contratos posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Indeferimento do pedido de tutela de urgência para que o banco agravado fosse impedido de incluir os dados da autora em cadastros de inadimplentes, bem como para que fosse autorizada a consignação judicial das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com afastamento da mora, além da manutenção da agravante na posse do veículo dado em garantia - Probabilidade do direito invocado não demonstrada, na forma do CPC/2015, art. 300 - Agravo de Instrumento não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Contratos de compra e venda de imóvel e comodato celebrados na mesma data. Apuração da posse por cognição sumária que não abona a liminar de desocupação imediata concedida ao autor. Exercício duvidoso da posse por atos e fatos concretos. Necessidade de cognição plena. Liminar desconstituída. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional - contrato bancário - tutela de urgência - negativação do nome da autora nos órgãos de restrição - manutenção do bem na posse do agravante - ação que questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido.

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Contratos de depósito de recipientes para gás. Reitengração a autora na posse dos recipientes depositados junto à ré. Cabimento. Esbulho possessório reconhecido. Condenação em multa diária/aluguel por dia de descumprimento. Cabimento. Recurso desprovido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.

«Tendo em vista que as matérias acerca da inépcia da inicial e da inadequação do rito não foram apreciadas pelo juiz da causa, não há como conhecer do recurso, no ponto, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Decisão hostilizada que se limita a afastar a alegação de carência da ação e deferir o pedido liminar de manutenção de posse. ... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão de tutela de urgência para a não inclusão do nome da autora/agravante nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e consignação de parcelas incontroversas do financiamento - Suposta descaracterização da inadimplência, mediante depósito em juízo dos valores tidos como incontroversos pelo agravante - Impossibilidade - Valor apurado unilateralmente pelo consumidor - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará a agravante dos riscos e efeitos da mora - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Celebração, pela construtora, de dois contratos de compromisso de compra e venda tendo por objeto o mesmo apartamento. Imóvel vendido duas vezes, tanto para os apelantes quanto para a apelada. Direito possessório da recorrida que recebeu a posse, conforme os termos de entrega do imóvel e de vistoria. Registro do compromisso pelos apelantes que lhes confere apenas direito real sobre a coisa. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - contratos de empréstimo - corré FRASBANK intermediadora dos contratos impugnados pelo autor - proposta de redução das parcelas dos contratos existentes - novos contratos firmados pelo autor com tal propósito - promessa não cumprida - inclusão de novos contratos de empréstimos - contratações negadas pelo autor - valores creditados ao autor e por ele transferidos para a conta indicada pela corré - contratos firmados mediante link disponibilizado pela instituição financeira corré - verossimilhança das alegações do autor - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - culpa exclusiva de terceiro e a da consumidora não caracterizadas - inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - inviabilidade de compensação, uma vez que o autor comprovou não ter ficado em posse das quantias - dano moral configurado - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão. Restituição dos valores pagos, com retenção de 15%, conforme jurisprudência deste Tribunal.

15 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

16 - TJSP Contrato. Adesão e ocupação provisória com opção de compra de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Concessão de oportunidade aos inadimplentes e portadores de «contratos de gaveta à regularização da situação. Ocorrência. Oposição pelo mutuário, à sentença de procedência da demanda rescisória, sob o argumento de ser possuidor de boa fé e ser a posse justa, mansa e pacífica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contratos de comodato. Não atendimento de notificação para desocupação de imóveis. Esbulho caracterizado. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse, fundada em contratos de compromisso de compra e venda irregistrados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Julgados od C. STJ admitindo a propositura de imissão na posse, ainda que ausente o registro - Réu ocupa um dos terrenos faz anos, necessário permitir-lhe atividade probatória, para saber se pode opor-se à pretensão do autor - Processo que deve seguir, na atividade probatória - Sentença reformada - Recurso provido

20 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... (Continua)

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação realizada diretamente pelo arrendador. Possibilidade. A exigência de notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contratos de arrendamento mercantil cumpre-se com carta da própria financeira enviada ao endereço do contratante declinado no contrato, não sendo necessário que o ato seja praticado por cartório judicial ou extrajudicial. Extinção afastada. Regular processamento. Recurso provido.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Comodato. Infungibilidade de bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.

«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de servidão mineral cumulada com imissão na posse, avaliação e indenização por danos materiais. Servidão administrativa de exploração mineral. Matéria de direito público. Contratos administrativos. Competência da Primeira Seção. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a solução da lide na origem, considerados os termos da petição inicial e da contestação, depende do prévio exame dos termos, da abrangência e da validade do contrato administrativo de servidão de lavra, matéria que atrai a competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9, § 1º, I e XIV, do RISTJ, a quem competirá aferir, inclusive, se houve perda de objeto do presente conflito. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Imprescindibilidade de manifestação judicial para rescisão contratual. Proteção da boa-fé que rege os contratos de imóveis. Necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido

30 - TJSP Apelação - Compra e venda - Indenização - Danos materiais e morais - Improcedência - Atraso na entrega do imóvel - Pedido de aplicação do Tema 996 do C. STJ - Inaplicabilidade - Tema 996 do C. STJ se aplica a contratos vinculados ao programa «Minha Casa, Minha Vida _ Contrato firmado entre as partes dotados de cláusulas claras quanto ao recebimento do imóvel após o pagamento do preço (financiamento bancário) e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Construtora tinha o prazo de 60 dias para entrega da posse após o cumprimento dos requisitos contratuais pelo comprador - Não ocorrência do atraso - Descabe a desvinculação da obtenção do financiamento a posse do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - STJ Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJMG Reintegração de posse. Posse decorrente de contrato. Esbulho não configurado. Liminar indeferida

«- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração de posse.... (Continua)

33 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CRC JUD, CENSEC, CCS BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PEDIDO, TAMBÉM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS SEM PARAR E CONECTAR. INUTILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS AO SEM PARAR E CONECTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSE DE VEÍCULOS POR MEIO DE TAIS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO PROCESSO. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACENJUD. SISTEMAS QUE SE DESTINAM A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. NO ENTANTO, PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO E EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PERMITIR AS PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD, SOMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

37 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado após pouquíssimo tempo de uso. Descumprimento da garantia legal pela revendedora do veículo. Rescisão dos contratos. Reparação material devida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Capitalização mensal dos juros. Contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) . Ausência de prévia pactuação. Cobrança. Impossibilidade. Mora. Descaracterização. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valor pago. Consignação dos valores incontroversos, bem como a imposição de óbice à negativação do nome da agravante e manutenção da posse do bem. Propositura da ação de revisão de contrato que não impede a caracterização da mora da autora. Possibilidade, todavia, do depósito dos valores incontroversos das parcelas. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

46 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reintegração de posse de veículos. Contratos de leasing celebrados pela agravada. Automóveis utilizados pelo agravante na condição de sócio-gerente. Omissão e ausência de fundamentação do julgado. Improcedência da alegação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Esbulho. Súmula 7/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

48 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«... 13.- Como direito referente a bem alienável, de característica patrimonial, é claro que os direitos ao uso dos jazigos em causa podiam ser cedidos, como, aliás, pacífico entre as partes, o foi desde o início do cemitério em questão, tendo sido, mesmo, a cessão das frações, como salientado pelo autor, instrumento jurídico sob cuja égide o próprio empreendimento se viabilizou, a começar da cessão de unidades aos primitivos proprietários do terreno, pela ré, empreendedora da instituição. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, citado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante o entendimento do STJ, não se autoriza «o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

50 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)