estado de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Fraude à execução. Insolvência. Estado de fato. Reconhecimento no especial. Vedação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593.

«A fraude à execução supõe a insolvência do devedor, estado de fato que não pode ser declarado no âmbito do recurso especial se a instância ordinária deixou de reconhecê-lo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Possibilidade. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de Alimentos - Insurgência contra liminar que reduziu o valor dos alimentos - Não comprovação da modificação do estado de fato das partes - Necessidade de dilação probatória - Recurso provido.

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

7 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

8 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Propositura de ação idêntica, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Alteração no estado de fato ou de direito. Inocorrência. Coisa julgada reconhecida. Extinção necessária. Recurso não provido.

10 - TJRS Consumidor. Vício do serviço. Indenização. Incêndio de veículo, dias após ter sido levado para conserto. Proprietário que promoveu a remoção do motor, prejudicando a prova pericial. Alteração no estado de fato. Exoneração da garantia legal. Irrelevância, até, de possível inversão do ônus da prova. Improcedência. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 20 e CDC, art. 24.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.

12 - TJSP Competência. Ação de interdição. Alteração do endereço do interditando no curso do processo não altera a competência do Juízo. «Perpetuatio jurisdicionis. Competência que é fixada pela propositura da demanda em Juízo, e não mais se altera, sendo irrelevantes quaisquer modificações posteriores de estado de fato ou de direito. Precedentes. Recurso improvido.

13 - TJSP Competência. Fixação. Pedido de recondução dos autos à comarca diversa. Indeferimento acertado. Competência que é determinada no momento da propositura da ação. Irrelevância da modificação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente. Regra do CPC/1973, art. 87. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão «pro judicato. Excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de relação jurídica continuativa, havendo modificação no estado de fato ou direito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. CPC/1973, art. 471. Agravo provido em parte.

16 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC/2015, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC/2015, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC/2015, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC/2015, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

17 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Liminar concedida. Pedido de cessação da alteração do estado de fato de imóvel objeto de ação de usucapião. Modificação do bem prejudicial à adequada solução daquela lide. Cabimento da liminar. Ausência de prova que convencesse da legalidade da edificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de faturamento. Inconformismo da executada insubsistente. Questão já apreciada em recurso anterior. Ausência de modificação no estado de fato ou de direito. Novo documento incapaz de alterar a conclusão anterior. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

19 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Atentado. Pretensão de impedir a transferência da responsabilidade pelos pagamentos dos seus proventos de aposentadoria da Municipalidade para o IPREM respectivo. Alegação da ocorrência de inovação ilegal no estado de fato da lide cautelar. Impropriedade. Ausência de inovação ilegal. Inteligência do CPC/1973, art. 879. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação pelo autor de direito à posse. Insuficiência. Posse que consubstancia um estado de fato. Necessidade de demonstração cabal, quando negada pelo réu. Documentos juntados que não se prestam ao fim pretendido na inicial. Prova testemunhal produzida revelando a posse do imóvel exercida pelo réu. Ação improcedente. Recurso não provido.

29 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia da sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

32 - TRT4 Parcelas vincendas. Adicional de periculosidade. Deferimento que pressupõe, em se tratando de relação jurídica continuativa, a manutenção do estado de fato. Determinação de nova perícia técnica que não implica ofensa à coisa julgada (CPC, art. 471, I). Revisão em tais casos que não se procede, necessariamente, via ação autônoma, viável a discussão da matéria no mesmo processo.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Assim, analisando a prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que não houve modificação no estado de fato que autorizasse a revisão da condenação, conforme preceito contido no CPC, art. 501, I, tendo em vista que tanto o ASO de fl. 152, quanto o ASO de fl. 845 atestam a aptidão do exequente para o exercício de atividade administrativa, diversa, portanto, da antiga função de vigilante do exequente, e o título executivo condena a executada ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade total e definitiva para a atividade habitual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, se a reclamada entende que houve modificação no estado de fato que enseja o pagamento do pensionamento, cabe a ela buscar a revisão do julgado pela via própria, na forma prevista no CPC/2015, art. 505, I, não sendo o processo executivo esta via. Agravo de instrumento desprovido.

34 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - ISS - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município acolhida para extinguir o processo, sob fundamento de que o pretendido reenquadramento do regime especial decorre de ato posterior à coisa julgada material ocorrida em anterior demanda. Descabimento. Prática de novo ato de desenquadramento, amparado em idêntico fundamento legal, violador da coisa julgada material, cujos efeitos persistem enquanto perdurar o estado de fato e de direito. Inteligência do CPC, art. 505, I (relação jurídica de trato sucessivo). Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Insurgência do Estado - De fato, cabível a ressalva para garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação

37 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, que majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Insurgência do Estado - De fato, cabível a ressalva para garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Provimento do recurso de apelação

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio permanente de terceiros. Alteração de estado de fato. Necessidade não constatada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, após a análise da prova pericial, que a parte segurada não necessita da ajuda permanente de terceiros, o que impede o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

40 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

41 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Adicional de desempenho. Modificação do estado de fato. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi aquele pretendido pela parte recorrente. Motivação desfavorável não se enquadra como negativa de prestação jurisdicional, muito menos como violação dos citados dispositivos legais. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Acidente típico. Trauma torácico e lesão pulmonar. Existência de lide anterior, com base nas mesmas alegações, julgada improcedente. Mera juntada de documentação que, em tese, comprovaria o alegado, não significa inovação na causa de pedir, ausente mudança no estado de fato ou de direito. Coisa julgada caracterizada. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Acidentária. Lide infortunística com base em incapacidade laborativa decorrente de LER. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.