valor causa reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

2 - STJ Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC/1973, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.

Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se discute apenas um dos atributos da propriedade. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base 1/3 do valor venal da área objeto da ação. Precedentes. R. decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Valor da Leilão extrajudicial que, por incorporar outros custos e débitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que não serve de parâmetro para o valor da causa. 2) Em se tratando de alienação fiduciária, é suficiente a consolidação da propriedade em nome da credora para autorizar o pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não provido de efeito suspensivo em ação que visa o reajuste das parcelas que não tem potencial de afastar o inadimplemento que deu motivo à consolidação da propriedade, ainda sem notícia de depósitos judiciais do devedor quanto ao valor que entende devido. 3) RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de reintegração de posse. Inexistência de dispositivo legal especifico. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 259, inciso VII. Recurso improvido.

7 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental situada às margens do reservatório billings. A despeito do inegável conteúdo econômico da ação de reintegração de posse referente a bem imóvel, a atribuição de valor à causa pode ser feita por estimativa, especialmente em se tratando de área de preservação ambiental não sujeita à tributação, que, por isso, não tem parâmetro de valor. Extinção afastada. Recurso provido.

8 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

9 - TJSP Custas. Preparo. Ação de reintegração de posse cominada com indenizatória por danos materiais. Artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Valor do preparo de deve ser calculado sobre o valor da causa integrando pedido relativo aos danos materiais e valor do imóvel com referência ao qual se pretende reintegração de posse. Recurso não provido.

10 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Critério balizado no valor venal. Inadequação, por não se tratar de venda e compra, mas de posse. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Precedente jurisprudencial neste sentido. Estimativa do autor mantida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

11 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

12 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Valor do contrato (CPC, art. 259, V). Rescisão. Objeto principal do litígio. Valor da causa que não pode desconsiderar o valor do contrato. Decisão que afasta esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reintegração de posse. Ação que tem por objeto apenas uma fração do imóvel. Montante que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Valor atribuído à causa que corresponde a tal proveito. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

14 - TJPE Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Adequação ao proveito econômico pretendido.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o arbitramento do valor deve ser efetuado de forma estimativa. ... (Continua)

15 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

16 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Utilização da estimativa oficial para o lançamento do imposto (IPTU), porém devido a agravante ser proprietária de metade do imóvel, o valor da causa deverá ser de 1/3 do valor do imóvel. CPC/1973, art. 259, inciso VII. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 10/1/2006. Recurso especial interposto em 13/10/2011 e atribuído à Relatora em 12/9/2016. ... (Continua)

19 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de perdas e danos. Valor da causa. Benefício patrimonial pretendido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

22 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de valor residual garantido (VRG) antecipado. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração do arrendador na posse do bem. Valor residual garantido deve ser restituído ao arrendatário exatamente porque sua cobrança está vinculada à opção pela compra do bem no final do contrato, o que não ocorreu. Enriquecimento sem causa por parte do arrendador se assim não fosse. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Valor da causa. Ação possessória. Reintegração. Embora não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de reintegração de posse, não se pode desconsiderar seu cunho patrimonial, razão pela qual o valor da causa deve sempre corresponder ao proveito econômico almejado pelo demandante, não se mostrando razoável a fixação de valor com base naquele venal do bem, mas um terço dele, tido como objetivo econômico pretendido na demanda, conforme precedentes judiciais. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse e Reconvenção. Procedência daquela e improcedência desta. Impugnação. Acolhimento. Uma vez rescindido o contrato de «leasing com a reintegração definitiva na posse do bem, cessa para o arrendatário a possibilidade de exercer a opção de compra, incumbindo, portanto, à arrendadora restituir as parcelas adiantadas a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão, no tocante à reconvenção, reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido de reintegração de posse. Extinção do processo. Não apuração do valor da causa corretamente. Descabimento. Valor bem fixado. Ausência, ademais, de oportunidade para emendar a inicial. Extinção afastada. Recurso provido, com observação

26 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

27 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

28 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Cautelar relativa a reintegração de posse. Sendo certo que o valor dado a ação cautelar não possui correlação com o valor da ação principal, deve, entretanto, ser compatível com o benefício patrimonial visado pelo requerente, não se subordinando aos critérios do art. 259 mas ao definido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258, ambos revestindo-se a pretensão de conteúdo econômico a exigir devida fixação em patamar proporcional. Decisão que majorou o valor da causa mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Ausência de regra específica para as ações possessórias. Pequeno valor atribuído pela agravante que se mostra insuficiente para expressar o interesse econômico representado na ação judicial. Impossibilidade de se considerar o valor venal do imóvel como base de cálculo, por tornar exagerado o montante das custas iniciais, impondo à recorrente sacrifício financeiro incompatível com o objeto da ação. Arbitramento do valor da causa em quantia equivalente a 25% do valor venal do imóvel, à luz do CPC/1973, art. 258. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

32 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

33 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução do mérito. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

35 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade recursal, rejeitada - Admissibilidade recursal - Determinação de recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º) - Taxa judiciária do preparo recursal que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa - Recolhimento efetuado com base no valor histórico dado à causa - Recolhimento insuficiente - Inviabilidade de complementação (CPC, art. 1007, § 5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da causa. Equidade. Excepcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Consignação do valor que a parte entende devido. Possibilidade. Consignação sem eficácia e alcance de suspender os efeitos da mora, impedindo que o credor promova a reintegração de posse ou inclua o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Observância. Valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na ação. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação. Alteração do valor. Possibilidade. Regras previstas no CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação de reintegração de posse. Vila domitila. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Observação do proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Recurso desprovido.

«1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Omissão não configurada. Faixa de domínio. Ocupação anterior à construção da rodovia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo DNIT contra Vagner Bolzan Denardi, visando à reintegração na posse de imóvel, bem como a demolição da edificação realizada em faixa de domínio, nas margens da BR 392, Km 352,8, lado esquerdo. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracterizado o contrato como sendo de compra e venda a prestações, não há que se falar em esbulho possessório, sendo improcedente o pedido de reintegração por parte da arrendadora.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação pela regra da equidade. Valor razoável.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

48 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si, afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual com pedido de antecipação de tutela c/c reintegração de posse. Inadimplência do promissário-comprador. Restituição de parte das parcelas. Retenção de 20% do valor pago. Despesas condominiais e IPTU. Responsabilidade de quem se encontrava na posse do imóvel. Abatimento do valor a ser devolvido.

«- No intuito de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e o desequilíbrio na execução ou rescisão do contrato, faz jus o promitente-vendedor reter um percentual dos valores a serem devolvidos em decorrência das despesas iniciais, afigurando-se razoável o percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído ao distratante, conforme contrato.- É assente o entendimento no sentido de que as despesas de Condomínio, IPTU, Foro devido à SPU, relativamente ao imóvel, devem ser suportadas por quem efetivamente detinha a posse do mesmo. Valor que, acaso adimplido, deve ser abatido do montante a ser restituído ao promissário-comprador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0317826-1, em que figura como apelantes Julio Cesar Soares da Silva e Linaldo Pereira, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Julio Cesar Soares da Silva e dar provimento ao recurso de Linaldo da Silva , nos termos do relatório e voto, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Mensuração. Inovação recursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)