materia de alta indagacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Crédito rotativo garantido por cédula de crédito bancário. Intuito de inibir vencimento antecipado do título e negativação do nome. Inviabilidade. Discussão sobre encargos, cláusulas do contrato e recálculo para obtenção da repetição de indébito que se revelam matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do devedor no sentido de que seja admitido o depósito de prestações de valor incontroverso de modo a impedir o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como seja mantido na posse do bem. Inadmissibilidade. Petição inicial reveladora de matéria de alta indagação. Hipótese. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Expropriados que buscam discutir supostas nulidades do processo expropriatório, além de questões processuais que, inobservadas, poderiam lhes acarretar prejuízo. Proprietários de área expropriada que entendem ter direitos a serem defendidos em sede de ação expropriatória. Descabimento. Questões processuais já superadas. Inteligência, outrossim, do Decreto-lei 3365/1941, art. 20. Matéria de alta indagação que não pode ser trazida à baila em sede de tal tipo de ação, devendo ser deduzida pelas vias ordinárias. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em primeira instância. Incompetência do juízo. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Coação ilegal. Ordem denegada. A) é entendimento jurisprudencial que a previsão de recurso específico não obsta a análise da matéria em tema de habeas corpus, diante da possibilidade de estar o agente a sofrer coação ilegal. B) no caso em exame, porém, os temas apresentados constituem matéria de alta indagação, a exigir profunda inserção no mérito, incabível de ser realizada nos estreitos limites do «habeas corpus". C) ordem denegada.

14 - STJ «Habeas corpus. Princípio da proporcionalidade. Supressão de instância. Análise e provas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647.

«Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita.... (Continua)

15 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.

«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo (CPC, art. 618) por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu, pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser exercida quando circunstâncias relevantes a autorizarem, como, «verbi gratia, prescrição de direito disponível, pagamento, transação, etc. mas sempre satisfazendo a condição de que possam ser julgadas independentemente de colheita de provas ou enfrentamento de matéria de alta indagação. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO -

Valor estimado pela inventariante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Afastada análise, em sede do inventário, quanto a suposto desrespeito da legítima e demais questionamentos quanto aos valores atribuídos aos semoventes e ao trator, ante a necessidade de realização de prova pericial e oral - Matéria de alta indagação - Necessária discussão, se o caso, em sede própria - Incidência do CPC, art. 612 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Precedentes deste E. TJSP. Desfecho encontrado pelo Juízo a quo que deve ser mantido. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Homologação de plano de partilha. Ordem de nomeação de inventariante não apresenta caráter absoluto. Existência de fundadas razões. Flexibilização e alteração da ordem de legitimado para a inventariança. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnado no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de premissa fática do acórdão recorrido de existência de matéria de alta indagação. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo documento eletrônico vda41513341 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:16publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B876378e-0959-437e-9a28-5f8fd280a2a0 interno improvido.

1 - O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões remetendo a questão atinente à separação de fato do inventariante com o finado, para as vias próprias, concedendo à agravante o prazo de 15 dias para comprovar a propositura de eventual pedido nesse sentido, determinando que, em caso de inércia, os autos tornem conclusos para a homologação da partilha. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado, praticado na condução de veículo automotor. Incompetência do juízo da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a causa. Exame aprofundado da prova. Inviabilidade. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Supressão de instância. Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Motivação idônea. Superveniente prisão domiciliar deferida na origem.

1 - A Corte local não discutiu, no acórdão ora impugnado, o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Afora isso, a leitura das informações prestadas pelo Juízo a quo não revela nenhum constrangimento ilegal evidente no ponto. Ao que parece, o feito tem regular andamento na origem. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

24 - TAMG Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

25 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Inventário. Sobrepartilha. Questão de alta indagação. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão e erro material no acórdão estadual. Inexistência. Inventário. Questão de alta indagação. Substituição processual dos herdeiros necessários por cessionário. Remessa aos meios ordinários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

29 - TJSP Competênica. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Disputa conexa em demanda visando a estabelecer uma nova administração para a mesma empresa. Matérias de alta indagação que extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde apenas e tão-só os resultados da apuração definitiva devem ser remetidos. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Nova análise. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. D issídio jurisprudencial não conhecido. A gravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Ação cautelar. Arrolamento. Extinção. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Via ordinária. Liberalidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Questão de alta indagação. Sonegação de bens. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Dispositivo demasiadamente genérico que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Separação de fato. Questão reputada de alta indagação. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Partilha. Natureza jurídica, no caso concreto. Questão de alta indagação. Remessa ao juízo competente. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dispositivos legais. Impertinência. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Concorrência desleal. Não configurada. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na prestação dos serviços odontológicos. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Pedidos independentes. A gravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 337, I, «A, DO TST. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que os dispositivos constitucionais invocados não guardam pertinência temática com a matéria em debate, qual seja, dies a quo prescricional para pronunciamento da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e. Constata-se, outrossim, que nenhum dos arestos colacionados informam o órgão oficial em que foram veiculados, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST, de seguinte teor: I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no CPC/1973, art. 463, equivalente ao CPC/2015, art. 494, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. CCB/2002, art. 16 e CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 619. Nulidade de transferências de marcas realizadas pela representante legal das empresas sem autorização judicial. Questão que enseja alta indagação. Discussão que deve ser discutida em ação própria. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Na origem. Responsabilidade civil. Indenização. Vítima eletrocutada enquanto colhia abacates em árvore com fios de alta tensão. Pretensão de reparação de danos morais. Impossibilidade. Responsabilidade da requerida por atos omissivos que é subjetiva. Imprescindibilidade da comprovação da culpa. Ausência de ato ilícito. Culpa exclusiva da vítima. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.

45 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Direito humano à saúde. Paciente em recuperação cirúrgica em uti. Possibilidade de alta na modalidade home care. Inconfundibilidade do sassepe com o sus. Ausência de perícia por auditor do sassepe. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer todas as despesas do internamento em regime domiciliar com assistência de enfermagem 24 horas, assistência médica 2 vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia, assistência nutricional semanal, além de garantir todos os meios indicados para internação e tratamentos, sem limitação ou exclusão, desde que prescrito pelo médico que acompanha a autora. Nas razões do recurso, o IRH alega que, posteriormente à prolação da decisão rebatida, recebeu laudo da auditoria médica no qual a paciente encontra-se sem a indicação de Home Care. Aduz para a inconfundibilidade do Sassepe com o SUS, a quem caberia promover o acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços de saúde. Alega, ainda, a ausência de avaliação e perícia por médico auditor do Sassepe e, o não direito ao custeio de procedimento não coberto pelo plano. Por fim, aduz a exorbitância do valor da multa diária fixado e, requer a exclusão ou redução desse valor. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Recuperação de empresa. Contrato de fornecimento de cana de açúcar. Decisão cidental nos autos da recuperação que determinou à cooperativa agravante a alienação compulsória de sua produção de safras vindouras à recuperanda. Descabimento. Questão da alta indagação e complexidade, dependente de apreciação de uma série de fatos e de supostos créditos recíprocos, insuscetível de ser decidida de modo singelo nos próprios autos da recuperação judicial. Manifesta incompetência do Juízo da recuperação judicial para apreciar a matéria relativa à extinção de contrato de fornecimento de cana, relativo a safras posteriores à moratória. Impossibilidade de se determinar, sem maior questionamento, o fornecimento de cana sem mínima garantia de recebimento do preço de safras futuras. Recuperanda que poderá comprar a safra, mediante pagamento e igualdade de condições com outros interessados. Extinção ou não do contrato por inadimplemento posterior à recuperação que é objeto de ação própria e lá deve ser decidida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Juízo Estadual legitimado. Anuência expressa com o incidente suscitado pelo parquet. Conflito positivo instaurado. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Determinação de imediato retorno do detento ao sistema penitenciário federal. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 198 do RISTJ estabelece que o conflito de competência será levado a julgamento em mesa, não havendo necessidade de prévia inclusão em pauta. Mas, o art. 34, XXII, também do RISTJ, prevê a possibilidade do julgamento monocrático dessa espécie de incidente processual pelo Relator. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamento singular. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (R$ 4.000,00), RENUNCIANDO AO VALOR DE R$ 6.000,00, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão proferida pelo juízo a quo entendendo que a renúncia parcial à indenização trata-se de verdadeira emenda à petição inicial, que deve ser analisada por meio da via recursal adequada. Questão de alta indagação relativa à matéria do recolhimento do preparo que deve ser analisada pela Turma Recursal, nos termos do art. 102, IV das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

50 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)