reforma sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

4 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando a concessão de indulto e a reforma parcial da r. sentença condenatória. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução e revisão criminal. Impetração indeferida liminarmente

5 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

9 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

10 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

12 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Recurso ministerial, para reforma da r. sentença, com condenação do réu, nos termos da r. denúncia. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu por crime de furto qualificado tentado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.   

16 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

17 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

18 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

20 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Sentença condenatória. Reforma. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Réu reconhecido por policial a partir das filmagens do circuito de segurança de casa vizinha. Considerando a qualidade e a pequena duração da filmagem, e o fato de que o autor dos fatos usava capuz que cobria parcialmente seu rosto, as imagens colhidas são insuficientes para embasar a condenação. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

23 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Sentença absolutória - Recurso ministerial com pretensão de reforma visando à condenação do acusado - Impossibilidade - Conjunto probatório inidôneo ao decreto de condenação pretendido pelo apelante - Insuficiência de elementos probantes e satisfatórios ao acolhimento do pleito recursal - Dúvida fundada que milita em favor do réu - Recurso desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

26 - TJSP Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A DENUNCIADA ÀS PENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A CORROBORÁ-LA - NEGATIVA, POR PARTE DA PESSOA IMPUTADA, DA PRÁTICA DO CRIME - INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

30 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

31 - TJSP Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Múltiplas condenações caracterizadoras de maus antecedentes ostentados e consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 (um terço). Atenuante relativa à confissão espontânea não caracterizada, porquanto parcial e qualificada. Acusado que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Adequação do aumento procedido na segunda fase da dosimetria, à fração de 1/6 (um sexto). Redução mínima em razão da tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado, pois o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da acusada que pleiteia o afastamento da qualificadora e redução das penas. Descabimento. Qualificadora referente ao rompimento do obstáculo comprovada através do laudo pericial, que atestou que o vidro do veículo havia sido quebrado recentemente, ante a presença dos fragmentos no interior do automóvel. Dosimetria. Maus antecedentes que não se sujeitam ao período depurador. Tema 150 do STF. Confissão extrajudicial, mesmo que não confirmada em juízo, que deve ser reconhecida. Parcial compensação com a multirreincidência. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a reforma da r. sentença, para condenar o réu nos termos da r. denúncia. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação do réu por crime de roubo. Maus antecedentes e multirreincidência demonstrados. Três majorantes configuradas. Fixado o regime fechado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu, por ausência de prova de autoria. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Crime cometido com grave ameaça a pessoa e emprego de arma de fogo. Réu preso em flagrante em posse do dinheiro e da arma utilizada. Pena e regime bem fundamentados não comportando modificação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Recurso defensório objetivando a reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por atipicidade ou insuficiência probatória. Subsidiariamente pede a desclassificação para o crime de dano, com fixação das penas no patamar mínimo, regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critério legal, não se divisando falta de fundamentação ou desproporcionalidade. Regime adequado. Incabível a substituição. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita qualificada. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação do réu, não obstante a sua revelia. Pena e regime adequados, com substituição. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver os réus por atipicidade. Pleitos subsidiários de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com fixação de regime mais brando e substituição. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a absoluta ineficácia do meio. Correção da fração de redução pela atenuante da confissão para 1/6. Fixado o regime semiaberto para cumprimento das penas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.

«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do conatus, com redução das penas e fixação do regime aberto. Recurso ministerial para alteração da pena, com reconhecimento de maus antecedentes e fixação do regime inicial fechado. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Reconhecidos os maus antecedentes e fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento de pena. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593

«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para desclassificar a conduta para o crime de furto. Subsidiariamente, pede o afastamento dos maus antecedentes longevos. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação por crime de roubo, uma vez que demonstrada a grave ameaça. Maus antecedentes configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo versando exclusivamente sobre as penas aplicadas. Pleito de aplicação da pena-base em seu mínimo legal ou, alternativamente, pela majoração na fração de 1/6 (um sexto). Não acolhimento. Muito embora a subtração tenha sido tentada, o objeto material do delito tornou-se inservível após ter sido arrancado da parede, circunstância que merece ser valorada nesta fase de cálculo das penas. Pretensão de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência que deve ser acolhida. Inteligência da Súmula 545 e do Tema 585 do STJ. Correta a aplicação da redução na fração de 1/3 (um terço) em razão do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e foi considerada uma circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena (art. 33, §3º, CP). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver a ré, por não ter sido demonstrada a existência do fato. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação da ré. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova, não obstante a ausência de laudo de exame de corpo de delito. Sem irresignação em relação à dosimetria e regime de cumprimento de pena. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.