legislacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exigibilidade de requisitos para a posse em cargo público. Verificação. Inaplicabilidade de legislação posterior mais benéfica.

1 - A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que, operando os seus efeitos, afasta a inaptidão inicial. ... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.

«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Embargos. Progressividade. Legislação posterior à Emenda Constitucional 29/00. Legalidade. O Órgão Especial deste sodalício entendeu, por votação unânime, ser constitucional a Emenda Constitucional 29/2000 e, portanto, válida a legislação nela apoiada. Recursos improvidos.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE 02 PARA 04 ANOS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

7 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de legislação posterior a ato ou fato pretérito. Súmula 284/STF.

«1. No tocante à nulidade da CDA, o acórdão recorrido atesta que o título não possui higidez, «haja vista estar maculado de ilegalidade que retira os pressupostos de liquidez e certeza, impossibilitando a cobrança via executivo fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que é descabida a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/1994 com reajustes remuneratórios posteriores, haja vista as suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. (AgRg no Ag 1.151.854/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/9/2009, DJe 26/10/2009)... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Inativo. Desconto nos proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do Redutor Salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003. Descabimento. Hipótese em que as vantagens percebidas pelo autor incorporaram-se ao seu patrimônio pessoal, não podendo ser suprimidas por legislação posterior. Impossibilidade de redução do valor nominal dos proventos. Recursos improvidos.

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor. Gratificação de incentivo. Estabilização financeira. Alteração de critério e base de cálculo por legislação posterior. Mandado de segurança coletivo contra ato administrativo que disciplinou a aplicação da Lei nova. Recurso desprovido.

I - A sentença judicial que garante a percepção da vantagem gera tão só direito adquirido à irredutibilidade dos valores. Ausência de direito adquirido ao regime de remuneração e aos critérios de cálculo na forma da jurisprudência consolidada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.

«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada em vigor da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO DOS PLANTÕES SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEUS CARGOS E NÃO SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI 2843/2017. POSSIBILIDADE. 1-Sucessivas alterações legislativas. 2- Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Agente fiscal de rendas. Teto salarial. Incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade. Vantagens percebidas pelo servidor incorporadas a seu patrimônio pessoal. Ilegalidade da sua supressão por legislação posterior, a qual não podia reduzir o valor nominal dos proventos. Ação objetivando o afastamento do desconto promovido pela Fazenda Estadual julgada procedente. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que Ementa: Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que não regulamenta integralmente a matéria nem é incompatível com o benefício. Reestruturações das carreiras que não extinguiram a divisão das Delegacias em classes. Inexistente violação à Súmula Vinculante . 37 e aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, porquanto o acolhimento da pretensão autoral não tem por fundamento a isonomia nem trata de criação de benefício pecuniário pelo Poder Judiciário, mas, sim, a aplicação das Leis do Ente Federativo. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Interpretação benéfica em favor do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa.... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Considerando o princípio «tempus regit actum e o princípio da irretroatividade da lei processual que evita prejuízo aos atos processuais já praticados, aplicável o disposto na Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de fixação de astreintes em sentença quando já existente súmula sobre o tema vedando a incidência embora venha legislação posterior a prever sua admissibilidade. Recurso provido.

21 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa... (Continua)

26 - TJRJ Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Complementar 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade da causa. Majoração para a quantia de R$ 2.000,00. Apelação da ré a que se nega provimento. Apelação autoral a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TJMG Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância

«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Professora inativa. Município de São Bernardo do Campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo promoções verticais com o acréscimo remuneratório. Inviabilidade. Prescrição da pretensão com base na legislação revogada, uma vez que se trata de questão de fundo e a exordial foi protocolada além do prazo de cinco anos. Inexistência, ademais, de direito em relação àquela estabelecida por legislação posterior à sua aposentadoria, pois limitada ao pessoal da ativa. Artigos 47 a 49 da Lei Municipal 4.681/98. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

29 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.

«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.

«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em dados de movimentações financeiras. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 4.595/96, art. 38. CTN, art. 144, § 1º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (CF/88, art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante invoca a Lei 13.467/2017 que mudou a sistemática de cobrança dos honorários advocatícios e pretende prequestionar Lei 8.906/94, art. 22, § 6º, com a redação que lhe deu a Lei 13.725/2018. 2. Não existem omissões e nem mesmo se pode falar em prequestionamento, pois a presente demanda foi ajuizada em 2015, portanto, antes da vigência das normas legais invocadas pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento.

33 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.

«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade ativa. Terceiro. Interesse econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação posterior. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a propositura de ação rescisória, na condição de terceiro, por possuir interesse meramente econômico.... (Continua)

35 - TJMG Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida

«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994.

«1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp. 11.101.726/SP, Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. (REsp. 11.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp 1.101.726/SP, Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal da SUDENE. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14. Decreto-lei 1.598/77, art. 19. Lei 7.450/85, art. 58.

«O Decreto-Lei 1.598/1977 restringiu a abrangência do Lei 4.239/1963, art. 14, limitando a sistemática do cálculo da base isencional aos resultados operacionais. A Lei 7.450/85, art. 58, prorrogou os incentivos previstos no Lei 4.239/1963, art. 14, considerando as alterações posteriores na legislação, aí incluídas, evidentemente, as advindas com o Decreto-Lei 1.598/77. Não há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício isencional, em razão das modificações ocorridas na legislação posterior.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público municipal. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso X do art. 5º), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/64, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (Art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vigência do Decreto 89.312/1984. Marido. Invalidez não comprovada.

«1. A concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar da aeronáutica. Ingresso indenização de transporte. Posterior revogação do benefício pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido no momento do implemento das condições para a inatividade, ainda que o ato de desligamento tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a «inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.

1 - Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do CTN, art. 106, I (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Município de Araraquara. Obrigação de fazer. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)