, o amplo e profundo reexame de fatos e provas para que se possa acolher o pedido de absolvição.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Existência de fundamentação válida para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Elevada quantidade de agentes (11), armados com facas, facões e armas de fogo. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ, e concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - Devidamente justificada, no caso, a majoração da pena em 1/2 em vista da incidência de duas causas de aumento, em razão do excessivo número de agentes (11, ao todo), todos armados com facas, facões e armas de fogo.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Dosimetria da pena. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Atenuante confissão. Pena base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Impossiblidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Regime prisional mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

20 - TJPE Penal e processual penal apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Não caracterização. Condenação baseada na palavra da vítima, que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Meio idôneo de prova. Absolvição. Impossibilidade. Pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Incabimento. Inteligência da Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma e conseqüente absolvição do réu, a sentença cuja condenação se ampara nas declarações da vítima, que se encontram em sintonia com o conjunto probante, afigurando-se como meio idôneo de prova, merecendo maior credibilidade. Precedentes do TJPE (Súmula 88) e do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento. Agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Atenuantes. Diminuição abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Nulidades. Arts. 226, II, e 564, IV, do CPP. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

«1. Conforme o entendimento que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento pelo emprego de arma no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...), pois «é certo que o CP, art. 65 - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo(Tema 158/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atenuante de confissão espontânea. Decote da pena-base abaixo do mínimo legal. Fração de redução. Ilegalidade não configurada. Súmula 231 desta corte. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 65, I e III, «d. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d, do CP. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. CP, art. 157, § 3º.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Divergência jurisprudencial. Ocorrência. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - O sobrestamento de processos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C é dirigido ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como postulado pela defesa. Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

34 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. writ conhecido em parte. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º do CP e 9º da convenção americana sobre direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 59, 65, e 68, todos do CP. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial - impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ - , incide o Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) crime impossível. Não ocorrência. (4) princípio da insignificância. Não incidência. (5) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (6) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (7) writ não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, I e III, «d. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Roubo. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súm. 231/STJ. Malferimento dos arts. 180, § 1º e § 3º do CP. Pleitos de absolvição e desclassificação. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. Fixação de regime mais gravoso. Ausência de fundamento idôneo. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Nos termos da Súmula 231/STJ «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... (Continua)

44 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/rs. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (5) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (6) regime inicial fechado. Pedido prejudicado. Paciente que cumpre pena em regime fechado por outras ações penais. (7) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Incidência de atenuante. Violação do CP, art. 65, III, «d», e CP, art. 68. Inexistência. Súmula 231/STJ. Omissão inexistente. Agravo não provido.

1 - Temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior sobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na segunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência 961.863/RS, ocorrido em 13.12.2010, em divergência inaugurada pelo Ministro Gilson Dipp, entendeu-se que a perícia não é condição sine qua non para se comprovar o uso da arma de fogo no crime de roubo.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TAMG Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Réu João Filipi. Reincidência. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Não conhecimento. Réu Vinícius. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental ao qual se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Quanto ao agravante João Filipi, a tese de que a reincidência não deveria majorar a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação do direito ao esquecimento, não foi trazida nas razões do recurso especial, tendo sido invocada somente por ocasião do presente agravo. Assim, em se tratando de inovação recursal em agravo regimental, dela não pode conhecer esta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que «é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa, bem como o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar o não conhecimento do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifei). ... (Continua)