acao nulidade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO -

Autora que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Realização de diversos saques - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TAMG Ação declaratória. Cláusula contratual. Pedido de nulidade. Inépcia da inicial. (Há voto vencido).

«Não compete ao juiz afirmar que determinada cláusula contratual seja nula, mas sim que efeitos específicos, pretendidos, de sua aplicação devem ser negados em razão de nulidade ou abuso, regulando concretamente a relação jurídica. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que impugna a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré.  Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a taxa de juros diária pactuada. Dever de informação violado. Aplicação da capitalização mensal contratada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação nulidade contratual c/c pedido de não custeio de procedimento - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela Operadora - Insurgência da Agravante - Descabimento - Alegação de que é nítida a fraude pratica pela Ré - Ônus de comprovar a má-fé da contratante ao omitir doenças preexistentes em Declaração de Saúde que cabe à Operadora de Saúde - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro consignado protegido. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do lote. RECURSO DA AUTORA. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor arbitrado que se mostra adequado. Necessidade de observância dos critérios do art. 85, §2º do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Verba honorária mantida em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO DA REQUERIDA. Adquirente que é responsável pelo pagamento do IPTU somente a partir da efetiva entrega do lote. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de alteração contratual. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie) e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autora que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência da ré-reconvinte, defendendo a validade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão: Apurar a validade da cláusula contratual de cobrança de tarifa mínima mensal e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir: (i) A supressio ocorre quando o não exercício de um direito contratual por uma parte gera, para a outra, a expectativa de que ele não será mais exigido. (ii) A cláusula de tarifa mínima não foi aplicada pela ré-reconvinte no primeiro ano de contrato, gerando para a autora-reconvinda a expectativa de que não seria cobrada nos anos seguintes, quando das sucessivas e automáticas renovações contratuais. (iii) A existência de disposição contratual a vedar a ocorrência da novação diante da omissão de qualquer das partes no exercício de direitos contratualmente previstos não afasta o fenômeno da supressio. Novação que pressupõe «a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, em nada se relacionando com a supressio, que não faz surgir nova obrigação em substituição a outra, no mesmo ato extinta, mas apenas faz extinguir direito contratualmente previsto pelo não exercício de seu titular ao longo de relação jurídico-negocial de trato sucessivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) A supressio pode extinguir direitos não exercidos em contratos de trato sucessivo. (ii) Cláusula de vedação de novação não impede a aplicação da supressio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. 309.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.05.2016... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO MULTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXADA MULTA DE 50% DO MONTANTE APONTADO PELA REQUERIDA CONTRATADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

29 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Desnecessidade de prova pericial, pois ausente controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos juntados pela ré - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.

1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de procedência em relação a parte dos réus - Insurgência dos autores - Alegação de que o mandatário seria responsável por fazer parte da cadeia de consumo do imóvel - Relação consumerista não identificada nos autos - Ausência de comprovação de que os apelados sejam do ramo da construção civil - Também não se vê aquisição como destinatários finais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão Benefício Consignado - Autor que nega a contratação (RCC) - Cartão de crédito consignado contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Desnecessidade de prova pericial, pois ausente controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos juntados pela ré - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que a autora não comprovou vício na contratação e que tinha ciência dos termos do contrato. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Interposição de recurso de apelação contra a r. decisão que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos «h e «i na petição inicial - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Recurso de apelação cabível apenas contra sentença, nos termos do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos autores. Taxa de fruição. Aplicabilidade. Cobrança que deve incidir desde a celebração do contrato até a data da rescisão contratual declarada na sentença. Condomínio e tributos. Despesas que também devem ser arcadas pelos adquirentes, desde a data de celebração do contrato até a data de sua rescisão. Juros de mora. Termo inicial que deve remontar ao trânsito em julgado da sentença, momento em que o contrato é efetivamente rescindido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Desnecessidade da perícia grafotécnica quando o autor na inicial alega que a contratação não refletiu seu intento, mas em réplica nega a celebração do contrato - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... (Continua)