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duplicacao de rodovia
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Doc. LEGJUR 258.1471.8884.5726

1 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.8800

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.8900

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6000

4 - TJSP Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.1800

5 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Município de Bauru. Área ocupada para duplicação de rodovia. Utilização de parte do imóvel de propriedade dos autores não negada. Indenização devida. Valor apontado no laudo pelo perito judicial que deve ser mantido. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.0500

6 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de duplicação de rodovia. Realização de terraplanagem e canalização de córregos. Ocorrência de inundações. Excessiva precipitação pluviométrica na época dos fatos. Força maior caracterizada. Ausente comprovação de culpa da ré. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 933.3400.1328.3829

7 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.


Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.0000

8 - TJSP Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.6200

9 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Execução de obras de duplicação de rodovia. Respeito ao cronograma contratual. Noticiada conclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Condenação por danos morais coletivos. Descabimento. Necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível com a concepção de transindividualidade, que se manifesta no prejuízo à imagem e moral coletivas. Averiguação deve pautarse nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Superveniente falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.1300

10 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.


«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... ()

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Doc. LEGJUR 844.5674.1033.4702

11 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.


Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 180.3503.3001.6800

12 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Duplicação de rodovia estadual. Responsabilidade. Convênio. Autarquia estadual e município. Irregularidade do instrumento. Impossibilidade de produção de efeitos. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1000.7700

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Duplicação de rodovia. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Valor da indenização contemporâneo à avaliação. Precedentes. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 942.4447.9940.5424

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -


Desapropriação - Duplicação de rodovia - Município de São Roque - Sentença de parcial procedência que fixou o valor de R$75.800,00 para fevereiro de 2022 - Justa indenização que deve refletir a realidade existente à época da expropriação - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 - Depósito de valor exato fixado a título de indenização, antes da imissão na posse, o que afasta a incidência de juros compensatórios e moratórios - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7001.0000

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obra pública. Duplicação de rodovia. Suposto prejuízo para estabelecimento comercial. Modificação do projeto. Impossibilidade. Atuação administrativa dentro dos parâmetros legais. Razoabilidade e proporcionalidade existentes. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.


«1. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, observados os limites contidos na legislação, os benefícios coletivos resultantes da realização de obra pública. como a duplicação de uma rodovia. prevalecem em detrimento de interesses meramente comerciais da sociedade empresária em facilitar o acesso de clientes ao estabelecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8779.9619

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicação de rodovia estadual. Remoção de postes de energia. Responsabilidade pelos custos de remanejamento. Viés constitucional dado à matéria. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.


1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.6134.8000.3200

17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por extração de minério (brita) para a duplicação de rodovia. Exame. Impossibilidade. Súmula 283/STF.


«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4223.5001.3700

18 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão e obscuridade no acórdão. Vícios não configurados. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Dnit. Duplicação de rodovia federal. Danos materiais. Responsabilidade do estado. Configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência do interesse de recorrer.


«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.1663.4374

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Duplicação de rodovia. Remoção de postes de energia. Custeio sob a responsabilidade da concessionária de energia eleétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4004.2300

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Duplicação de rodovia federal. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação da perícia judicial. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.


«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1080.8591.8745

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remanejamento de postos de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia. Responsabilidade da concessionária. Alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8323.4883

22 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença para construção de rodovia estadual. Estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Ônus da prova. Inversão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela associação Rede Brasileira para Conservação dos Recurso Hídricos e Naturais - Amigos das Águas contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, referente a emissão de licença prévia ambiental para duplicação de rodovia estadual, objetivando que a consumação da obra seja condicionada à realização do EIA/RIMA e à realização de audiências públicas, bem como a apuração e recuperação de eventuais danos gerados ao meio ambiente para fins de compensação ambiental. ... ()

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Doc. LEGJUR 259.6933.2451.2505

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -


Recurso que se volta contra a r. decisão agravada, que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretende a suspensão da cláusula 7ª da proposta que impõe à agravante o pagamento anual de R$ 1.000.000,00 pelo uso da infraestrutura de postes da agravada para a iluminação da rodovia concedida à agravante - Embora haja remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal no sentido de que, salvo previsão contratual, a concessionária da rodovia não pode impor à concessionária de energia elétrica o pagamento de valores para o uso da faixa de domínio necessária à iluminação pública, o caso em testilha trata de situação diversa, em que a agravante pretende se utilizar, gratuitamente, da rede instalada pela agravada - Possibilidade de concessão da liminar, mediante a prestação anual de caução ou de seguro do valor pleiteado pela agravada, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 297 - Havendo controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL 1000/21 ao presente caso e quanto à composição do preço cobrado da agravante pela agravada poder se basear ou não nos parâmetros dos serviços de telecomunicação, com notícia de prestação da caução perante o r. Juízo a quo, é melhor que se aguarde a análise exauriente a ser realizada na prolação da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual atual no presente recurso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 687.1604.5095.1847

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -


Pretensão de anular multa aplicada em decorrência de atraso nas obras de duplicação de trecho da SP 270 - Possibilidade - Culpa que não pode ser atribuída à concessionária - Inexigibilidade de conduta diversa - Excludente de responsabilidade prevista em contrato - Cronograma que previa utilização de barreiras do tipo «new jersey - Críticas ao método por seus impactos ambientais e sociais - Intensos debates na sociedade civil e instauração de inquérito civil pelo Ministério Público - Concessionária que buscou orientação da Artesp, que permaneceu inerte - Multa afastada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 574.3545.4820.9640

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -


Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 917.1410.0671.6652

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

NULIDADE DA SENTENÇA -

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1881.4001.6500

27 - STJ Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7003.0900

28 - STJ Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 858.7659.3252.2255

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE NA RODOVIA -


Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais, materiais e estéticos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 da Lei Fed. 5.869, de 11/01/1.973 (CPC de 1.973), não reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ) - Ademais, o fato de a magistrada sentenciante não ter presidido a instrução não causou prejuízo ao apelante, na medida em que, a única produção probatória requerida nos autos foi a de prova testemunhal pleiteada pela apelada - Audiência de instrução que sequer foi realizada em razão da desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela apelada - Provas documentais juntadas aos autos que permitiram à magistrada sentenciante o amplo conhecimento dos fatos narrados para o julgamento do feito - Inexistência de prejuízo ao apelante - PRELIMINAR da apelada - Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação do apelante que está associado com os temas decididos na sentença - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o acidente - Apelada que possui o dever contratual de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Impossibilidade de aferir a origem do objeto que fragmentou o pneu da motocicleta e culminou com os danos narrados pelo apelante - Conjunto probatório que não atesta a irregularidade do trecho, o que afasta a tese defendida pelo apelante, consistente na omissão da apelada pela conservação da rodovia - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes deste TJ/SP - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.636.03- ,72 - em 06/01/2.020) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao apelante.... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.8200

30 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.8500

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5001.7900

32 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.6500

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 772.3033.6554.7384

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO.

1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 767.8369.9262.9832

35 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ MOVIDA LOCADORA DE VEÍCULOS S/A - ACIDENTE EM RODOVIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -


Locatária de automóvel que gerou diversos prejuízos ao patrimônio público administrado pela autora - Procedência da demanda para condenar locatária e locadora, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais - Aplicação da súmula 492, do STF - Cobrança de tarifa de pedágio que não torna a concessionária responsável pelos danos extraordinários culposa ou dolosamente causados por usuários à rodovia - Impugnação genérica aos danos materiais que não tem o condão de afastar a pretensão inicial - Sentença mantida nesse ponto - Honorários advocatícios arbitrados conforme tabela do órgão de classe - Mera orientação que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJSP - Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, parágrafos 8º, do CPC - APELO PROVIDO EM PARTE, reduzindo-se os honorários advocatícios arbitrados na origem... ()

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Doc. LEGJUR 224.7521.8452.3628

36 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES/SP -


Sentença de procedência do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8405.8847

37 - STJ Processual civil. DNIT. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Rodovia sob concessão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Em suas razões no Agravo Interno, o DNIT defende que «a jurisprudência colacionada na decisão ora agravada não se aplica aos autos. O caso em julgamento trata de hipótese diversa - na qual houve a concessão da rodovia. E a jurisprudência colacionada trata de caso comum - acidente em rodovia federal» (fls. 2.478, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7662.5500

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.8300

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6002.2800

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1200.6001.6000

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.4400

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.1500

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 343.6397.5099.7502

44 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRATERA EM RODOVIA -


Pretensão dos apelantes MARLENE e EULLER à condenação dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP, solidariamente, e da apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, para cada um dos apelantes MARLENE E EULLER e pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE, a partir da data do evento danoso, incluindo-se a 13ª parcela anual, em decorrência da morte de WILLIAN, filho da apelante MARLENE e irmão do apelante EULLER - Sentença de procedência em parte da ação para condenar, solidariamente, os apelantes HELENO &FONSECA, DER/SP e FPESP ao pagamento de indenização por danos morais aos apelantes MARLENE e EULLER, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos para cada um - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes MARLENE e EULLER para: (i) majorar a indenização por danos morais; (ii) pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE; (iii) majoração dos honorários advocatícios - Pleito de reforma da r. sentença pela apelante HELENO & FONSECA para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, para a redução da indenização por danos morais - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes DER/SP e FPESP para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Cabimento em parte do recurso apresentado pelos apelantes MARLENE e EULLER - Não cabimento dos recursos apresentados pelos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP - PRELIMINAR alegada pelos apelantes DER/SP e FPESP - Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Uma vez que o feito trata de serviço público a cargo da administração indireta, incumbe ao órgão da administração direta, responsável por sua criação, a tarefa de fiscalização da atividade desenvolvida para manter sua adequação e qualidade - O fato de o trecho no qual ocorreu o acidente encontrar-se, à época, sob contrato pactuado com a apelante Heleno & Fonseca para execução de obras não exime o apelante DER/SP, pessoa jurídica de direito de público, de arcar com os danos suportados pelos usuários da rodovia, tendo em vista que é o responsável pela administração e fiscalização do sistema rodoviário estadual, devendo responder de forma solidária com a empresa contratada - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público ou da «culpa anônima do serviço público - Conjunto probatório que indica que a vítima trafegava de motocicleta de madrugada pela rodovia, quando caiu em uma cratera proveniente de obras - Adulteração dos objetos dispostos no local da obra após a ocorrência do acidente - Inexistia qualquer placa indicando a existência de uma cratera na pista de rolamento, iluminação ou barreiras de proteção, as quais só foram colocadas no local após o acidente - Responsabilidade reconhecida - DANOS MORAIS - Dor experimentada pela mãe e irmão em razão da morte trágica de Willian - Dano configurado - Majoração da indenização já fixada, de 80 (salários-mínimos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes MARLENE e EULLER, em razão do sofrimento, dor, tristeza e abalo emocional oriundos da situação vivenciada por estes - DE OFÍCIO correção dos consectários legais - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súm. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do STJ - PENSÃO MENSAL - Família de baixa renda - Comprovação de que o falecido exercia atividade remunerada - Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros - Pensão devida à apelante MARLENE, mãe da vítima - Precedentes do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não comporta aumento - Verba honorária que foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP não providas - APELAÇÃO dos apelantes MARLENE e EULLER parcialmente provida, para majorar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes, e para condenar os apelantes HELENO & FONSECA e DER/SP, solidariamente, e a apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de pensão mensal à apelante MARLENE e afastar à sucumbência recíproca - Majoro a verba honorária, em desfavor dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP, para os percentuais máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, observando-se o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 174.4860.2365.8062

45 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do CDC. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo STJ no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 210.7131.1182.9590

46 - STJ processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade da união e do dnit. Súmula 83/STJ.


1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6004.1400

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.


«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 566.2798.5220.5895

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6001.1900

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia sob concessão. Cobrança em desfavor de concessionária de serviço de telefonia. Possibilidade.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 322.9296.1744.1380

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

1.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia, em virtude de colisão de veículo segurado com animal que atravessava a pista. Sentença de parcial procedência. ... ()

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