1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade.... ()
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5 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sem flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Ausência de combate dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Habeas corpus. Alegação de inocência. Via imprópria.
1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Supressão. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
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9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado antes da progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo, cujo lapso temporal somente será atingido em 11 de abril de 2013. Ausência de ilegalidade. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegada nulidade em busca e apreensão autorizada judicialmente. Inexistência de ilegalidade. Exigência de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de manifesta ilegalidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Legalidade de atos decisórios.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... ()
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12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Habeas corpus contra o réu. Não cabimento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica.... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de ilegalidade na prova de reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processua penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial.Existência de fundadas razões. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial, alegando nulidade das provas obtidas e consequente anulação da ação penal.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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17 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Invasão de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses em que se identifica flagrante ilegalidade, mesmo que a matéria não haja sido previamente debatida na instância antecedente. Precedentes.... ()
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23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
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24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio. Revisão criminal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em habeas corpus que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu o writ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Direito penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Prisão civil de depositário judicial. Ilegalidade. Precedentes
1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE Acórdão/STF).... ()
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32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Utilização de majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpu s não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial. Periculosidade não afastada mediante laudo. Súmula 527/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Ilegalidade não evidenciada.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Registro anterior pelo mesmo delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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40 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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41 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
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46 - STJ Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida ( modus operandi ). Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Diligência prévia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visitação não é absoluto. Não cabimento do habeas corpus. Visitação permitida tão somente no parlatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - «É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir". (AgRg no HC 548.017/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.) ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de outro feito nesta corte. Pedido idêntico. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o feito foi indeferido liminarmente, por ser reiteração de outro habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte. De fato, tanto o HC 498.164/SP como este, impugnam HC 2049430-23.2019.8.26.0000, ainda em andamento no TJSP. ... ()
