acao revisao saldo pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Correção do saldo de conta vinculado ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A

ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do CCB, art. 205, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. No mérito, ausência de prova mínima do direito alegado, ônus que cabia ao demandante, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Extratos bancários que demonstram corretude do saldo da conta PASEP do autor. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos débitos questionados, uma vez que estão previstos na legislação de regência do Fundo, consoante previsão contida no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §2º e §3º. Inexistência de comprovação do alegado ato de má-gestão do banco réu em relação a administração da conta PASEP. Dessa forma, inexiste ato ilícito a ensejar o dever de reparação material, não havendo qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do CCB, art. 205, cuja contagem inicia-se da ciência inequívoca do alegado desfalque, que, no caso, ocorreu no momento do saque pelo autor do valor que se encontrava à disposição, logo após a sua aposentadoria, que se deu em meados de 2019, tendo a propositura da presente ação ocorrido em maio de 2023, de modo a não ter sido ultrapassado o prazo de prescrição aplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pasep. Correção monetária. Índices fixados pelo conselho diretor do fundo pis/pasep. Correção irregular do saldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação de indenização por danos materiais onde se discute a ocorrência de má administração dos recursos advindos do PASEP, pela aplicação incorreta dos índices de correção e rendimentos legalmente estabelecidos para o caso, objetivando condenação o pagamento da alegada diferença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenização decorrente de diferenças do saldo PASEP. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Saldo ínfimo em conta pasep. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil, em razão do saldo ínfimo quando do saque de conta PASEP. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de saldo do PASEP - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta Pasep - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária objetivando recebimento de diferenças do saldo da conta do PASEP. Decisão guerreada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo Banco do Brasil que não prospera. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva, aplicando-se o previsto no art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do e.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de sacar valores relativos ao PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema Repetitivo 1150 do STJ). Inicial instruída com cópia de documento emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta o número de sua inscrição no PASEP, bem como a data do cadastramento (01.12.1987). Réu que alegou inexistência de saldo, mas não se desincumbiu do ônus de provar o saque (CPC, art. 373, II). Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - AGRAVADO - PRETENSÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 209, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Atualização de saldo para saque do fundo PASEP. Prejudiciais de prescrição e preliminares afastadas. Prescrição decenal não verificada na hipótese. Legitimidade passiva ad causam do agente financeiro. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Aplicabilidade do CDC à matéria. Súmula 279/STJ e Súmula 497/STJ, bem como do instituto da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. Prova pericial realizada e que corrobora a ocorrência de irregularidade na conta individualizada PASEP do autor. Dano moral configurado e corretamente estabelecido em R$ 8.000,00 pelo Juízo, eis que em observância aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade dos executados . Descabimento. Verbas absolutamente impenhoráveis. arts. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia «stricto sensu". Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei Complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação em que o autor alega ser servidor público federal aposentado e que os valores depositados na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não foram regularmente atualizados, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar 26/75. Postulou, assim, a condenação do banco ao pagamento do valor de R$ 19.480,48 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com a devida atualização. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de revisão de saldo do Pasep do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Sentença que realmente padece de fundamentação, além de não ter analisado a questão da prescrição, nem deliberado sobre a prova documental carreada aos autos - Autor que apresentou laudo com parâmetros unilaterais e requerido que não indicou a fórmula correta de atualização do Pasep, limitando-se a elencar diplomas legais que determinam a correção pela ORTN, OTN, IPC e TR, mas sem apresentar os índices aplicados, o que exigia ao menos a abertura de prazo para especificação de provas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, facultando-se às partes a especificação das provas necessárias para a comprovação da veracidade de suas teses e cabendo ao juízo a quo verificar a necessidade ou não da abertura da fase probatória, a análise da prescrição consoante o Tema 1150/STJ e a análise fundamentada do mérito da causa.

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Pretende o autor ser ressarcido de valores que afirma terem sido indevidamente sacados do saldo da sua conta PASEP, além de danos morais advindos. A sentença confirma a decisão antecipatória, declara a nulidade do negócio jurídico, condena o réu a restituir os valores das prestações mensais descontadas relativamente ao contrato, mais o equivalente a título de perdas e danos, e ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu visando a improcedência dos pedidos ou que seja anulada a sentença. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Contas de PIS/PASEP. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta PASEP da ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento dos valores desfalcados da conta do PASEP de titularidade do autor, tendo por base o saldo existente em 18/8/1988 [Cz$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta cruzados)], cujos valores reais serão apurados em fase de liquidação de sentença, negando-se o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

41 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Pasep. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido autoral.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Pasep. Saques indevidos de conta. Responsabilidade objetiva do banco. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 283 e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por servidor público em desfavor de banco referente ao desfalque de valores em conta PASEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. PASEP. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base em prova técnica, concluiu pela adoção de índices legais pela instituição financeira. Má gestão do banco do Brasil não comprovada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)