restabelecimento de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

2 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-suplementar - Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Inteligência do parágrafo único, da Lei 6.367/76, art. 9º - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Restabelecimento de benefício acidentário - Autarquia - Possibilidade de acumulação constatada (inteligência da Súmula 507/STJ) - Recurso Não Provido

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Recurso especial desprovido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Ausência. Pretendido restabelecimento de benefício acidentário. Dilação probatória não admitida pelo remédio constitucional eleito. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Restabelecimento de benefício. Auxílio suplementar. Cessação indevida. Determinação de restabelecimento mantida. Apelação do INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««caput, c.c. A Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

16 - TJSP Benefício acidentário - Autarquia - Pedido da reversão da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário antes da perícia médica - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso provido

17 - TJSP Restabelecimento de benefício acidentário - Apontamento quanto à possibilidade de acumulação de auxílio-acidente de forma autônoma com aposentadoria - Impossibilidade constatada (Inteligência da Súmula 507/STJ) - Improcedência do pedido reconhecida - Negado provimento ao recurso

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

19 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Restabelecimento de benefício previdenciário. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - TJSP Restabelecimento de benefício acidentário - Auxílio-acidente cessado em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência reconhecida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 - Recurso desprovido

22 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

23 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.

«Restabelecido benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, que verificou irregularidade da procedimento administrativo que culminou com a respectiva suspensão, faz jus o autor ao pagamento das parcelas não atingidas pela ação mandamental. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa exercida. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador. Competência da Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio doença e concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa habitual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, inciso I. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador, compete, à Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. Recurso provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

31 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que resgatou 1/6 (um sexto) de sua pena, possui residência fixa, bom comportamento carcerário e proposta de emprego. Pleito de concessão de restabelecimento de benefício prisional. Situação em que

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Concessão administrativa de benefícios temporários de espécie previdenciária. Não foi apresentada prova inequívoca do nexo causal das doenças alegadas com o trabalho. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso da parte autora provido.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de benefício de pensão por morte deixada por avó. Pedido procedente. Ajustadas incidências de juros de mora e correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de benefício de pensão por morte deixada por avó. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, apenas para ajustar as incidências de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Interposição de agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação recorrida. Súmula 182/STJ.

«I - Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência do cotejo analítico. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 15/STJ. Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência para julgar ações acidentárias, no caso, a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença. Aplica-se o CF/88, art. 109, I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como o enunciado sumular 15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Laranjal Paulista.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento de benefício. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Auxílio-acidente. Indevida cessação por inacumulatividade com aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação da Lei 9.528/1997) . Restabelecimento. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho.

«1 - O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Pleito de restabelecimento de benefício de pensão por morte, cancelado administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável - Inteligência do art. 10º, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 - Existência incontroversa de união estável, que é equiparada ao casamento pelo CF/88, art. 226, § 3º - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela à Agravante - Decisão mantida - Agravo não provido

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restabelecimento de benefício. Pensão por morte. Legitimidade passiva da recorrente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidentária. Interposição de agravo objetivando revogação de tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento de benefício. Acidente ocorrido durante o período previsto no Lei 8213/1991, art. 15, II. Ausência de cobertura infortunística acidentária. A ocorrência de acidente durante o chamado período de graça, garante ao obreiro apenas cobertura de natureza previdenciária, não fazendo nesse período jus a cobertura infortunística, que só indeniza acidentes típicos ocorridos no labor ou «in itinere. Recurso provido.

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia revisão, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário. Orientação em consonância com o entendimento do STF (re 631.240/MG). Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1ºpois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. PROVA. Produção. Não sendo a matéria tratada nos autos de ação de restabelecimento de benefício acidentário exclusivamente de direito, permitindo a aplicação do CPC/1973, art. 285-A, patente o cerceamento de defesa se não admitida a produção de provas. Hipótese em que necessária a demonstração das moléstias e/ou lesões que ensejaram o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez bem como a data dos fatos. Recurso do obreiro parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Conversão em benefício de aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento de benefício decorrente de incapacidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)