tutela judicial contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.

«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (CPC/2015, art. 77, caput, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 79). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mitigação da incidência da Súmula 735/STF. CTN, art. 151, II. Depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Direito do contribuinte. Transferência dos valores depositados ao tesouro estadual para imediata utilização. Lei complementar 151/2015, art. 3º. Inocorrência de abalo às contas públicas. Risco ao resultado útil do processo. Configuração. Deferimento de efeito suspensivo a recurso especial. Multa previsa no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar, a exemplo das condições legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto. Decisão agravada que determinou o desbloqueio das contas de um dos agravados, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo. Alegação da credora agravante de que a decisão sobre o bloqueio de aportes futuros já havia sido decidida. Pretensão de que seja reestabelecida a ordem de bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do agravado e vedada a livre movimentação dos ativos atuais e futuros presentes nas contas vinculadas ao Bradesco. Não acolhimento. Bloqueio permanente de ativos financeiros via Sisbajud que não é permitido e nem encontra previsão no regulamento atual, que especifica as ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0). Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que deferiu medida de urgência para determinar o depósito em juízo dos valores devidos a título de aposentadoria, até o julgamento final da ação de improbidade administrativa. Conhecimento e desprovimento do presente agravo interno.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

11 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Concessão. Tutela antecipada. Ordem judicial. Descumprimento. Conta bancária. Bloqueio. Possibilidade. Agravo de instrumento. Saúde pública. Doença de crohn. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Bloqueio de valores em conta bancária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Cabimento.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Depósito realizado a maior, na conta da genitora dos menores, pela empresa empregadora do alimentante. Depósito realizado por equívoco, equivalente a cem vezes o valor efetivamente devido. Genitora que, mesmo instada a devolver o excesso, providenciou a transferência do numerário a outras contas e para si própria. Suspensão dos pagamentos pela empresa, objetivando a compensação dos valores. Ajuizamento de ação ordinária pelos menores para o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Tutela antecipada concedida para o depósito judicial dos valores devidos. Invalidade. Ausência dos requisitos para a concessão. Caso em que só o rendimento mensal da quantia da qual criminosamente se apoderou a genitora dos menores, seria apta a gerar rendimento equivalente a pensão. Inibição da compensação seria premiar quem se locupleta indevidamente do patrimônio alheio. Antecipação da tutela denegada. Recurso provido para este fim.

13 - STJ Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de medida cautelar de urgência em que se pretende obstar o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Narra a parte requerente que impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) que rejeitou a indicação feita pelo Governador, após encaminhamento pelo TCE/AC do nome da Conselheira-Substituta, para ocupar a 6ª vaga (vinculada) de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em face do falecimento de Conselheiro. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Constrição judicial sobre as contas do estado para fornecimento de medicamento. Possibilidade. Permissão conferida pela norma processual. Precedente do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento, de sua vez, que se insurge contra a decisão que concedeu a tutela antecipada em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, e, em consequência, determinou o bloqueio judicial de contas do Estado para assegurar a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com o fim de providenciar a aquisição de Prótese Aórtica Tavi em favor da agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Adequação da medida judicial para obtenção dos documentos relativos às contas bancárias. Obrigação de exibição estabelecida pela própria natureza da relação de direito material existente entre as partes. CPC/1973, art. 844, II. Desnecessidade do esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça, o que não se admite. Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido neste aspecto.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Tutela antecipatória. Vedação da cobrança, nas contas telefônicas, de ligações nacionais efetuadas há mais de 90 dias e das ligações internacionais, realizadas há mais de 150 dias. Apuração unilateral dos débitos pela permissionária. Retardamento que dificulta o controle pelo usuário. Adicionais exigidos, também, pelas ligações recebidas fora da área de registro, dificultando sobremaneira a verificação. Agravo parcialmente provido, apenas para restringir o alcance da determinação judicial aos usuários habilitados no Estado do Paraná. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A limitação temporal da cobrança de ligações telefônicas a 90 ou 150 dias (nacionais ou internacionais), aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em «roaming (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário. Operações bancárias não reconhecidas pela autora. Alegação de utilização de sua conta bancária por terceiros, mediante fraude. Impossibilidade de produção de prova negativa. Discussão judicial acerca do suposto débito. Reversibilidade da medida. Possibilidade da concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo como prova da violação à decisão judicial, que trazem lançamentos anteriores ao prazo final estabelecido para cumprimento da obrigação. Informação posterior trazida pelo próprio autor que houve nova suspensão da conta, a evidenciar que estava ativa no período antecedente, contrariando a afirmação de violação da ordem judicial por 23 dias. Tutela que não vedava suspensão da conta por fatos posteriores aos tratados nos autos, o que afasta a possibilidade de vinculação desta suspensão à tutela concedida, para o qual não se concedeu oportunidade de manifestação aos réus. Decisão reformada para o fim de afastar a multa cominatória imposta. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano reverso, dado o porte econômico do agravante - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO.

21 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade de compras realizadas mediante cartão de crédito, em 20.02.2023 - Alegação inicial de que as operações foram realizadas em razão de «sequestro-relâmpago - Versão do autor que conta com verossimilhança - Decisão judicial que se revela adequada, inexistindo teratologia a afastar - Ausência, outrossim, de qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade de compras realizadas mediante cartão de crédito, em 20.02.2023 - Alegação inicial de que as operações foram realizadas em razão de «sequestro-relâmpago - Versão do autor que conta com verossimilhança - Decisão judicial que se revela adequada, inexistindo teratologia a afastar - Ausência, outrossim, de qualquer risco de dano à agravante, uma vez que, segundo alega, já cumpriu a tutela deferida - Ademais, caso seja julgada improcedente a demanda, possível será o restabelecimento das cobranças - Recurso a que se nega provimento com a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão em executar incidentalmente multa diária (astreinte), imposta ao réu em sede de tutela antecipada por desobediência de ordem judicial, consistente na imediata suspensão de descontos de débitos diretamente na conta salário da autora. Inadmissibilidade, pois enquanto não julgada definitivamente a ação principal, a referida sanção não pode ser exigida do réu, já que a mesma poderá vir a ser confirmada ou revogada, dado o caráter de provisoriedade da tutela antecipadamente concedida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, condicionada ao pagamento das contas mensais de consumo, bem como de inserção do nome do autor/agravado nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de multa diária. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito, frente ao questionamento quanto à regularidade do TOI e inobservância do direito de defesa. Receio de dano manifesto, por se tratar de serviço essencial, e pelos prejuízos notórios de uma negativação indevida. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Estipulação de teto que é ato de discricionariedade do magistrado, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bastando que a ordem judicial seja cumprida para que nenhuma penalidade seja devida. Possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

27 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada. Ato passível de recurso com efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

«1 - «Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no CPC/2015, art. 1.015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações: o próprio agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Pretendida penhora do montante devido sobre o valor obtido na arrematação do imóvel. Elementos suficientes da verossimilhança das alegações. Deferimento da medida que não ocasionará perigo de irreversibilidade, já que o valor ficará depositado em conta judicial. Antecipação concedida. Recurso provido.

31 - TJPE Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória objetivando sustar prosseguimento do procedimento da Lei 9514/97. Recurso do réu como se a autora já estivesse constituída em mora e a propriedade consolidada. Objetivo de impedimento da imissão na posse. Desconexão das razões. Tutela deferida em outro processo mediante depósito das prestações do financiamento em conta judicial na hipótese de não emissão de boletos. Descumprimento do determinado. Impossibilidade de conhecimento do reclamo. Recurso não conhecido.

33 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo. Descontos em conta bancária. Limitação sobre valores que tenham origem salarial. Deferimento. Imposição de multa para cada ato de descumprimento. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Impossibilidade de redução. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Decisão acertada. Recurso improvido.

35 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de eventuais ilegalidades nos atos de admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Itatiba, com determinação de afastamento. Ingresso dos servidores abrangidos pela decisão com ação perante a Justiça do Trabalho. Reintegração determinada por sentença. Cumprimento do julgado pelo TCE determinado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Descabimento. Impossibilidade de modificação por órgão auxiliar do Poder Legislativo de decisão judicial alguma, ainda que com o propósito, aparentemente legítimo, de tutelar o erário. Situação jurídica coberta pela coisa julgada. Alteração possível pela via da ação rescisória. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJRJ Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta a ser aberta no juízo singular e que, ainda, deverá ficar a sua disposição exclusivamente para apreciação futura.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

39 - 2TACSP Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.

«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (CPC, art. 17, IV), tanto que, passados mais de três anos de sua «oferta judicial, nada depositou, reiteradas as diligências do Juízo, intimando-o para tanto. Nesse interregno, recorreu da sentença que lhe negou honorários, na prestação de contas.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu efetue o estorno da importância indevidamente debitada da conta bancária do autor e para que suspenda a exigibilidade das operações realizadas no cartão de crédito. - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, somente em relação às compras com cartão, na modalidade de crédito. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Decisão parcialmente reformada.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tomada de contas especial. Rito próprio. Citação. Ato válido.

1 - A controvérsia do presente mandado de segurança consiste em saber se a citação da autora, realizada em Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Mato Grosso, foi válida.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Medida visando o pagamento imediato de quantia relativa a resgate de contrato de previdência privada. Autora de 82 anos de idade, que, a despeito de haver recebido comunicado a respeito do respectivo crédito na sua conta corrente, este crédito não foi lançado em seu favor. Prova documental exibida pela demandante que afigura-se suficiente para evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Risco de irreversibilidade da medida que pode ser afastado pelo depósito judicial do valor do resgate e ser levantado pela autora. Antecipação de tutela deferida. Recurso da autora provido, com observação.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença que determinou o encerramento da conta corrente e tornou definitiva a antecipação de tutela que exclui o nome do autor do banco de dados. Descumprimento de ordem judicial. Nova negativação do nome do autor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

47 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com danos materiais e morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a cessação de cobrança na conta corrente da autora do contrato objeto da lide, pena de multa - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

49 - TJSP VOTO 40706

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício mantido. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Concessão de tutela de urgência na origem, cuja suspensão dos descontos foi condicionada ao depósito em juízo do valor creditado na conta do Agravado em razão do empréstimo impugnado. Determinação judicial não cumprida. Probabilidade do direito afastada. Parcelas mensais bastante baixas (R$ 24,00), o que também afasta o risco de dano grave à subsistência do Agravado. Revogação da tutela de urgência concedida na origem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)