administracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de transporte. Ausência de administração de bens, direitos ou interesses alheios. Via inadequada para discussão de eventuais débitos existentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, situação, contudo, não ocorrida na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de administração de bens imóveis. Atraso no pagamento dos aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato sem a restituição da taxa de administração. Ausência de previsão em relação à multa contratual. Serviços prestados, mesmo que com atraso do pagamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.

Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de bens. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

15 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretendida reparação de danos advindos de contrato de administração de bens imóveis celebrado entre as partes. Recebimento, pela autora agravada, de relatórios mensais de prestação de contas. Presunção de que tomava conhecimento de cada lançamento efetuado por força do contrato ajustado. Inteligência do CCB, art. 189. Recurso provido para ajustar a pretensão inicial ao período que compreenda os três anos imediatamente anteriores à propositura da demanda.

17 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1.660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Prestação de Contas e Administração de Bens". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «Léa que sobrevive com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrente «Vagner que é empresário. Capital social da pessoa jurídica de apenas R$3.000,00. Quantia que se mostra inexpressiva. Ausência de registro de pagamento de pró-labore. Saúde financeira afetada pela pandemia. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança cumulada com indenizatória. Má administração de bens. Interposição da demanda por herdeiros do espólio em face da curadora. Aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB, art. 177. Hipótese, de consideração da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028, que também não contemplaria a tese de direito prescrito. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em Ação de cobrança c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Partes firmaram contrato de administração imobiliária. Mandato com outorga de poderes para locação e administração de bens imóveis. Ação oriunda de mandato, gestão de negócios e administração. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

21 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de bens. Separação parcial de bens. Bem imóvel adquirido na constância do matrimônio. Ausência de pacto antenupcial. Manutenção da penhora. Comunicação patrimonial. CCB/2002, arts. 1.245, § 1º, 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«A aquisição da propriedade imóvel só ocorre a partir da transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, sendo considerado proprietário, até então, o alienante, tudo na forma do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Se o imóvel foi adquirido na constância do matrimônio, não há falar-se em oposição de exceção de propriedade exclusiva, máxime, na inexistência de pacto antenupcial. São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, art. 1.659, e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do CCB/2002, art. 1660, I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (CCB/2002, art. 1.661), que não houve proveito da administração de bens,incluídas as obrigações (CCB/2002, art. 1.663, § 1º), e considerando-se, ainda, que o crédito trabalhista insere-se no contexto das obrigações decorrentes de imposição legal (CCB/2002, art. 1.664), a manutenção da penhora é medida que se impõe, diante da constatação da comunicação patrimonial.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Omissão. Não ocorrência. Penhora de aeronave. Depositário o próprio devedor. Prestação de contas. Administração de bens de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio.

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. Autora que requer a prestação de contas relativas à administração de bens do espólio de seu companheiro. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I, I.12 e I.27, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Carência de ação. Interesse de agir. Ausência de administração de bens da correntista pela instituição financeira. Art. 587 do Código Civil dissídio jurisprudencial. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública também exige prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Compensação por danos morais. Administração de bens para fins de locação. Distrato parcial. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de perdas e danos c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Dever de prestar contas que decorre da administração de bens do contratante. Art. 668, CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JARDA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. UNICA PARTICIPACOES S/A. E OUTRAS, MADRI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MSS S.A E QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NOS RECURSOS DE REVISTA, AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que os agravos de petição das executadas não foram conhecidos com fundamento na Súmula 214/TST. 2. Nos recursos de revista, todavia, as executadas não veiculam impugnação específica ao referido pilar decisório, mas tecem argumentos sobre as questões de fundo veiculadas nos agravos de petição, sequer examinadas pelo TRT. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis aqueles apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das executadas. Agravos conhecidos e não providos.

33 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ISS. Entidade fechada de previdência complementar. Prestação de serviços de administração de bens e negócios de terceiros. Tribunal de origem, com base na análise do contexto probatório, não reconheceu a presença de atividade empresarial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ter inexistido de atividade empresarial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Da mera análise de tais informações já é certo concluir que a VALIA não exerce as atividades descritas nos Autos de Infração que pretende ver anulados, quais sejam, administração de bens e negócios de terceiros e convênios de assistência médica e congêneres. Corroborando tal conclusão, o perito do juízo, no 4º Quesito formulado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ao ser indagado se a VALIA administrou bens de terceiros e prestou assistência aos seus associados no período abrangido pelo Auto de Infração (fl. 1697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Acórdão recorrido. Alegação. Nulidade. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Art. 914 do cc. Interesse de agir. Administração de bens. Revisão. Fato. Prova. Interpretação contratual . 3. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.

I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO TOTAL DE UMA SOCIEDADE POR OUTRA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. BENESSE CONSTITUCIONAL CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. PREVISÃO DO ART. 37, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE NÃO ALTERA O PANORAMA, POR TRATAR-SE DE DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS E ATIVIDADES CONEXAS. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

37 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS E RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME). ANÁLISE CONJUNTA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ITEM I DA SÚMULA 422DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumento de que não se conhece.

38 - TJSP Prestação de serviços de engenharia. Acompanhamento de obras e manutenção de equipamentos em geral. Contrato no qual previsto o fornecimento pela autora-contratante de combustível à ré, além da remuneração fixa a ser paga. Representante da ré que, em função disso, passou a realizar abastecimento em postos diversos, com faturamento diretamente em nome da autora. Demanda de exigir contas. Primeira fase. Sentença de improcedência, por considerar inexistente relação de administração de bens ou valores alheios. Impertinência. Ré que claramente se valeu de mandato tácito, e passou a realizar os abastecimentos por conta da autora, gerindo, pois, seus interesses, bem como devendo-lhe a devida prestação de contas no tocante aos gastos assim realizados. Sentença reformada. Primeira fase julgada procedente. Apelação da autora provida.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Primeira fase - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Contrato verbal - Empréstimo e uso de máquina de cartão - Ausência de prova de administração de bens ou valores alheios - Obrigação de prestar contas não configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Decisão de primeira fase equivocadamente nomeada de sentença que julgou procedente o pedido inicial. Como cediço, a decisão que determina a prestação de contas em primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória. Conhecimento do apelo pela fungibilidade recursal tendo em vista que o equívoco do Juízo pode ter gerado dúvida objetiva quanto ao correto recurso a ser interposto. Decisão devidamente fundamentada. Interesse de agir presente. Ré contratada pela autora para administração de locação de imóveis. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questões acerca da quitação dos valores devidos pela ré. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. CCB, art. 667. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no Lei 8245/1991, art. 23, inciso XII. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do CP, art. 62 - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis inventariados. Inconformismo da inventariante removida. Arguição de inexistência de provas de deterioração dos veículos e uso dos mesmos para sua locomoção, pois em idade avançada e tratamento médico. Ordem de busca e apreensão que decorre de expressa disposição legal. Inteligência do CPC, art. 625. Exercício da inventariança que abrange a administração de bens do espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Falta de prova da necessidade de manutenção da posse pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STF Direito civil e processual civil. Propriedade. Administração de bens. Interesse de menores. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de contas (primeira fase) - Alienação fiduciária de veículo - Inadimplemento que resultou na Leilão extrajudicial do automóvel - Instituição financeira não revelou a quantia obtida com a venda - Sentença de procedência condenou o banco a prestar contas - Insurgência deste último alegando não ter cabimento a prestação de contas, por não existir relação de administração de bens entre as partes - Entendimento do C. STJ, todavia, de que cabe a prestação de contas em situações como a dos autos - Alienação extrajudicial que leva à administração de interesses do devedor, ante a possibilidade de haver saldo credor a lhe ser repassado - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Ação de prestação de contas em primeira fase. Contrato de antecipação de crédito com o lojista - acl. Ação julgada como se fosse produção antecipada de provas. Necessidade de reforma. Réu que deve especificar quais antecipações se referem a cada desconto feito. Sentença de extinção cassada.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Compra e venda de grãos de soja a granel. Peculiaridades da negociação apontadas pelo tribunal de origem. Alegação de ausência de administração de bens alheios, gestão ou mandato. Exame que demanda a incursão em elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao termo de quitação firmado pelo vendedor. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso avaliar o argumento da recorrente de que a atividade negocial não envolve a administração de interesses alheios, gestão ou mandato demandaria a incursão em elementos fático-probatórios dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ALUGUEL DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO