analise de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. lei 8429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Precedentes desta corte. Inexistência de provas da autoria. Comprovação do dolo. Pretensão de desclassificação da conduta. Exclusão de qualificadoras. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetido o feito ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - STJ Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Discussão a respeito da natureza do dolo. Impossibilidade. Tese não discutida na origem. Ausência de dolo. Autoria não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise de tese defendida pela parte agravante que não foi objeto ou motivo determinante de acórdão proferido pelo tribunal de origem fica prejudicada por falta de prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida. Pleito de exclusão do dolo eventual. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Agravo regimental desprovido.

«1. As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Homicídio consumado e tentado. Dolo eventual. Desclassificação. Crimes de trânsito. Impossibilidade. Embriaguez. Constatação técnica do grau de alcoolemia. Outras circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

16 - TJRJ Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta. Dolo. CP, art. 339.

«Dos fatos. De acordo com o acervo probatório, dúvidas não restam de que o denunciado e o porteiro Gilberto tiveram uma discussão calorosa diante da análise das gravações do circuito interno do prédio, observa-se que, após o recorrente colocar o seu dedo indiciador no rosto da vítima, de modo a intimidá-la, Gilberto colocou uma cadeira entre eles e, posteriormente, abriu a gaveta de uma cômoda, retirando um objeto que aparentava ser uma arma, circunstância essa, devidamente, atestada pelo laudo de fls. 125. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Dependência da análise pormenorizada dos fatos. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese aos argumentos defensivos, «não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 25/2/2022). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... (Continua)

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado com dolo eventual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Alegação de ausência de dolo ou culpa em sentido estrito. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

23 - STJ Denúncia. Responsabilidade civil e criminal. Independência. Análise do dolo que cabe ao Juízo criminal. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 41.

«Nos termos do CCB/2002, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal. Assim, a análise do dolo deve ser realizada pelo Juízo Criminal competente, sendo incabível a rejeição da denúncia pelo motivo de que em ação cível comprovou-se a boa-fé das atividades pecuárias dos Réus.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso formal impróprio. Análise da existência de desígnios autônomos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo direto e dolo eventual. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, entendeu não estarem presentes os desígnios autônomos, haja vista que, ao desferirem disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as vítimas, os recorridos praticaram apenas uma ação/conduta (ainda que fracionada em diversos atos), produzindo dois resultados danosos. Nesse contexto, perquirir a respeito do dolo dos agentes, para aferir a existência de desígnios autônomos, demandaria profundo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... (Continua)

26 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo. Agente que demonstrou resistência para entregar o documento. Caracterizado o dolo. Recurso improvido.

1 - Delineado no acórdão do Tribunal de origem, com fundamento em perícia e testemunho dos policiais, a falsificação da carteira nacional de habilitação (CNH) não era grosseira, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência.

«1.A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, a superveniente alteração do quadro processual da causa, com a prolação da sentença condenatória do paciente, prejudica a análise da impetração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSC Mandado de segurança. Rejeição de contas municipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.

«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da decisão dos senhores edis, especialmente quando fundamentam a sua rejeição do refalado relatório, que fala por si mesmo.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.

«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Penal e processo penal. Desacato. Pleito de absolvição. Análise acerca do dolo. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a análise da existência de dolo na conduta do agente, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental. Dano qualificado ao patrimônio público. Dolo. Dilação probatória inviável. Recurso depsrovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Dolo processual. Não verificado. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Peculato-Desvio. Contradição. Debate sobre o dolo da conduta prequestionado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa ou dolo eventual. Dolo competência. Tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de comprovação da origem dos recursos empregados. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Lei 4.502/1964, art. 72. Inaplicabilidade na hipótese concreta dos autos.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado. Dolo de roubar e dolo de matar. Adequação típica correta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada quanto à desproporcionalidade entre a infração e a sanção. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações dos recorrentes quanto ao elemento subjetivo (dolo) da conduta. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas, decidindo-as como entender de direito. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela suficiência da prova documental produzida. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... (Continua)

45 - STJ Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Prestação de contas. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Dolo. Ausência. Súmula 07/STJ.

«Para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI, é indispensável a verificação do dolo, elemento subjetivo consistente na vontade de causar prejuízo ao erário público, omitindo-se na prestação das contas anuais. Comprovada a apresentação do balanço anual antes do oferecimento da denúncia, destaque-se o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, sendo certo que a análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria e, notadamente, o dolo eventual, não havendo falar-se em absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A ao rito da Lei 8.038/90. Resposta escrita intempestiva. Teses defensivas devidamente analisadas. Defensor dativo. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia. Verificação de ausência/PResença de dolo específico. Repetição de matéria soberanamente julgada. Inviabilidade do revolvimento fático-probatório para verificação do dolo. Ordem denegada.

«1. Não é possível a aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90, haja vista a existência de oportunidade para resposta preliminar com regramento próprio (Lei 8.038/1990, art. 4º), momento em que é possível alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória, o que permite não somente o recebimento ou a rejeição da peça acusatória, como também a possibilidade de improcedência imediata das imputações. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Homicídio simples. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da insurgência exposta, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via do apelo especial, conforme dicção da Súmula 07 desta Corte Superior. ... (Continua)