acao revisional do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.

«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de empréstimo bancário. Extinção da ação, por ausência de interesse processual. Ajuizamento de anterior ação revisional do contrato exequendo. Descabimento. Medida não impeditiva da oposição de embargos do devedor. Hipótese em que o julgamento da ação revisional, agora em sede de apelação, resulta em prejudicialidade externa. Impossibilidade de se discutir o mérito da ação antes da formação do contraditório. Recurso provido, na parte conhecida.

4 - TJSP Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

5 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção da execução. Reconhecimento da iliquidez do título. Procedência parcial da ação revisional do contrato executado. Adequação da execução nos parâmetros do julgado revisional. Precedentes deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Acolhimento dos embargos para extinguir a execução. Descabimento. Existência de ação revisional do contrato de financiamento que não retira a obrigatoriedade do pagamento das prestações mensais. Pendência de recurso naquela ação revisional. Título executivo não desconstituído. Apelo provido para tornar os embargos improcedentes, já que incabível a extinção da execução por falta de título líquido e exigível, sendo determinado o prosseguimento da execução.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da ação de busca e apreensão em razão de anterior ajuizamento de ação revisional do contrato. Prejudicialidade externa. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.

«1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. ... (Continua)

10 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.

I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão e a rejeição do pedido de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato. Desacolhimento. Eventual vitória da ré na ação revisional resume-se à redução da 'taxa' de administração de consórcio, de 15,9% para 10%. Diferença em favor da ré não lhe afasta a mora no débito apurado na perícia nem a torna credora da autora. Manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Manejando o impetrante, antes do ajuizamento da cautelar exibitória, ação revisional do contrato com referência ao qual pretendida documentação, patente falecer-lhe interesse de agir, posto que já firmada com o réu, relação processual, podendo o juízo desta, determinar a apresentação dos papéis objetivados. Recurso não provido.

14 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Inclusão do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito no curso de ação revisional do contrato. Requisitos.

I - «Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/09/2009).... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Existente cláusula compromissória arbitral na avença firmada sem qualquer indicação de coação ou constrangimento, pretendida por empresa contratante revisão do ajuste, especialmente no que se refere a taxa de juros aplicada pelo banco, imperioso seja submetida a matéria ao juízo arbitral, inclusive quanto a questão relacionada à validade da própria cláusula. Decisão de extinção da ação revisional do contrato bancário cominada com repetição do indébito mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Competência. Conexão. Apelação em ação de cobrança referente a negócio denominado hospedagem dedicada (prestação de serviços de informática). Existência de ação revisional do contrato tramitando em vara diversa daquela onde proferido o julgado atacado. Análise conjunta de ambas as ações ante a conexão verificada. Necessidade. Recurso não conhecido, anulada de ofício a decisão impugnada e reconhecida a conexão.

17 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Protesto de nota promissória. Mora caracterizada. Inexistência de ato ilícito. 1.- A jurisprudência desta corte já decidiu que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-Se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj. 7.12.2004). 2.- A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.

«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. ... (Continua)

20 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

21 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Declaração de nulidade de diversas cláusulas do contrato de cartão de crédito. (juros, cláusula mandato, encargos de mora e capitalização mensal). Apreciação da ação sob o enfoque de ação revisional do contrato. Nulidade. Hipótese em que a sentença não esgotou a prestação jurisdicional, porquanto apreciou questão diversa daquela constante do pedido inicial. Sentença «extra petita, porque analisou tema diverso daquele suscitado pelo autor, apresentando vício insanável e insuscetível de ser corrigido pelo Tribunal, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo não provido.

«1 - Em recurso representativo da controvérsia, a 2ª Seção firmou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.

25 - TJSP Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

26 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Ação revisional movida pelos mutuários. Exceção de pré-executividade que suscita questão prejudicial, postulando a suspensão da cobrança executiva, em face do procedimento ordinário. Possibilidade, porém condicionada à prévia garantia do juízo da execução, pela penhora. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, arts. 485, § 1º e 739-A, § 1º.

«O entendimento atual está em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. Caso, todavia, em que oposta pelos devedores mera exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, de sorte que a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito somente após a penhora.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Execução hipotecária. Insurgência contra a rejeição dos Embargos. Pretensão dos mutuários ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Alegação de trâmite de ação revisional do contrato objeto da execução, havendo o perigo de decisões conflitantes, bem como concreta possibilidade de a sentença ser anulada, porque o título em questão não cumpre os requisitos do CPC/1973, art. 586. Desacolhimento. Execução hipotecária, regida pela Lei 5471/71. Inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor e não permitindo, assim, a concessão de tal efeito à apelação manejada contra a sentença que rejeitou tais embargos. Caso, ainda, em que a ação declaratória ajuizada depois da execução hipotecária, se vier a ser embargada, permite o reconhecimento da conexão, que cessa, caso uma destas demandas tenha sido sentenciada. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSC Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.

«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

31 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, o STJ decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada ( ut. Agint no CC 175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021; Agint no CC 176.677/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/9/2022; CC 57.558/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/3/2008) ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação revisional. Juros remuneratórios. Termo final. Efetivo pagamento.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação revisional. Possibilidade. Art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria constitucional. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg). Pagamento antecipado. Devolução. Precedentes. Multa por litigância de má fé. Agravo regimental desprovido.

1 - Tempestividade do agravo de instrumento comprovada.... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução embargada. Ação revisional do contrato exequendo parcialmente procedente. Extinção ou suspensão da execução. Invocação de reexame de provas e ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Ofensa a dialeticidade. Não conhecimento no ponto. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Imposição. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Demonstração de representação do agravante. Agravo em recurso especial. Não provido . Cédula crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Não cabimento em sede de recurso especial. Ação revisional de contratos. Possibilidade. Súmula n.83/STJ. Índice de correção monetária em março de 1990. Btn f fixado em 41,28%. Repetição do indébito. Simples. Sem necessidade de demonstração de erro. Súmula 83/STJ.prescrição vintenária . Regra de transição. Decenal . Art. 205 do novo Código Civil. Recurso não provido.

«1. A apreciação de afronta a dispositivo da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Capitalização - Questão não conhecida, eis que veiculada de forma inovadora nesta seara recursal - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tabela PRICE e Juros sobre a correção monetária - Métodos de remuneração admitidos e livremente pactuados entre as partes - Necessidade, porém, de realização de prova pericial para averiguar eventual composição ou equívoco nos cálculos - Determinação a produção da prova, com honorários periciais devidos pelos apelantes, ressalvada a regra do CPC, art. 95, § 3º - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Relação de consumo - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre as tarifas de avaliação e seguro, que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 623 de 22/05/2012, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,14% ao mês, com custo efetivo a 3.06%. Estipulação de juros que, no caso dos autos, não ficou acima do limite legal. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS -

capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - descabida a pretensão de substituição do método Price para o Gauss - sentença mantida. ... (Continua)