substituicao processual stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Substituição de pena e regime prisional. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. Condenação transitada em julgado. Dosimetria e substituição da pena. Regime inicial Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF desta suprema corte. Ordem concedida.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Crime militar. Concussão. Regime aberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Exequentes que não constavam da listagem de substituídos na ação coletiva. Substituição processual. Matéria pacificada. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. ... (Continua)

6 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Precedentes. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a atuação de Federação, na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno na reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 04 e da Súmula Vinculante 37/STF. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Substituição da decisão precária por decisão de mérito. Insubsistência do ato reclamado. Perda de objeto da reclamação.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental e de revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Substituído processual. Legitimidade para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Possibilidade. Tema 848/STF. Alegada semelhança. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXX, «b, reconhece legitimidade ativa a associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses. ... (Continua)

10 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 691/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Édito condenatório transitado em julgado. Execução definitiva.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por terceiro, que não demonstrou interesse jurídico na reforma da decisão. Não conhecimento. 3. Direito Processual Civil. 4. Legitimidade ativa. Substituição processual. Federação estadual. Impossibilidade. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Direito administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Recebimento de indenização em razão de substituição. Lei complementar 114/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 280/STF. Precedente. Alegação de violação a norma incapaz de infirmar o juízo recorrido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito do writ não examinado pelo tribunal a quo. Apreciação pelo STF. Inadmissibilidade. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Substituição da base de cálculo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Existência de outro óbice processual a impedir a remessa dos autos ao STJ. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção. Inexistência. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto.

«1. Na dicção do art. 69, § 2º, do RISTF, «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. 3. Desnecessidade de comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua inclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo sindicato. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Entidade associativa. Substituição processual. CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 8º, III. Alcance temporal. Data da filiação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Tese jurídica fixada:- A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXI; e CF/88, art. 109, § 2º, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

29 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Repercussão geral reconhecida no re 883.642 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Presidente, DJE de 26/6/2015, tema 823). Discussão acerca da natureza dos direitos pleiteados. Repercussão geral rejeitada no ARE 907.209 (de minha relatoria, DJE de 6/11/2015, tema 861). Impossibilidade de juntada de prova. Revolvimento do quadro fático. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Substituição tributária. Regime de tributação afastado por decisão judicial obtida pelo substituído e que veio a ser revogada. Diferenças da exação no período de vigência da decisão judicial. Cobrança do substituído. Possibilidade.

«1 - A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem. Extensão do benefício ao corréu.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes contra a administração pública, entre outros. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao § 4º, CP, art. 129. CP. Substituição pelo art. 65, III, «a, do mesmo regulamento. Ausência de requerimento da parte. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão recorrida expressamente tratou de todos os pormenores da conduta que ensejaram a condenação do ora agravante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática de Ministro do STJ que negou seguimento a pedido em razão do óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)

35 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (Lei 11.343/2006, art. 44). Inconstitucionalidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita e ordem concedida de ofício.

«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado. foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... (Continua)

36 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 44 e Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 44 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, sob o fundamento de que afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Preclusão do fundamento infraconstitucional (limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido). Recurso não conhecido, incidência, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«... No sistema constitucional de duplicidade de recursos - extraordinário e especial - contra a mesma decisão de segundo grau, dá-se cisão da competência recursal em razão do objeto do juízo: assim como ao STJ só se devolve - reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial - os fundamentos infraconstitucionais da decisão recorrida - ao Supremo, no recurso extraordinário, só se devolve a fundamentação constitucional dela. Surge daí que a preclusão do fundamento de direito ordinário - limites subjetivos da coisa julgada -, quando suficiente para lastrear o acórdão de segundo grau, prejudica o recurso extraordinário. Daí a incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 283/STF. ... (Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 41. Bis in idem. Ocorrência. Aplicação da minorante. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação indenizatória. Universidade. Critérios de avaliação. Alegação de violação aos arts. 206 e 207, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, da pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. ... (Continua)