transporte gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - TJMG Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Acidente de trânsito. Indenização. Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Danos morais e materiais. Culpa grave ou dolo. Ônus da prova. Denunciação à lide. Ônus de sucumbência

«- Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 734, «o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito.

«Transporte desinteressado, de simples cortesia. Só existirá responsabilidade do transportador se o evento lesivo resultar de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

5 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. CCB, art. 1.057.

«A responsabilidade do transportador gratuito radica no âmbito do dolo ou falta gravíssima. Assim, mera culpa consubstanciada na impossibilidade de impedir o evento danoso não rende ensejo à reparação.... (Continua)

7 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Norma coletiva. Concessão de transporte gratuito aos empregados da empresa.

«A norma coletiva não faz restrições para a concessão do passe livre, bastando que seja preenchida a qualidade de empregado da empresa. Portanto, não possui relevância o fato de o contrato de trabalho estar suspenso, como é o caso do reclamante (em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença). Sendo assim, o autor, por ser empregado da ré, tem direito ao transporte gratuito, nos veículos da empresa, razão pela qual a condenação imposta na origem deve ser mantida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte gratuito de idosos. Matéria decidida sobre enfoque constitucional.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz de princípios e dispositivos constitucionais garantidores do direito fundamental de conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Com isso, observa-se que, com a alega malversação a normas processuais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão com base constitucional.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade. Acidente de trânsito. Transporte de empregado por empregador. Transporte gratuito (desinteressado). Inocorrência. Súmula 145/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«O transporte do empregado pelo empregador é interessado, circunstância que afasta a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula 145/STJ.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Simples cortesia (ou benévolo). Dolo ou culpa grave.

«Quem oferece transporte por simples cortesia somente responde pelos danos causados ao passageiro em caso de dolo ou culpa grave. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.057. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

12 - TARJ Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.

13 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.

«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Significa tal entendimento, hoje corrente em parte da jurisprudência trabalhista, desconhecer a dura realidade da massa de milhões e milhões de trabalhadores que dependem de transporte público escasso e precário, sujeitos às intempéries da natureza e aos assombros da violência urbana, para acessar seus locais de trabalho. Transformar privilégios em direitos trabalhistas só faz aumentar os custos da nossa produção e, por consequência, do nosso custo de vida, estes sim, fatores que penalizam as parcelas mais empobrecidas da nossa sociedade.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Condenação solidária das rés. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 301, I. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Transporte gratuito de idosos em linha intermunicipal. Vedação legal. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente.

«1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 301, I, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284). ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... (Continua)

20 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Possibilidade de bloqueio em conta do valor referente ao custo do transporte em caso de não cumprimento da sentença. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE GRATUITO A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPETRO DO AUTISTMO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

23 - TJMG Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade

«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... (Continua)

24 - TARJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Autor que simplesmente «pega uma carona no veículo da ré. Necessidade, neste caso, de provar o dolo do motorista. Incerteza, até, quanto à sua culpa, decorrente do excesso de velocidade. Improcedência. CCB, art. 1.057.

25 - TJSP Policial militar. Auxílio-transporte. Declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte a Lei Estadual 10380/99, que assegurava transporte gratuito e obrigatório a policiais militares fardados. Benefício instituído pela Lei Estadual 6248/1988 que não contempla os servidores militares. Súmula 36 desta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Transporte Público Coletivo Urbano. Lei Municipal 4296/05, impondo à empresa concessionária o transporte gratuito de pessoas com idade entre 60 e 65 anos de idade. Despesa que deve ser remunerada pela Prefeitura, sob pena de desequilíbrio econômico do contrato. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso municipal improvido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

«1. Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, só haverá possibilidade de condenação do transportador se comprovada a existência de dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris e o «periculum in mora. Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte coletivo intermunicipal gratuito. Município de Presidente Prudente. Pessoa portadora de doenças que dificultam sua locomoção para realização de tratamento médico necessário. Fornecimento de transporte gratuito por empresa permissionária contratada pelo ente público. Cabimento. Direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa assegurados constitucionalmente. Dever do Poder Público de prestar o serviço adequado a todos os que dele necessitarem. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Transporte gratuito. Direito à educação. 3. Omissão. Imposição de obrigação de fazer à Administração Pública. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Município de São Paulo. Transporte gratuito de passageiro por sistema especial. Comprovação suficiente de que o agravado experimenta dificuldade de locomoção e impossibilidade de utilização do transporte público comum. Locomoção necessária em razão da realização de sessões de hemodiálise. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação. Deferimento mantido. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Passageiro portador de necessidades especiais - Pretensão à renovação do benefício de transporte público gratuito - Possibilidade - Direito concedido à pessoa carente portadora de necessidades especiais - Inteligência da Lei 8.899/1994, art. 6º, X, da Lei Complementar Municipal 247/2015 e cláusula quinta do Contrato de concessão 11/2017 - Impetrante que demonstrou fazer jus ao benefício e provou o custeio de passagens - Direito integral ao transporte gratuito operado pela concessionária - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Transporte gratuito. Bilhete especial a portadores de doenças físicas e mentais. Decisão que deferiu a tutela para que às rés se abstenham de exigir outras condições além daquelas fixadas na Portaria Interestadual. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJRJ Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Pretensão de compelir a Municipalidade de Regente Feijó (SP) ao fornecimento de transporte gratuito público a todos os estudantes matriculados em cursos técnicos, tecnológicos, superiores e preparatórios, em instituições de ensino localizadas no Município de Presidente Prudente (SP). Impossibilidade. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração. Ausência de patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional. Lei Municipal 2546/10. Lei Municipal que autoriza, e não obriga, o Município de Regente Feijó a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Contrato com a empregadora da vítima. Honorários advocatícios.

«O transportador que celebra contrato com empresa para o transporte de seus empregados, não fornece ao passageiro um transporte gratuito e tem a obrigação de levar a viagem a bom termo, obrigação que assume com a pessoa que transporta, pouco importando quem forneceu o numerário para o pagamento da passagem.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Competência. Dúvida. Discussão referente à garantia de transporte gratuito ao idoso. Causa de pedir e pedido baseado em ilícito extracontratual de concessionárias e permissionárias de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «a, deste Tribunal de Justiça. Competência da 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

40 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Bilhete Único Especial - Impetrante que sofre de visão monocular - Direito à concessão do transporte gratuito - Previsão do benefício na Lei Estadual e na Lei - Precedentes - Súmula 377/STJ - Impetrada que admitiu que a Resolução 01/20024 inseriu a visão monocular como deficiência para fins de isenção tarifária municipal - Recurso improvido

41 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - No caso concreto, aferir ofensa ao CCB/2002, art. 1.057 ou ao enunciado Súmula 145/STJ, em razão da afirmação do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transporte coletivo urbano. Ação visando à adoção de medidas no sentido de garantir o transporte gratuito aos maiores de 65 anos de idade. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Garantia prevista na Sexta Carta Republicana, bem como no art. 39 da Lei nº: 10741/03. Sentença de procedência. Indenização por danos morais difusos mantida. Valor fixado que se afigura razoável, tendo por destinatário o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Portadora de sequelas de poliomielite que necessita de transporte gratuito para tratamento de saúde. Concessão. Necessidade. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, § 2º e 224, todos da Constituição Federal combinados com a norma do art. 2º, parágrafo único, II, alíneas «c e «d, da Lei 7853/89. Decisão mantida. Recurso da companhia de ônibus não provido.

44 - TJSP Necessidade de locomoção. Aplicação do art. 3º do comunicado nº. 7/05 da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento. Autor hipossuficiente. Art. 3º do comunicado nº. 7/05 da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo que possibilita aos periciados em processos judiciais requisitar transporte gratuito para a comarca onde serão realizados os exames. Recurso provido, com observação

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito em motocicleta. Lesões e fraturas ocasionadas no carona. Veículo conduzido por menor de idade devidamente autorizado por seu genitor. Culpa grave do pai contestante caracterizada, mesmo porque a motocicleta era de sua propriedade. Indenizatória julgada procedente devendo a liquidação ser feita por arbitramento com relação aos danos morais e por artigos quanto aos danos materiais. Recurso parcialmente provido, com observação.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... (Continua)

49 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

50 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.