1 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.
«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Incidência. Valor líquido da condenação.
«Dispõe a OJ 348 da SBDI-1: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista deve ser provido para que seja modificada a decisão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Progressão funcional. Promoções por antiguidade e merecimento. Ausência de norma reguladora. Pes/94.
«Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer o Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de uma condição. ausência de critérios de avaliação. que dependa da implementação do empregador a inviabilizar o exercício de seu direito. Dentro de tal contexto, a decisão regional não afronta os dispositivos legais invocados pelo Reclamante em suas razões recursais. Por outro lado, o único Precedente válido apresentado ao confronto não viabiliza o conhecimento da Revista, pois não enfrenta as mesmas condições fáticas delineadas pelo Regional em sua decisão. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Decisao em consonância com a Súmula 437/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Divisor.
«O TRT se limitou a consignar que «a autora sempre sustentou uma jornada de seis horas, extrapoladas habitualmente. Ou seja, não há notícia, no acórdão regional, de que tenha ocorrido ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Nesse sentir, a decisão regional encontra-se em sintonia com o item II da Súmula/TST 124: «II. Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada. Autorização prevista no CLT, art. 71, § 3.º.
«O Regional consignou em sua decisão a existência de autorização legal para a redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, prevalente tal entendimento, em razão da aplicação da Súmula 126/TST, não há de se falar na aplicação da Súmula 437. Os artigos constitucionais invocados pela Recorrente nada dispõem sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de autorização, visto que a matéria encontra-se regulada por norma de natureza infraconstitucional (CLT, art. 71, § 3.º). Pelo exposto, as razões recursais não evidenciam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896,§ 6.º, da CLT. ... ()
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9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .
Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição de embargos de declaração ao despacho denegatório da revista. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque os argumentos trazidos pela agravante não lograram demonstrar nenhuma incorreção no entendimento consignado no despacho denegatório da revista, quanto à aplicação da Súmula 421 e da Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1, ambas, do TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Critério de concessão. Deliberação da diretoria. Condição potestativa.
«Esta Corte firmou decisão de que, se o empregado cumprir o requisito temporal, previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, e não é válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Matéria fática.
«1. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é, tão somente, a mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante se a homologação tenha ocorrido com atraso. 2. De todo o modo, é insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada apenas fez a entrega das guias do TRCT em audiência de ação em consignação em pagamento, não tendo, ainda comprovado que a autora tenha dado causa a mora. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Terminal privativo.
«O adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965 é destinado somente aos empregados de porto organizado. Decisão regional proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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22 - TST Iii. Recurso de revista do ogmo. Matérias remanescentes. Ilegitimidade passiva.
«O Tribunal Regional consignou que, além de o OGMO não ter recorrido quanto ao tema, a sentença não limitou a responsabilidade, assim, falta interesse recursal do OGMO em recorrer da decisão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.
«A decisão do TRT está em consonância com a OJ 382 da SBDI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Intempestividade.
«I. Conforme se verifica na certidão reproduzida à fl. 237, a decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região em 22/11/2011 (terça-feira), considerando-se publicada em 23/11/2011 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou em 24/11/2011 (quinta-feira) e findou em 09/12/2011 (sexta-feira), já computado o prazo em dobro de 16 (dezesseis) dias, previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Entretanto, o recurso de revista (fls. 241/245) foi interposto em 19/01/2012 (quinta-feira), constatando-se, pois, sua intempestividade. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.
«1. O Tribunal de origem consignou que a reclamante trabalhou para a F. MOREIRA EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contratada pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. para a «prestação de serviços de segurança. Verifica-se, assim, que a hipótese dos autos não se assemelha aquela prevista na OJ Transitória 66 da SDI-I do TST, em que os serviços são prestados para as empresas concessionárias de transporte público e apenas gerenciados/fiscalizados pela SPTRANS. ... ()
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26 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.
«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LICC. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Validade da jornada de trabalho 12x36.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que não havia prestação de horas extras habituais, e sim eventuais, corretamente adimplidas. Dessa forma, a decisão foi proferida em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 444/TST, no sentido de que é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Entretanto, o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Decisão regional que deve ser mantida. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais. Prescrição.
«A prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência inequívoca da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência inequívoca e a consolidação das lesões decorrentes da doença laboral ocorreram com a extinção do pacto laboral em 4/5/2009, incide o prazo prescricional trabalhista. Logo, no caso, não está prescrita a pretensão do autor. ... ()
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30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Exequente, sob o fundamento de que os juros da mora devem ser computados integralmente contra a massa falida, até a data da decretação da falência, se tornando inexigíveis se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 124). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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31 - TST Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.
«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no CLT, art. 482, «b e «e não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.
«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no CLT, art. 482, «b e «e não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384.
«1. O e. TRT concluiu que o CLT, art. 384 «não foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, por colidir com o princípio da isonomia. Com isso, negou o pleito de horas extras decorrente do intervalo de 15 minutos previsto no dispositivo celetista. 2. Todavia, consoante a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo, por isso, devido o pagamento de horas extras e reflexos. Violação do artigo 5º, I, da Lei Maior que se afigura demonstrada. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Dispensa. Nulidade. Reintegração. Estabilidade acidentária.
«Segundo o Regional, o reclamante obteve parcial provimento na apelação apresentada perante o Juízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Assim, ficou configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula 378, do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Os elementos probatórios mencionados pelo TRT corroboram a conclusão daquela Corte acerca da matéria, de modo que decisão contrária, nesse particular, demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Minutos residuais. Supressão ou redução. Previsão em norma coletiva.
«A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I). Dessarte, a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Subordinação.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Coisa julgada.
«A responsabilização da ULTRAFÉRTIL foi objeto de insurgência do empregado, postulando a formação de litisconsórcio. Desse modo, a ausência de responsabilização da ULTRAFÉRTIL na decisão de primeiro grau, subseguida do reconhecimento de tal responsabilidade subsidiária por ocasião do recurso ordinário, objeto do recurso de revista do empregado, não enseja ferimento à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo.
«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Decisão regional que se reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«Não há violação do CPC/1973, art. 538, quando o Eg. Tribunal Regional concluiu que os embargos de declaração eram protelatórios, uma vez que utilizados inadequadamente para «investir contra o mérito da decisão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Determinação, de ofício, da hipoteca judicial.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94.
«A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao contrário, postula-se o cumprimento do Lei 8.880/1994, art. 22, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94.
«A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao contrário, postula-se o cumprimento do Lei 8.880/1994, art. 22, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável. Quantidade dentro do limite legal.
«Deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que o armazenamento de líquidos inflamáveis, dentro do prédio, obedecia à capacidade máxima de 250 litros por recipiente previsto na NR 20 do MTE, não caracterizando, portanto, o local de trabalho como área de risco acentuado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Município. Jornada 12x36. Previsão em Lei municipal. Validade.
«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Decisão da c. Turma em consonância com o teor da Súmula 444/TST, torna superado aresto em sentido diverso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Aplicabilidade.
«A decisão do Regional, que adotou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional em sentido estrito, previsto em norma que não o define como base de cálculo do referido adicional, contrasta com a jurisprudência firmada pelo STF, a partir da Súmula Vinculante 4, no sentido de que, na ausência de lei ou norma coletiva definidora de base de cálculo diversa do salário mínimo para a parcela, este deve continuar sendo utilizado para o cômputo do referido adicional, não podendo ser substituído por decisão judicial. Precedentes da SDI-1 desta Corte e desta Turma. ... ()
