fazenda municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dever do Estado/Município de fornecer insumos prescritos por médico da cidadã desprovida de recursos financeiros - Cabimento - Agravo da Fazenda municipal desprovido - Decisão mantida.

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus apenas para os servidores da ativa e em exercício - Previsão de exclusão dos servidores aposentados resultou de critério político do legislador (LCM 251/19, art. 1º, § 3º) - Princípio da legalidade inerente os atos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) - Revendo posicionamento anterior, forçoso reconhecer que o legislador local optou por agraciar somente os servidores ativos - Inobservância de ofensa ao princípio da isonomia - Precedente - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS PROVIDO. 

5 - STJ Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

8 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Regime próprio. Custeio pela Fazenda Pública do município. Período anterior à emenda constitucional 20/98. Regime geral afastado.

«Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.

«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que: ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indenização por danos morais e materiais. Autora que diz ter sofrido deformidade em seu braço esquerdo em razão de demora e negligência no atendimento de urgência de fratura que exigia tratamento cirúrgico. Fazenda Municipal que suscitou o cerceamento de defesa, ante a imprescindível realização de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso da Fazenda Municipal provido para este fim

11 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA QUE NÃO ATESTA A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO AGRAVANTE - FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA EM RELAÇÃO AOS CIDADÃOS RESIDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

14 - TJSP RI. Fazenda Municipal. Sorocaba. Infração de trânsito. Anulação. Reparação afastada. Parcial provimento.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Interposição de apelação pela Fazenda Municipal. Inadequação recursal. Valor do crédito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

18 - TJSP Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.

19 - TJSP Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor municipal de Campinas - Pretensão de aproveitamento do período trabalhado para o Estado de São Paulo, SOB REGIME ESTATUTÁRIO e para Município de Penápolis, SOB REGIME CELETISTA - Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas período estatutário - Recurso da Fazenda Municipal desprovido - Recurso do servidor parcialmente provido - Cômputo do tempo celetista apenas para recebimento de quinquênio (adicional por tempo de serviço) - Previsão na Lei 5.392/83, art. 11 - Afastadas licença-prêmio e sexta-parte, por ausência de previsão legal, que permita a incidência da contagem sobre tais verbas.

21 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Parecer desfavorável emitido pela equipe técnica do Nat-Jus - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Decisão recorrida que rejeitou a oposição da Fazenda Municipal. Insurgência. Descabimento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIABETE MELLITUS TIPO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA MUNICIPAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Fazenda municipal contra fazenda estadual. Rito da Lei 6830/80. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 730. Adaptação dos ritos. Economia processual. Necessidade. Multa administrativa por violação das posturas municipais. Autarquia. Responsabilidade pelo pagamento. Imunidade recíproca não caracterizada. Inaplicabilidade do CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º. Embargos improcedentes. Recurso provido.

32 - TRT3 Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Constitucional 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

«O § 3º do CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta salários-mínimos. Nesses casos, é permitido o seqüestro do crédito trabalhista não adimplido. Porém, se superior o valor da execução, deverá ser observado o trâmite próprio ao sistema do precatório, a não ser que o exeqüente renuncie à parte do crédito relativa ao valor excedente ao limite constitucional.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal. Impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentado. Município de Itapetininga. Professora de Educação básica II. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de recálculo e pagamento de diferenças. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo sob pena de violação da autonomia municipal. Revogação do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga que dava respaldo ao pedido. Eventuais verbas devidas antes da aposentadoria devem ser postuladas perante a Fazenda Municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos (fl. 12 e 16) que comprovam a fragilidade do estado de saúde da recorrida e a necessidade do fornecimento do serviço de transporte - Nesse  sentido: «Direito à saúde. Portadora de nefropatia diabética. Necessidade de transporte para sessões de hemodiálise em local distante de sua residência. Conceito abrangente de saúde. Dever do Estado. Inteligência da CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004784-09.2022.8.26.0268; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Lançamento complementar retroativo em razão englobamento do imóvel - Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de não conhecimento do pedido de englobamento do imóvel tributado - Descabimento - Pedido de englobamento, deferido pela Fazenda Municipal, com a criação de novo SQL desde 2008 - Não poderia a Fazenda Municipal ignorar essa situação jurídica (englobamento e pagamento, ainda que supostamente a menor) e, a pretexto de revisão, cancelar, na prática, os lançamentos anteriores, desconsiderando por completo o adimplemento, ainda que parcial, em violação ao disposto no art. 23, § 4º do CTN Municipal (Lei Municipal 6989/1966) - Lançamentos complementares que deveriam se limitar à apuração de diferença, o que não ocorreu no caso concreto, a inviabilizar emenda ou substituição das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC, art. 1.030, I. Nova análise. Não cabimento. Reexame quanto à inércia da fazenda municipal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Relativamente à prescrição, observa-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, por entender estar o acórdão recorrido de acordo com o julgamento dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. No caso, não há falar em reparo na decisão impugnada.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Falta de pagamento cumulada com cobrança. Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia celebrado entre a Fazenda Municipal e terceiro. Ilegitimidade de parte ativa da ex-locadora para postular o despejo. Reconhecimento. Recurso improvido.

41 - TJSP Servidor Municipal aposentado pelo RGPS. Exoneração pela Fazenda Municipal. Pedido de anulação. Sentença de improcedência. Alteração legislativa que cessa a estabilidade de servidor aposentado. Possibilidade de exoneração conforme Tema 1150, C. STF. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.

43 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

44 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

45 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

46 - TRT3 Requisição. Pequeno valor. Execução. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal. Art. 87, II, do adct.

«Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2868, é possível a fixação, pelos entes federados, de valor referencial inferior ao do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, referente à fixação das obrigações de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública. No julgamento de tal ação, prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 87 do ADCT tem caráter nitidamente transitório, abrindo margem para que as Unidades da Federação disponham livremente sobre a matéria, deixando para o ente federado a avaliação das suas forças financeiras. Prevalece, portanto, Lei Municipal que fixou, segundo a capacidade econômica do Município e conforme facultado pelo parágrafo quinto do CF/88, art. 100, em cinco salários mínimos o pagamento de débitos por Requisição de Pequeno Valor.... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a. Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

48 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Cobrança relativa aos exercícios de 1998 a 2003. Prova documental produzida pelo executado que indica a mudança do seu domicílio para outro município em data anterior a cobrada. Fazenda municipal que, por outro lado, não demonstrou a efetiva prestação de serviços. Execução extinta. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Pretensão a que o Poder Judiciário determine que o Poder Executivo envie projeto de lei à Câmara dos Vereadores para reposição salarial das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores municipais no período de 1998 a 2002. Admissibilidade. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal improvidos.

50 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Municipal improvido.