recusa legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Administração Pública na promoção do adequado ordenamento do espaço urbano. Fornecimento de energia elétrica indevido. Medida a conter a proliferação de parcelamentos clandestinos do solo urbano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAU USO DO APARELHO. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples.... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos às contas poupança do autor. Alegada prescrição. Inocorrência. Interesse de agir presente. Ausência de recusa legítima para a apresentação dos documentos. Cautelar procedente. Recurso não provido

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora - Cotas de Fundo de Investimento - Ordem de gradação legal - CPC, art. 835 - Necessária observância à ordem preferencial - Recusa legítima - Recurso desprovido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Responsabilidade da seguradora. Recusa legítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da recusa securitária e o afastamento dos danos morais.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Keytruda. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Recusa legítima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou o seguro-garantia ofertado pela agravante como garantia do juízo e determinou o bloqueio de seus ativos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte coletivo rodoviário. Passagem. Venda. Lugar. Inexistência. Oferecimento do serviço na modalidade executiva. Preço diferenciado. Consumidor. Recusa. Culpa exclusiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte. Negativa de venda de bilhete rodoviário a consumidor. Recusa legítima. Ausência de vaga no coletivo. Improcedência do pleito indenizatório.

«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Camaçari/BA, que importou no total de R$ 5.375,90. 2. Foi ofertada contestação pelos consumidores (chargeback), sob o fundamento de que os produtos não foram entregues. 3. O autor limitou-se a indicar o suposto código do envio de cada produto e em documento produzido de forma unilateral e deixou de juntar cada comprovante emitido pela transportadora. Não é o caso de expedição de ofício, pois plenamente ao seu alcance, inexistindo justificativa para tanto ou comprovação de negativa nesse sentido. Se não bastasse, em todas as contestações, foi solicitado o envio do comprovante de entrega dos produtos e, pelo que se extrai, ignorou. Essa prova também não veio para os autos. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bem oferecido - Ordem de Preferência - Recusa legítima dos bens oferecidos pelo devedor - Se os bens ofertados à penhora, além de não obedecerem à ordem legal, sendo de difícil liquidez é legítima a recusa do credor, devendo ser mantido - Questão ademais que já restou analisada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Ausência do preenchimento dos requisitos. Recusa legítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Insurgência da devedora contra decisão que rejeitou a nomeação de títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina em substituição à penhora. Não acatamento. O credor pode recusar a nomeação de bens à penhora em caso de inobservância da ordem legal, nos termos dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 835, do CPC, quando o bem oferecido não garanta ou dificulte a satisfação do crédito. Executada que não comprovou a liquidez dos títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina, que não se equiparam a dinheiro. Finalidade da penhora que é garantir a dívida, que restará frustrada no caso de aceitação da substituição, mormente porque a dificuldade de alienação prejudicará o futuro recebimento do crédito tributário. Recusa legítima. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos morais - Apelação da ré - Alegação de recusa legítima - Desacolhimento - Situação urgente que afasta a não cobertura referente à carência - Recusa abusiva - Súmula 103/TJSP - Danos morais - Ocorrência - Fatos narrados que ultrapassaram o mero dissabor - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação

35 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V. Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia de reconstrução ligamentar. Negativa de cobertura de prótese. Limitação de sessões de fisioterapia. Cláusula abusiva. Reembolso integral. Dano moral. Inexistência. Recusa legítima. Cláusula contratual controvertida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA RECUSADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Óbito do segurado depois da contratação de mútuo destinado à aquisição de veículo automotor - Recusa à cobertura securitária, sob o fundamento de omissão acerca de doença preexistente - Má-fé do segurado evidenciada no caso concreto - Aderente que se encontrava em tratamento oncológico quando da contratação do seguro - Parecer médico evidencia o vínculo entre o sinistro e a enfermidade omitida - Parte autora que não impugnou especificamente a prova documental trazida aos autos pela ré - Recusa legítima por parte da seguradora ré - Ação improcedente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de urgência/emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Indeferimento. Recusa legítima. Demonstração efetiva do cabimento do princípio da menor onerosidade. Resprepetitivo 1.337.790/PR. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela recorrente, determinando o prosseguimento da execução - Alegação de recusa legítima pelo descumprimento da obrigação e de valor excessivo das astreintes fixadas - Descabimento - Recorrente que não comprovou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Manutenção da obrigação de pagar a multa que se revela de rigor - Agravo de instrumento de 2312340-63.2023.8.26.0000 que enfrentou a questão do quantum devido pela multa cominatória, obstando a rediscussão de tal matéria no presente feito - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Internação do autor, menor, para tratamento de pneumonia. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (CPC/2015, art. 829, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Discordância expressa da instituição financeira exequente - Recusa legítima - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.

47 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

Nítido agravamento do risco. Veículo muito mais exposto ao risco de ocorrência de sinistros, eis que utilizado por terceiro, se previsão em contrato, além de permanecer estacionado em local não seguro. Declaração inexata e omissa que teve influência na aceitação da proposta e no valor do prêmio contratado pelas partes. - Cód. Civil, arts. 766 e 768 -. Recusa legítima ao pagamento da indenização. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Obrigação de fazer consistente em propiciar à Autora inseminação artificial. Portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. Sentença proferida nos termos do, II do CPC, art. 322. Questão de direito e aplicabilidade ao caso concreto do Tema 1067, editado pelo Eg. STJ, com base, por sua vez, nos Recursos Especiais Julgados em sede de Repetitivos 1.822.420/SP, 1.822.818/SP E 1.851.062/SP. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando a operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido. Recusa legítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários fixados em razão da triangulação processual, respeitada a gratuidade outrora concedida à Autora.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que intimou a parte executada da penhora dos veículos e do encargo de depositário dos bens. Insurgência. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e determinou a sua intimação acerca da penhora e nomeação do encargo de depositário. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Penhora de veículos. Art. 845, §1º, do CPC. Necessidade de apreensão e depósito dos bens. art. 839, CPC. Nomeação de depositário que demanda apreensão física do bem. Garantia de recusa do depositário quanto ao encargo. Súmula 319, STJ. Recusa legítima. Veículos não localizados, conforme certidão do oficial de justiça. Revogação da decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pela parte executada - Alegação da recorrente de recusa legítima para o descumprimento da obrigação e excessividade do valor cominado - Descabimento - Agravante que, intimada a cumprir a decisão judicial, demorou cerca de seis meses para se manifestar nos autos ou comprovar razões do impedimento - Multa inicial de R$500,00 ao dia, limitada a R$30.000,00, que, posteriormente, foi majorada, diante da ineficácia da medida, para R$1.000,00 ao dia, limitada a R$50.000,00, que se revela razoável no caso concreto - Ausência de documentos comprobatórios que poderiam justificar a dificuldade para o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)