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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo. Negócio jurídico simulado. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade contratual. Negócio jurídico simulado. Deficiência de fundamentação inexistente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda, objetivando o reconhecimento de que a transmissão de bem imóvel foi realizada por meio de simulação e por valor inferior ao praticado no mercado.... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.

1. Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c revisão de contrato bancário. Arguição de nulidade da escritura pública e de negócio jurídico simulado. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico simulado e dissimulado. Nulidade. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Fiança. Fiador. Pretensão de nulidade da garantia prestada no contrato de locação. Contrato celebrado com pessoas jurídicas. Imóvel, entretanto, ocupado por representante das empresas locatárias. Simulação demonstrada. Procedência da ação de declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da Autora - Alegação de simulação quanto à constituição da pessoa jurídica com a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio - Autora que constituiu a pessoa jurídica, e, deliberadamente, outorgou procuração com amplos poderes para que a requerida administrasse o negócio - A administração pela requerida, ainda que com exclusividade, não exime a autora, outorgante, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, da qual detém a titularidade - Autora que deixou de comprovar a alegada má gestão do negócio - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento.

«1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (CCB/1916, art. 765) e hodierno (CCB/2002, art. 1.428), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação declaratória. Negócio jurídico simulado. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento da tese jurídica. Súmula 211/STJ. Regime de mutirão instituído pelo tribunal local para acelerar o julgamento de processos. Ausência de prejuízo e de violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação da curadoria de ausentes. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

16 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Contrato de parceria. Cessão de bens e direitos que teria sido feita para desonerar o ex-empregador dos seus encargos trabalhistas. Verossimilhança das alegações dos réus. Sujeição ao «empregador no momento da celebração do contrato. Teoria da prova dinâmica e proteção à pessoa vulnerável. Cabimento. Inexistência de «simulação maliciosa, em que ambas as partes tirariam hipotético proveito da «simulação. Nulidade do contrato declarada, por violação expressa de norma de ordem pública. Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória.

19 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Contrato. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade contratual. Desacolhimento. Impossibilidade de um dos contratantes alegar contra o outro a simulação. CCB/1916, art. 104. Decisão mantida. Recurso improvido nesse tópico.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido e reinterpretação de cláusulas contratuais e de seu cumprimento ao longo da vigência da relação jurídica contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não fora observado no caso. ... (Continua)

24 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo cumulado com indenização. Produção de outras desnecessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . ... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de bem imóvel. Simulação. Caracterização. Vício que é classificado como causa de nulidade do negócio jurídico. Possibilidade de conhecimento ou alegação da questão em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Existência de conluio entre as partes com o intuito de mascarar espécie de garantia vedada pelo ordenamento jurídico. Exegese dos artigos 167, 168 e 1428 do Código Civil. Ausência de relação «ex locato a embasar a presente demanda. Ação improcedente. Recurso provido.

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade de contrato de compra e venda. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Simulação. Negócio jurídico. Reconhecimento na origem. Imóvel objeto de penhora na ação de execução de alimentos. Revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustível. Simulação de dação em pagamento, com cláusula de recompra e outras avenças, por dívida originária da venda de combustíveis, filtros e óleos lubrificantes. Nulidade desta e do contrato de depósito. Cláusula repudiada pelo direito. Pacto comissório. Sentença cassada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com declaração de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com declaração de nulidade de atos de gestão e administração simulados, ilegais e abusivos, praticados por sócio minoritário com poder de gerência. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Resilição em contrato por tempo determinado. Previsão contratual acordada pelas partes. Caráter abusivo. Ausência. Lucros cessantes não comprovados. Não cabimento. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em favor da outra « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).... (Continua)

36 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Lide simulada.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, em que se extinguiu o processo sem resolução de mérito mediante a constatação de que houve evidente simulação de lide com fins ilícitos, estando configurada a colusão entre as partes com objetivo claro de que estas utilizaram o processo para prejudicar terceiros e conseguir fim proibido por lei, os quais são credores da reclamada. Consta do acórdão a atitude desidiosa da reclamada, de que «as rés, embora em outras demandas tenham sempre comparecido nas audiências designadas, apresentando defesas, produzindo provas, e até mesmo celebrando conciliações, nesta demanda simplesmente deixaram a ação tramitar sem qualquer ação ou demonstração de interesse. O valor atribuído à ação, R$ 80.000,00, não foi suficiente para que as demandadas tivessem interesse em comparecer em juízo. A decretação de revelia e a derrota na demanda aparentemente não as preocupou. Por certo, até foram desejadas, o que indica a colusão entre as partes. Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o recorrente, baseado em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão, implicaria uma nova valoração dos elementos de prova, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de mútuo. Banco santos. O tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Simulação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a simulação (CCB/2002, art. 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, é evidente a intenção da parte autora de atacar os negócios jurídicos subjacentes ao registro, pois, do contrário, não haveria justa causa jurídica hábil a embasar o pedido de anulação. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Decreto de procedência que se apoia não só nos efeitos da revelia, mas também na documentação acostada. Danos materiais. Prejuízos descritos condizem com os fatos narrados. Repetição do indébito. Ainda que indevida a cobrança, a restituição do valor pago só pode ser exigida em dobro se demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de obrigação de fazer. Terreno situado em faixa da marinha. Prevalência das normas legais em face das disposições contratuais. Matéria urbanística de competência exclusiva do município. Restrições convencionais. Nulidade reconhecida, em face da superveniência do interesse público. Impossibilidade, todavia, de obrigar a compromitente vendedora à outorga da escritura definitiva, por ausência de comprovação de cumprimento das obrigações da compromissária compradora. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de imóvel comercial. Suposta nulidade por excesso de mandato do administrador. Ausência de simulação no negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de adiantamento de câmbio cumulada com indenização por dano moral. Alegação de operação casada com imposição de debêntures para concessão de crédito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das operações. Recurso da parte ré.

45 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de nulidade de cláusula cumulado com indenização por perdas e danos. Conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente para demonstrar a existência de pactuação de comissão mercantil em 4%, tampouco a alegada abusividade na conduta da ré quando das variações nos percentuais recebidos a título de comissão ademais, restou comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial deu-se por culpa do apelante, de modo que é descabida a pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido de restituição dos demais valores apontados pelo apelante, diante da ausência de prova do seu direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Simulação. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO E NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de procedência parcial que declarou nula, por simulação, a cédula de crédito bancário celebrada entre os autores e a corré BMP Money, bem como determinou a resilição do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a corré RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. limitando a retenção dos valores pagos pelos autores a 10%. A decisão condenou, ainda, as rés, solidariamente, a restituir aos autores 90% dos valores pagos, atualizados. Insurgência das corrés RVM, MOMENTUM e PICK MONEY. Acolhimento parcial. DESERÇÃO. Prejudicada a preliminar aventada pelos autores em contrarrazões diante do atendimento da determinação de complemento do preparo recursal. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. Não ocorrência. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, cabendo-lhe decidir a lide com base no direito que entenda aplicável, observados os fatos narrados e os limites dos pedidos formulados. A nulidade do contrato, por simulação, não configura julgamento extra petita, uma vez que decorre diretamente dos pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos. MÉRITO. Elementos nos autos demonstram que o contrato de compra e venda de imóvel e o financiamento foram firmados em conjunto, com a atuação de um grupo econômico, impedindo o exercício do direito de resilição por parte do consumidor, conforme previsto no CDC. A triangulação entre as empresas envolvidas foi documentada sem comprovação financeira efetiva, configurando simulação, de modo a vincular as transações como parte de um único negócio jurídico. Correto, portanto, o reconhecimento da simulação e a anulação das cláusulas que inviabilizavam a devolução dos valores pagos. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. A sentença, contudo, comporta parcial reforma quanto à aplicação da correção monetária, que deve ser contada a partir dos desembolsos, e dos juros de mora, que devem incidir somente após o trânsito em julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 45785)... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento nos termos do CCB, art. 335, V. Rejeitada da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31/01/2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato claúsula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevidas as cobranças de despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e de tarifa de cadastro realizados pelas instituições financeiras por por violarem os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo parcialmente provido.

«- Rejeitada a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, vez que Magistrado a quo ao julgar a ação originária preencheu os requisitos elencados com no CPC/1973, art. 285-A, tendo em vista que a matéria dos autos é eminentemente de direito e o Julgador a quo citou processos idênticos ao caso em comento, nos quais as decisões foram improcedentes. - O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, é ilegal a sua incidência, uma vez que no contrato firmado pelos litigantes não há cláusula contratual expressa estipulando capitalização mensal de juros. Logo, é ilegal a sua incidência. - Conforme o entendimento já sumulado pelo STF as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios que foi estipulado na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . - Vedada a cobrança de valores referente às despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e da tarifa de cadastro, mesmo quando prevista no contrato, por violarem os artigos 39, V e 51, IV, ambos da lei consumerista. Devendo o ressarcimento ser em dobro.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - STJ Civil, processual civil e registros públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória de nulidade de averbação de contrato e de registro de escritura pública cumulado com pedido reivindicatório. Violação da Lei 6.015/1973. Ausência de particularização de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Fraude. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)