acao contra inss cessacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. CP, art. 111, III. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no CP, art. 171, § 3º, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilícita, constitui-se crime instantâneo de efeitos permanentes, pois todos os elementos do tipo penal são verificados no momento da conduta. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. CPC, art. 109, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 2. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RMI FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RMI DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvados os consectários legais a seguir destacados.... (Continua)

4 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... (Continua)

5 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Imóvel de propriedade do INSS cedido ao município. Vedação da cessão a título gratuito após advento da Lei 9.702/1998. Ocupação irregular. Indenização concedida nos termos do art. 7º da citada lei. Pedido de pagamento de aluguéis indevido. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Reivindicatória ajuizada pelo INSS contra o Município de Lagoa Vermelha, postulando a retirada do réu de imóvel de sua propriedade, bem como a condenação ao pagamento da indenização prevista no Lei 9.702/1998, art. 7º e dos aluguéis vencidos desde a data em que a ocupação se tornou irregular. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

8 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Cumulação indevida de benefícios vedação nos termos da Lei 8213/1991 arts. 59/60 e 86. Provas acostadas pelo recorrente, insuficientes para restabelecimento do benefício. Não comprovação de moléstia incapacitante através de laudo ou exame específico. Manutenção da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de Agravo interposto pelo agravante em face de decisão terminativa retratativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de agravo ajuizado pelo INSS em virtude da cumulação indevida de 02 (dois) benefícios, auxílio doença acidentário (B-91) e auxílio-doença previdenciário (B-31). Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei 8213/1991 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, como ocorre nesta lide. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que o laudo médico do INSS atestando a inexistência de incapacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por ser este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Por derradeiro, requer a retratação desta Relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a decisão guerreada Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «De início é importante tecer breves comentários sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na empresa VISOR- Emprendimentos Imobiliários quando, em 18/01/1991, ao voltar para sua residência, fora atingindo por uma moto, o que lhe provocou sequelas em ambos os braços. Após o acidente, foi submetido à intervenção cirurgica e tratamento fisoterápico, além de receber benefício acidentário do INSS. Cessado o mencionado benefício, retornou ao trabalho, exercendo atividades que lhe exigiam um menor esforço físico, todavia, foi demitido em 21/02/1994.Após a demissão, trabalhou como servente em outra empresa (Construtora Camilo Brito) por um curto período de tempo, a saber, 01/07/1998 a 17/08/1998.Conforme atesta o documento de fls. 62, o recorrido recebe auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento), com DIB 12/01/1194. O autor-apelado narrou que continua a sentir dores nos ombros, não possuindo condições de exercer qualquer atividade, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação para requerer a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e tributário. Cessão de servidor público municipal para Tribunal Regional federal. Contribuição ao regime próprio de previdência social. Erro do órgão cessionário, que providenciou o repasse para o INSS. Base de cálculo da contribuição. Remuneração no órgão de origem, e não a do cargo em comissão. Cobrança das diferenças. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que decretou a prescrição das parcelas referentes às diferenças decorrentes da incidência de contribuição previdenciária que adotou base de cálculo (valor do cargo comissionado) superior à que deveria ser utilizada (remuneração percebida no órgão de origem do servidor público municipal), descontadas em período superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. ... (Continua)

13 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Alegado corte indevido. Danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a redução da sua capacidade laborativa, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, aduz que o trauma que sofreu, amputação do dedo indicador, é uma lesão parcial e permanente, pois não existe regeneração do metacarpo. Afirma que exerce suas atividades laborais com dificuldades. Argumenta o recorrente que havendo divergência entre os laudos periciais, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, há de prevalecer o laudo mais favorável ao acidentado. Informa, ainda, que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar documentos relevantes ao deslinde da causa, a saber, a perícia do assistente técnico (fls.39) e as respostas aos quesitos apresentados (fls.40). Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-acidente e as prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, desde o início da incapacidade laborativa (07/04/2008). Deflui do cotejo dos autos que, o apelante, funcionário da empresa JAFRA Construções Ltda sofreu acidente de trabalho,em 17/04/2008, quando manejava um guicho elétrico, o que lhe ocasionou a amputação de parte da falange distal do 2º QDD. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme o Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxílio-doença - Sentença que condena o INSS ao pagamento do benefício de 15/04/2020 a 24/07/2020, com base em laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho no referido período - Caso em que, tendo sido requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença seria devido somente a contar da data da entrada do requerimento (26/11/2020), nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, § 1º - Data de início do benefício (DIB) posterior à data de cessação (DCB) - Pagamento indevido - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-doença e auxílio-acidente. INSS. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 24, § 1º. Incapacidade para o trabalho temporária. Fundamento não rebatido no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irresignação recursal. Revolvimento de provas. Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente contra o INSS. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial, o recebimento do direito quanto ao período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa. Judiciário federal, mas negada a averbação pelo poder executivo federal. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 101, com a redação trazida pela Lei 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

27 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária constatada pelo laudo pericial a partir do 16º dia a contar do dia do acidente, ocorrido em 26/4/2008, pelo período de três meses, com consequente implantação de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ora concedido, que deverá ser pago até o dia do óbito do obreiro, em consonância com o Tema 862/STJ. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados no voto. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. EXAME MÉDICO, CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS. Benefício suspenso, em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem. Atividades distintas prestadas sob o RGPS, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, com contribuições distintas, para cada vínculo. Contagem para obtenção de aposentadoria em regimes diversos. Possibilidade, de acordo com o acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interposição de recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data da cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo, ou, caso inexistentes, na data da citação. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, à autora. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes para conceder à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data de sua indevida cessação, em 19/11/2014, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir de 5/6/2017 (data da realização da perícia médica). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto dessa decisão foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO.

Não restam dúvidas da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente, pois indemonstrado prejuízo à entidade autárquica (INSS), ao considerar que a conduta de Francisco junto à corré Linda, consistia em simular o serviço de despachante, tomando os documentos das vítimas e orçando o serviço sem que, sequer, procedessem ao requerimento junto à Previdência Social. INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA ¿ Proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão, ressaltando-se, também, que, o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, consignando-se, porém, que a ausência de data na inicial não será interpretada em seu prejuízo, considerando, para tanto, o primeiro dia dos anos em que foram os fatos praticados: 2005, 2006, 2007 e 2009. Doutrina e Precedentes. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL ¿ Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade do presente sob o fundamento de: ¿A falta da nomeação do curador especial e, superveniente, medida cautelar ou decreto de (prisão preventiva) violou completamente o devido processo legal e seus corolários, ampla defesa e o contraditório¿, por ausência de previsão legal, cabendo consignar que, deflagrada a ação penal em 2013, enquanto a investigação se iniciou em 18.12.2008, o acusado tinha ciência dos imputações, tanto que constituiu advogado para lhe representar, indemonstrado, portanto, prejuízo ao acusado que preferiu permanecer foragido até a presente data. Precedente do STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Apesar do longo tempo decorrido, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, porque o respectivo lapso prescricional será obtido cotejando-se as penas cominadas com o art. 109, IV, e 110, §1º ambos do CP, ao se considerar a reprimenda superior a 02 (dois) anos, merecendo destaque que a Lei 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do CP, e cuja constitucionalidade já foi afirmada, com aplicação no caso em tela, porquanto passou a viger, em 06 de maio de 2010, vedou expressamente a prescrição retroativa com relação ao período compreendido entre a data do fato ¿ anos de 2005 e 2009 ¿ e o recebimento da denúncia ¿ 26.06.2013 ¿, registrando-se, ainda, que os autos permaneceram suspensos a partir de 31/08/2015, cessando, somente, em 30/08/2021. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, o exame pericial, que comprovou que as assinaturas constantes no documento firmado por Francisco, dando conta da retenção dos documentos dos lesados, assim como da obtenção de montante em dinheiro e, também, a palavra das testemunhas Edy, Pedro, Abel e João, que não podem ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, restando, ao final, sobejamente, demonstrado que o réu passava-se por funcionário do INSS, simulava que resolveria a questão dos serviços contratados no escritório da denunciada LINDA sobre requerimentos de aposentadoria e documentos realizados junto àquele órgão público, procrastinando ao máximo a devolução de documentos e o fornecimento de informações sobre os pleitos, retendo os documentos das vítimas e, também, o pagamento pelo suposto serviço que seria prestado. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base do quádruplo da reprimenda basilar, pois, muito embora valorado, acertadamente, três vetores judiciais desfavoráveis, quais sejam: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, em consonância ao CF/88, art. 93, IX, excedeu, em muito, a razoabilidade, arrefecendo o percentual para ¿ (três) quartos. E correta a aplicação do instituto da continuidade delitiva, por se tratar de injustos penais da mesma espécie, ocorridos em interregno temporal diminuto e no mesmo local, além do mesmo modus operandi e aplicada a fração de 1/2 (metade), levando-se em conta o número de delitos pelo réu praticado ¿ seis -. Daí com a diminuição da reprimenda do réu, aqui, operada, concede-se: (a) a substituição a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no art. 44, I e II, do CP e (b) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço, suspensa na via administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REFORMA.

Pretensão recursal de reforma da sentença, ao argumento de que foi requerido na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente, tendo a sentença concedido aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que sofreu acidente de trabalho, razão pela qual permaneceu afastado de suas atividades recebendo o auxílio-doença previdenciário quando deveria perceber auxílio-doença acidentário, mas que o benefício foi cessado apesar de ainda estar incapacitado e o pedido de prorrogação foi indeferido. Requereu o restabelecimento do benefício com a sua conversão para a espécie acidentária, ou, a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

38 - STJ processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os enunciados 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de restabelecimento de pensão por morte previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando restabelecer benefício pensão por morte NB 21/084.726.295-2, bem como pagar as parcelas devidas entre a data o cancelamento indevido e a data da reativação da pensão, com aplicação de juros e correção monetária, argumentando que houve indevida suspensão do benefício, já que este fora concedido na vigência da Lei Orgânica da Previdência Social e do Decreto 83.080/1979, quando não havia limitação de idade para a pessoa designada do sexo feminino. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, indeferindo o pedido de restabelecimento do benefício, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação procedente.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CTN, art. 166. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao CTN, art. 166 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

parte autora, aposentada por invalidez previdenciária, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que foi induzida a contratar tal produto ao buscar um empréstimo consignado. O autor pediu a amortização dos valores descontados, devolução de saldo credor e definição de data para cessação dos descontos, mas teve seu pedido julgado improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

parte autora, aposentada por invalidez previdenciária, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que foi induzida a contratar tal produto ao buscar um empréstimo consignado. O autor pediu a amortização dos valores descontados, devolução de saldo credor e definição de data para cessação dos descontos, mas teve seu pedido julgado improcedente. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alega desconhecer contrato de cartão de crédito consignado e relata descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. 2. Sentença de procedência determinou a cessação dos descontos, a anulação do contrato impugnado, a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação interposta pelo banco réu, sustentando a regularidade da contratação por meio eletrônico e a inexistência de má-fé, arguindo ausência de prova quanto ao dano moral e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização moral. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da referida lei. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO AOS MALES ORTOPÉDICOS EM MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. OUTROSSIM, O SEGURADO PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL SE ENCONTRA ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PBSERVÂNCIA DA SÚMULA 146/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais proposta pela autora contra três instituições financeiras, alegando descontos indevidos em contracheque decorrentes de contrato não celebrado. ... (Continua)