discricionariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Autonomia. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Obras de infraestrutura em terreno particular. Princípio da discricionariedade e da autonomia municipal.

«Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Improcedência da demanda que visa compelir o Município à canalização de esgoto no terreno do autor. Apelação provida.... (Continua)

2 - STJ Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. Ato de discricionariedade do relator. Divergência não caracterizada. Indeferimento dos embargos. CPC/1973, art. 543, § 2º.

«O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator. Inteligência do CPC/1973, art. 543, § 2º.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Fundamentação.

I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Serasajud. Inclusão. Juiz. Discricionariedade. Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Condenação imposta nesta instância. Aplicação da pena. Competência. Discricionariedade a cargo do julgador.

«Imposta a condenação ao denunciado nesta Corte, de forma inédita, em sede de recurso especial, a pena respectiva pode ser aplicada nesta instância, a depender da existência de dados que o julgador repute suficientes para tanto, ou, caso contrário, ser determinada sua realização na origem. Há, portanto, uma discricionariedade na definição do órgão competente para fazê-lo. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

«O escopo CPC/1973, art. 103, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o CPC/1973, art. 105 confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

1 - O CP, art. 44 não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

11 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Fração aplicável. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - O montante a ser fixado na fração de reincidência exige motivação concreta, tal qual se deu na hipótese da lide, havendo que se considerar ainda o princípio da discricionariedade do julgador ao estabelecer a sanção que entende cabível. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... (Continua)

13 - STF Concurso público. Criação posterior de vagas. Direito à nomeação. Resolução do tribunal superior eleitoral. Restrição. Discricionariedade.

«No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 602.867, 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC/1973, art. 105

«A disposição contida no CPC/1973, art. 105 não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.... (Continua)

17 - STJ administrativo. Agravo interno. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/G0, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do magistrado. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante em relação a todos os delitos. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, art. 110-A, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Inocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Fundamentação.

«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Acareação negada. Desnecessidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Vítimas atacadas no interior do imóvel. Fundamento válido. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 66. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: «o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular (HC 53.512, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais. Valoração. Discricionariedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao fundamentar o aumento de pena na primeira fase, considera que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas um exercício de discricionariedade do julgador, sendo, desse modo, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, porque para rever os critérios adotados pela Corte originária que conduzem a essa conclusão, implica em revolvimento fático-probatório dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.

«Esta Corte, em reiteradas decisões da 1ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Constatada a ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação.prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da administração pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . ... (Continua)

29 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.... (Continua)

30 - STJ Readequação da pena. Critério puramente matemático. Inadequação. Oito circunstâncias. Discricionariedade do juiz.

«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. Nesse sentido: (AgRg no HC 441.449/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018; AgRg no REsp 1.610.124/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)

31 - STJ Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Quantum de aumento. Peculiaridades do caso concreto. Discricionariedade motivada. Recurso não provido.

«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Critério de aumento. Discricionariedade. Desproporcionalidade não identificada. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA COM A CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.

-Não se vê, na espécie, que a guerreada decisão da Comissão recursal de heteroidentificação tenha maltratado os princípios da legalidade, da igualdade, da moralidade administrativa e da proporcionalidade, não se propiciando, enfim, ao poder judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma simples discricionariedade judicial.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Discricionariedade da administração pública. Morosidade. Inexistência.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando obter sua imediata nomeação para o cargo de professor de educação básica-Matemática (Divinópolis-MG), para o qual foi aprovado em 8º lugar, dentro do número de vagas, segundo o edital SEPLAG/ SEE 07/2017. ... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.

«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que não conferiu a ele promoção por ato de bravura decorrente de sua alegada participação na atuação policial ocorrida no dia 19/5/2016 na Praça Cívica, em Goiânia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Índice de exasperação. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel observância do Lei 8.245/1991, art. 68, II. Discricionariedade do juízo a quo. Negado provimento ao agravo de instrumento.

«I - O Lei 8.245/1991, art. 68, II, a e b delimita margem de discricionariedade ao julgador para fixação do valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na elevada quantidade de substâncias apreendidas e na acentuada potencialidade lesiva das drogas -, não há como ser reduzida a pena-base imposta ao réu. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador.

1 - «A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017) (AgRg no HC 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.) ... (Continua)

43 - STJ Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Violação do art. 59, I e II, do CP. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime capitulado no CP, art. 171. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.

«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento do pleito da defesa, uma vez que o magistrado atuou em conformidade com os princípios da persuasão racional e discricionariedade vinculada. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Agravo desprovido.

«1. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Por não importar em violação de Lei (CF/88, art. 105, III, «a), salvo quando manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se o desprovimento do recurso «nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/10/2013). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Fração pela atenuante da confissão qualificada devidamente fundamentada, em respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade da administração. Contratação temporária. Preterição. Não ocorrência.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de prova pericial. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).... (Continua)