1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Mantida majoração quanto aos maus antecedentes. Fração reduzida. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio privilegiado. Paciente condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base proporcionalmente reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Culpabilidade. Maior desvalor da ação. Argumento idôneo. Circunstâncias do delito valoradas com lastro na mesma motivação utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Impossibilidade. Decote. Pena-base reduzida. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. ... ()
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6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Proposta possível até o recebimento da denúncia. Pena- base devidamente exasperada. Dinâmica delitiva mais reprovável, prejuízo vultoso da vítima e destacada culpabilidade. Ausência de bis in idem entre prejuízo suportado pela cef e sua condição de ente de direito público. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária reduzida pelo tj. Fundamento no CP, art. 45, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O ANPP, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de natureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em 19/11/2019. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Fraude na construção do trt/SP. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Culpabilidade. Prejuízos expressivos à união e modus operandi empregado. Fundamentação válida. Conduta social. Ausência de motivação concreta. Motivos do crime. Fundamentação inválida. Reduzida a sanção. Prescrição configurada. Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso da defesa parcialmente provido. Decretada a prescrição.
1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Consideração negativa com base em meras conjecturas. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo. Possibilidade de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Consequências do delito. Fundamento deficiente. Exclusão. Aumento da pena-base reduzido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais e culpabilidade exacerbada. Nova infração cometida enquanto cumpria pena por crime anterior. Possibilidade. Precedentes. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Incremento desproporcional. Precedentes. Fração de aumento reduzida. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Latrocínio consumado. Paciente condenado à pena corporal de 22 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação idônea na valoração desfavorável da culpabilidade e da conduta social. Elementos concretos extraídos dos autos. Consequências do delito. Vetor que não repercutiu na pena. Ausência de interesse recursal. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base proporcionalmente reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime ter sido praticado com violência contra mulher. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 18 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea apenas quantos aos vetores da personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima. Pena-base reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reduziu a pena-base do paciente, ora agravado, em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto que efetivamente demonstrasse a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.
1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Ausência de utilidade. Pena que já foi reduzida ao patamar mínimo legal após a incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Óbice ao reexame de fatos e provas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Ausência de amparo legal. Pena superior a quatro anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias, motivos. Fundamentos genéricos. Afastamento. Quantidade e natureza da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida. Redutora mantida no patamar de 1/6. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação simples. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 59 e CPP art. 617. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e manutenção da pena- base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa dos vetores judiciais dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de adequada motivação. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias. Ilegalidade flagrante. Provimento. Extinção da punibilidade, de ofício.
«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada um mês acima do mínimo legal por força de duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime. No entanto, a imprudência narrada é inerente ao tipo penal culposo, não servindo para exacerbar a reprimenda em razão da culpabilidade. De outra parte, o fato de o recorrente não conhecer o trânsito da cidade e estar apressado para a prova do concurso não justifica o aumento da sanção pelas circunstâncias do crime. Ora, não é exigível que alguém conheça o trânsito de qualquer cidade antes de dirigir, desde que esteja devidamente habilitado, nos termos da lei. E a pressa para a realização de uma prova de concurso público é uma circunstância que não pesa contra o recorrente. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TJSP PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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27 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Manutenção do desabono do vetor por motivo não mencionado na sentença. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Culpabilidade negativada pelo emprego de violência exacerbada. Fundamentação adequada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Circunstância inerente ao próprio crime. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. 1. no caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal. « (hc 164.976/ms, 6ª turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 01/07/2010.)
2 - Nos termos da Súmula 444/STJ:"[ é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. «... ()
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29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas. Culpabilidade e conduta social desfavoráveis. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Qualificadoras do delito utilizadas na primeira fase da calibragem. Possibilidade. Exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Pena-base reduzida proporcionalmente para 19 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Condenação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Personalidade. Processo em curso. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Substituição negada. Possibilidade. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Mostra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base em razão do elevado grau de culpabilidade do paciente e das consequências do crime, demonstrados de forma concreta, especialmente em razão do modus operandi do delito e do grande prejuízo sofrido pelas vítimas (R$ 211.000,00).... ()
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31 - STJ Penal. Recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Motivo. Possibilidade de evitar o resultado. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento integrante da culpabilidade. Consequências do crime. Acréscimo decorrente da pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Bis in idem. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. O recurso especial fundamento no art. 105, III, «c, da Constituição exige comprovação da divergência, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e motivos. Culpabilidade fundamentada. Motivos. Fundamentação inidônea. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa. ... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Pena de multa. Tese de ofensa à proporcionalidade e aos parâmetros legais. Não ocorrência. Sistema trifásico observado. Aumento fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Aferição da condição financeira do réu para fins de definição do valor do dia-multa. Revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Via imprópria. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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38 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.
«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação deficiente. Readequação do aumento implementado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de inépcia da denúncia deduzida em revisão criminal. Preclusão. Culpabilidade como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena inalterada. Ordem concedida, de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para a majoração da pena-base. Quantum de aumento na primeira fase. Desproporcionalidade. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A culpabilidade, como medida de pena, nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, o que, no caso em análise, ficou plenamente demonstrado por meio de elementos concretos, os quais, de fato, demonstram merecer maior reprovação pela valoração negativa desta circunstância judicial. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro e roubo. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade, personalidade, consequências e motivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso dos autos. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos, no tocante aos antecedentes do paciente, mas não invocaram fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Manifestação da origem. Indispensabilidade. Culpabilidade. Fundamento concreto. Idoneidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que se reconheça o requisito constitucional do prequestionamento, não basta que o inconformismo seja deduzido nas razões recursais, é necessário que o Tribunal sobre ele se pronuncie, formulando tese jurídica sobre a questão. ... ()
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49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-Base. Afastamento da culpabilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Aumento sucessivo pelas majorantes. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A culpabilidade dos agentes foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, os réus cometeram o novo crime enquanto cumpriam pena em regime aberto por outros delitos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. ... ()
