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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO PARA POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Agravo provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física, além de indeferir a tutela de urgência.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento da taxa para expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Admissibilidade, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido, com observação

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo presunção relativa de veracidade declaração de pobreza do candidato ao instituto da justiça gratuita conforme assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, concedido prazo para que peticionário demonstre alegada impossibilidade de custeio do processo, inadmissível sua insurgência sob argumento de afronta aos preceitos de acesso à Justiça, uma vez que não indeferido de pronto pedido, mas oportunizada possibilidade de comprovar necessidade alegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POLICIAL MILITAR - CABO - VENCIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A R$ 2.600,00 - EVENTUAL RECOLHIMENTO DE VALOR DE PREPARO RECURSAL PODERÁ IMPLICAR PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA E INVIABILIZAR O ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

«1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE IMPOSSIBILITA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, PODE IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO (art. 5º, LXXIV, CF/88), DIANTE DO VALOR DA CAUSA E DA RENDA MENSAL DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso. Deserção. Decretação em apelação que contém pleito de gratuidade judiciária. Descabimento. Direito à justiça gratuita que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à Justiça. Decreto afastado. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação.

19 - TRT18 Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita tem por escopo a garantia de amplo acesso ao poder judiciário às pessoas que, em razão das despesas processuais, não poderiam fazê-lo em face de sua condição de miserabilidade. Nessa medida, revela-se incompatível com a deslealdade processual que evidencia a litigância de má-fé, pois não se pode legitimar o uso desarrazoado da máquina estatal com objetivos escusos.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento. Inexigibilidade. Apelo no qual também se discute o indeferimento da justiça gratuita pela sentença recorrida. Decisão agravada que, ao julgar deserta a apelação, criou indevido óbice ao direito constitucional de acesso à instância superior. Agravo de instrumento provido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro (AgRg no REsp. 1.568.047/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". ... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Determinação para que a perícia seja realizada na Capital do Estado. Impropriedade. Comarca muito distante. Custoso ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita. Perícia que deve ser realizada na própria comarca ou em próxima sob pena de malferir o princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

26 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, no julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar com pedido de tutela liminar extinta sem Resolução do mérito. Discussão acerca da responsabilidade estatal em arcar com os custos periciais requeridos por beneficiário da justiça gratuita. Dever constitucional de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária que não se confunde com a mera inversão do ônus da prova. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do Estado em arcar com os custos da prova pericial requerida em demanda por beneficiário da justiça gratuita decorre do seu dever constitucional de garantir o acesso à Justiça e de prestar assistência judiciária aos necessitados, não se confundindo com a mera inversão do ônus da prova para ser futuramente recobrada. ... (Continua)

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

33 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

34 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

38 - STF Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento aos autores. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Soma dos rendimentos das partes que permite, em parte, suportar os ônus do processo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Recurso provido em parte para deferir abatimento parcial do valor das custas iniciais e dos preparos recursais (autores arcarão com 50% das referidas custas, podendo parcelar o recolhimento). Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que é aposentado e não declara renda. Ao que consta, não vem percebendo os locativos há anos. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Por ora, respeitado entendimento em contrário, fica concedida a gratuidade, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária, posteriormente, quando integrar os autos. Recurso provido.

41 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção. Cabimento. Necessidade de afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Exigência legal. Suficiência da declaração apresentada. Presunção de pobreza nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Garantia de acesso à justiça. Gratuidade deferida. Recurso provido neste tópico.

43 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.... (Continua)

44 - STF Assistência judiciária. Constitucional. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)

45 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Ausência total de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Valor inferior a três salários-mínimos. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu o benefício. Renda do agravante que supera os três salários-mínimos mensais. Gratuidade indevida. Decisão impugnada que, em vista da natureza da demanda (repactuação de dívidas por superendividamento), diferiu o recolhimento das custas ao final ou, alternativamente, o parcelamento do valor. Medidas suficientes para garantir ao agravante o devido acesso à Justiça.

49 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, Superendividamento - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar aposentado, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento do agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.656,23, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

50 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.