interrupcao da prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Interrupção da prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Pedidos idênticos. Prova.

«Comprovando o Reclamante, na instância ordinária a identidade dos pedidos em relação a ação anteriormente ajuizada, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Se ao devedor reserva-se o direito de argüir a prescrição a qualquer momento na instância ordinária (Súmula 153, do TST), igual direito deve ser concedido ao credor de comprovar a interrupção da prescrição, mormente se considerarmos que houve a alegação da interrupção da prescrição na impugnação à defesa com a juntada de prova do ajuizamento, sem que a parte contrária alegasse que os pedidos não eram idênticos.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial protesto judicial. Interrupção da prescrição aplicação na justiça do trabalho.

«O protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição e a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, com aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ 392 do TST. Não obstante, o instituto em apreço possui natureza acautelatória e tem regramento específico, de modo que resta inviável sua utilização no bojo de uma ação trabalhista, de forma incidental.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DO TEMA «INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . No caso, de fato houve omissão quanto à análise da interrupção da prescrição, mencionada no recurso de revista. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo, a fim de consignar o não conhecimento do recurso de revista quanto ao debate relativo à interrupção da prescrição por ausência de prequestionamento (Súmula 297/CLT).

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado banco do Brasil protesto. Interrupção. Prescrição bienal e quinquenal.

«Prevê o CPC/1973, art. 219, § 1ºque a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Ademais, ressalta-se que no caso concreto, o sindicato ostenta legitimidade ativa para promover a ação na qual se buscou expressamente a interrupção da prescrição em relação ao direito ao pagamento das horas suplementares realizadas pelos sindicalizados. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.

«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

7 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

8 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

9 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Interrupção da prescrição por protesto judicial.

«O protesto judicial com a finalidade da interrupção da prescrição é compatível com o processo trabalhista, de acordo com os artigos 202 do Código Civil, art.867 e 868 do CPC/1973, c/c art.769 da CLT, constituindo tal medida acautelatória instrumento próprio para conservação dos direitos postulados.... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

12 - TRT2 Prescrição. Agravo de petição. Multa trabalhista decorrente de infração às normas da CLT. suspensão e interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, arts. 8º e 40.

«As multas por infrações à CLT estão excluídas da natureza tributária, não se aplicando à espécie o disposto no CTN, art. 174, mas sim o disposto na Lei 6.830, de 22/09/80, em especial no que diz respeito aos prazos de suspensão e interrupção da prescrição.... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«A teor do CPC/1973, art. 867, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme CCB, art. 202, II.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação proposta anteriormente por sindicato. Indicação de rol de substituídos. Interrupção da prescrição não configurada

«Conforme jurisprudência desta Corte, a indicação de rol de substituídos pelo sindicato limita os efeitos da ação proposta àqueles empregados, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Julgados.... (Continua)

15 - TRT2 Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Ausência de elementos. Ônus da reclamante. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de processo anterior constitui situação excepcional que deve ser demonstrada nos autos. Competia à reclamante produzir prova da identidade de objeto entre as ações, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 268/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de ação anterior, tendo apenas mencionado o número do processo. A CLT estabelece no art. 11, § 3º que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Assim, para verificar a existência da interrupção da prescrição, necessário se faz analisar os documentos do processo ajuizado anteriormente, de maneira que apenas a indicação do número do processo não supre esse requisito. Considerando que não houve justo impedimento para a juntada de documento comprobatório da ação ajuizada anteriormente, bem como que o documento já era existente ao tempo da propositura da demanda, incide a Súmula 8/TST, ocorrendo a preclusão. Dessa forma, esta Corte Superior possui o entendimento de que a juntada do documento que comprove a interrupção da prescrição não pode se dar em fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

17 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... (Continua)

18 - TRT4 Interrupção da prescrição. Hospital [...].

«O pagamento extrajudicial das parcelas expressa ato inequívoco do reclamado de reconhecer o direito, ensejando a interrupção da prescrição nos termos do CCB, art. 202, VI. Interrompido o prazo e estando o contrato em curso, tem o empregado novo prazo prescricional de cinco anos para postular judicialmente as parcelas que entende devidas, o qual foi devidamente observado. Negado provimento ao recurso do reclamado. [...]... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Percentual do auxílio-acidente. Interrupção da prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionada a tese da interrupção da prescrição, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

20 - TST Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. No caso, a Corte a quo registrou que, « No caso em apreço, ao ajuizar a ação, o reclamante descreveu na causa de pedir da petição inicial [...] protesta pela interrupção da prescrição bienal e quinquenal das pretensões trabalhistas em relação à requerida, na forma do art. 202, II, do CC, o que foi renovado no pedido formulado. Oponda Leitura de toda a causa de pedir, verifico que o pedido formulado foi cumulado com o requerimento de produção antecipada de provas (ID. bda2770 - Pág. 9, Vide pedido ‘b’). Nesse contexto, concluiu que entende « desnecessária a especificação precedente das parcelas sobre as quais o reclamante pretende postular. Tendo em vista que a parte só terá conhecimento dos direitos efetivamente violados após a exibição de documentos pela reclamada . 2. Constatado que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte Superior, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista, por potencial violação do CLT, art. 11º, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da ineficácia do protesto antipreclusivo nos casos em que o pedido for genérico. Precedentes. 2. Dessa forma, a decisão regional que declarar a interrupção da prescrição por entender desnecessária a especificação precedente das parcelas sobre as quais o autor pretende postular, não está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TST A) AGRAVO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CCB, art. 202, II, E OJ 392 DA SDI-I/TST.

A controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do CLT, art. 11, § 3º - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, nestes termos: «(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do CLT, art. 11, § 3º, levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto, ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do CLT, art. 11, § 3º, que apenas regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no CCB, art. 202, II, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo analisado de lei especial. Entretanto não se trata de um postulado instransponível e de exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o CLT, art. 11, § 3º, alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o CCB, art. 202, II, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o CLT, art. 769 chancela a possibilidade de aplicação do CCB, art. 202, II, no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia. Portanto mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Por essa razão, não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017) , que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Assim, a decisão recorrida, ao entender que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no CLT, art. 11), apresenta-se em conformidade com o entendimento deste TST (OJ 392 da SBDI-I/TST). Julgados. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO 01/04/2017 A 30/10/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. No caso concreto, o Relator, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado para restabelecer a sentença, e afastar a condenação do Reclamado quanto ao pagamento de horas extras referentes ao período «a partir de março de 2014 - horas extras - gerente agência". Ocorre que a prova descrita no acórdão regional evidencia que existe um período excepcional - de 01.04.2017 a 30.10.2017 - em que o obreiro se ativou na Agência de Estrela, não exercendo a função de gerente geral, submetendo-se à regra do CLT, art. 224, § 2º, fazendo jus às horas extras laboradas além da 8ª hora diária. A condenação, portanto, há de prevalecer em relação ao período de 01.04.2017 a 30.10.2017. Agravo provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso quanto à interrupção da prescrição, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]

1 - Diante da presença de algum dos vícios do CPC, art. 535, o julgado merece ser reformado.... (Continua)

26 - STJ Penal. Pronúncia. Tribunal do Júri. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Súmula 191/STJ.

«A Súmula 191/STJ: «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao CLT, art. 11, § 3º . À luz do art. 202, II, do Código Civil, ( a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto) e da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicabilidade do protesto judicial no processo do trabalho, para efeito de interrupção da prescrição. Sabe-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, a redação do CLT, art. 11, § 3º foi alterada, passando a dispor que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Entende-se, contudo, que a nova redação do citado dispositivo não modifica a interpretação desta Corte Superior acerca do tema, de modo que o ajuizamento da ação de protesto judicial prevalece como causa interruptiva da prescrição. Com efeito, a Reforma Trabalhista manteve a aplicação do direito processual civil como fonte subsidiária do direito do trabalho e, nesse aspecto, não se verifica qualquer incompatibilidade que impeça a utilização do protesto interruptivo da prescrição no âmbito desta Justiça Especializada.

28 - TJDF Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAT). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É COMPUTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

32 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o CLT, art. 11, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017) , ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com toda a disciplina legal que trata das causas interruptivas de prescrição - motivo pelo qual o protesto judicial permanece aplicável ao processo do trabalho (OJ 392 da SbDI-1). Agravo a que se nega provimento.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o CLT, art. 11, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017) , ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com toda a disciplina legal que trata das causas interruptivas de prescrição - motivo pelo qual o protesto judicial permanece aplicável ao processo do trabalho (OJ 392 da SbDI-1). Agravo a que se nega provimento .

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

37 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

38 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

39 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

40 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

43 - STF Prescrição. Acórdão. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.

44 - STF Prescrição. Acórdão. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.

45 - STF Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.

«O fato de os pacientes haverem sido condenados pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto aos absolvidos.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.

««Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a referida data estão prescritas.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.

«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Peculato e estelionato. Prescrição. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Diferenças do fundef. Prescrição. Interrupção. Nâo ocorrência. Ação coletiva. Autorização. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)