acumulo de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acumulo de funções. Plus salarial.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que o trabalhador acumulava funções sem receber a contraprestação devida. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que o reclamante tem direito ao acréscimo salarial pelo acumulo de função, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de bitrem / carga e descarga e limpeza do caminhão.

«O acúmulo de função somente ocorre, quando se constata o efetivo exercício, pelo empregado, de atribuições que lhe exigem maior responsabilidade, ou qualificação profissional, que a inerente à função contratada. O autor, contratado como motorista de Bitrem, não acumula função, ao exercer, desde o início do vínculo, atividade de carregar, descarregar e limpar o caminhão, pois tais tarefas são compatíveis com o cargo por ele ocupado e, na falta de estipulação expressa em contrário, poderiam ser exigidas do obreiro, conforme CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Requisitos.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, considerando-se os limites das atribuições objeto do contrato de trabalho.... (Continua)

4 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

5 - TRT3 Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranhos à função do autor são, na realidade, misteres afins, incapazes de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados, não há que se falar em ocorrência de acúmulo de função, sendo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais.... (Continua)

6 - TRT2 Funções simultâneas diferenças salariais por acúmulo de função não comprovadas. Demonstrado nos autos que o exercício de outra tarefa era inerente à função contratual do empregado, não enseja o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, conforme interpretação do disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.

7 - TRT2 Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal. Diante do silêncio da norma trabalhista, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado.

8 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.

«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.... (Continua)

9 - TRT4 Acúmulo de função. Transporte de numerário.

«Trabalhador contratado como auxiliar financeiro com acúmulo das funções de transporte de numerário. A função de transporte de valores exige treinamento específico, bem como remuneração mais elevada do que a de auxiliar financeiro, tendo em vista a responsabilidade que envolve a atividade. Desse modo, são devidas diferenças salariais por acúmulo de função. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Percentual.

«Merece ser mantida a decisão que deferiu o adicional por acúmulo de função, no importe de 10% sobre a remuneração mensal do autor, por aplicação analógica do disposto no Lei 3.207/1957, art. 8º, cuja finalidade é oferecer uma contraprestação ao vendedor sobrecarregado com outras atividades que lhe reduzem o tempo dedicado à venda, e, por conseguinte, o montante de suas comissões.... (Continua)

11 - TRT3 Vendedor que realiza cobrança. Inexistência de acúmulo de função.

«O fato de o reclamante, como vendedor, receber o pagamento pelos produtos vendidos e cobrar referido pagamento não caracteriza o acúmulo de função. Pelo contrário, o exercício de tal atividade é acessório à atividade principal de vendedor, não importando em desvirtuamento ou em desequilíbrio do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

12 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Diferenças salariais por acúmulo de função.

«As normas coletivas da categoria asseguram o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao qual o Autor faz jus, ante a comprovação do acúmulo de funções de operador de som e operador de luz, englobando cada uma feixe de tarefas específicas, conforme previsão do edital do processo seletivo da Ré... (Continua)

13 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Diferenças salariais. Adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva. O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função previsto em norma coletiva limitando o direito até o período que outro sindicato de classe passou a representar a categoria profissional do reclamante. Todavia, considerando que as normas coletivas firmadas pelo novo representante da categoria profissional contêm cláusula assecuratória da manutenção das condições mais benéficas, deve o adicional por acúmulo de função ser mantido como pagamento ao empregado, mesmo porque, a rigor, a supressão do mesmo se traduziria em redução de salário que não pode ser aceita, haja vista o disposto no CF/88, art. 7º, inciso VI. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto.... (Continua)

14 - TRT3 Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de função.

«O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal e não autoriza a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal ou remunerada como horas extras, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. A pretensão do reclamante não tem amparo legal ou contratual. O desvio ou acúmulo de função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, conforme consta do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamentou a profissão de radialista. Não há como estender a regra dos radialistas aos outros trabalhadores, em face do princípio da interpretação restritiva das normas especiais.... (Continua)

15 - TRT2 Vendedor. Comissionista. Comissões. Diferenças salariais. Desvio de função. Acúmulo de funções. Vendedor. Cabimento.

«O vendedor é empregado que depende inteiramente de comissões, que devem ser auferidas mediante sua ativação diuturna na função de vendas. Qualquer assinalação de função diversa prejudica o percebimento das comissões, e representa acúmulo de função incompatível com as vendas, de modo que faz jus a adicional por acúmulo de função, por analogia com outras categorias de trabalhadores que possuem tal direito por lei ou por norma coletiva. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... (Continua)

16 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Acúmulo de função. Previsão em norma coletiva. Concomitância do exercício indispensável. Ainda que amparado por norma coletiva, não faz jus o autor ao adicional por acúmulo de função porquanto o próprio demandante admite que não havia labor concomitante, ou seja, não laborava como porteiro e faxineiro ao mesmo tempo. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento no particular.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que se reconhece, como professor, o empregado que exerce as funções de instrutor de curso profissionalizante de entidade pertencente ao sistema «S". Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. No que concerne ao «acúmulo de função, o Regional foi categórico ao afirmar que restou « comprovado que a autora, de fato, além de professora, atuava como consultora, correta a sentença que deferiu o plus salarial por acúmulo de função . Portanto, rever tal decisão requer o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

18 - TRT3 Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de função.

«A configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente além do cargo primitivo, o que não restou demonstrado nos autos. O Autor, na hipótese vertente, obrigou-se a todos os serviços originariamente contratados, compatíveis com sua condição pessoal, não havendo se falar em ofensa à confiança negocial (CLT, art. 456, § único.... (Continua)

19 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Operador comercial. Cobrança. Não caracterização.

«O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, a que se obriga todo trabalhador por força do contrato de trabalho. No presente caso, o reclamante foi contratado para exercer a função de «operador comercial, realizando, segundo seu próprio depoimento, «defesas e pagamentos de créditos, cobrança, inclusão e retirada de gravames. Não se vislumbra o acúmulo de funções, pois, além de não haver norma legal, contratual ou convencional dispondo sobre esta possibilidade, constata-se, de acordo com o CLT, art. 456, parágrafo único, que as tarefas em foco se revelam compatíveis com as atribuições do cargo do reclamante (operador comercial). As tarefas alegadas pelo reclamante como sendo realizadas em acúmulo de função constituem apenas uma forma de extensão eventual das obrigações pertinentes à função por ele exercida.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO . Embora sanada a omissão quanto ao tema « acúmulo de função « para fins de suplementar a fundamentação do julgado, mantém-se o desprovimento do apelo. Embargos de declaração providos, mas sem a atribuição de efeito modificativo.

21 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«No caso, a reclamante postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função em razão de ter desempenhado, além da função de auxiliar de farmácia I, a função de operadora de caixa. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o fato de o Regional ter fixado o percentual do adicional em dez por cento, com base no disposto em norma coletiva e no CLT, art. 460, uma vez que o simples pedido de adicional por acúmulo de função já transfere ao julgador o dever de dar o enquadramento jurídico adequado à matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Adicional por acúmulo de função. Súmula 126/TST.

«A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, considerou comprovado o acúmulo de função alegado na inicial, deferindo o pagamento do respectivo adicional. Para embasar a decisão, registrou que «ocorreram modificações das condições originalmente contratadas entre as partes, por conta de uma imposição do réu, explicitando que, conforme a prova produzida, a Autora «acumulava as funções de caixa e tesouraria, tarefas que excediam à condição pessoal da trabalhadora e, ainda, para as quais não fora contratada, tampouco percebia acréscimo salarial. Nesse contexto, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia alcançar conclusão diversa, no sentido de que não houve acúmulo de função, expediente vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbrando, assim, a violação legal apontada. Os arestos transcritos não se credenciam a demonstrar dissenso de teses, porquanto não indicada a respectiva fonte de publicação, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente nas provas documentais e testemunhais, verificou ser indevido o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de função. Inexistência de desequilíbrio contratual. Não cabimento. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, os afazeres supostamente «estranhos à função do obreiro, como quer fazer crer o recorrente, são, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados. Apelo desprovido.... (Continua)

25 - TST Acúmulo de função.

«Para se chegar ao desiderato pretendido pelo autor de confissão real do preposto de que havia acúmulo de função, ter-se-ia que revalorar essa prova, ante à conclusão regional de que «a mera descrição das funções de vendedor não significa que a depoente estivesse admitindo que o Reclamante realizasse descarregamento de caminhões (pág. 533), assim como rediscutir o fato de que as atividades desempenhadas pelo autor estavam dentro do objeto contratual, não existindo acúmulo ou desvio funcional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST, a inviabilizar a pretensão recursal por violação dos CLT, art. 456 e CPC/1973, art. 348. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Não caracterização.

«Para que fique caracterizado o acúmulo de função, a atividade agregada posteriormente ao contrato deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o empregado pelo exercício efetivo das duas funções ou, ainda, de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. . Não se constatando esse acúmulo, a hipótese é a do empregado que coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada de trabalho, o qual a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial, conforme se extrai do parágrafo único do CLT, art. 456.... (Continua)

27 - TRT3 Caracterização. Acúmulo de função. Não configuração.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. No presente caso, ao contrário, os afazeres alegadamente «estranhos à função do autor seriam misteres afins, incapazes de desequilibrar quantitativa ou qualitativamente os serviços originariamente pactuados. De fato, a «venda de produtos, tais como seguro de vida, previdência privada, capitalização e consórcio, dentre outros, não afeta a rotina de trabalho, muito menos a ponto de desvirtuar a atividade tipicamente bancária, preponderante na relação jurídica vivenciada, nem gera o locupletamento sem causa do empregador. Recurso provido para decotar da condenação o plus salarial deferido.... (Continua)

28 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de função. Diferenças salariais.

«Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Sendo esta a situação vivenciada pelo reclamante, faz jus ao plus salarial respectivo.... (Continua)

29 - TST Acúmulo de função. Cerceamento de defesa.

«Não há como se conhecer do recurso de revista pela alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV quando o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais se limita a registrar que a reclamada não foi sucumbente em relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, e a recorrente procura demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissa diversa. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT2 Salário. Funções simultâneas. Acúmulo de funções. Vendedora. Promotora de vendas. Suporte ao cliente.

«O direito ao adicional por acúmulo de função está previsto em normas coletivas, individuais ou assegurado em leis específicas, a exemplo da Lei 6.615/1978 que regulamenta a profissão de radialista (artigo 13). Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma atribuição durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional por acúmulo de função. Isso decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a sua atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT3 Bancário. Acumulação de funções. Caixa de banco. Agente de negócios. Abastecimento de caixa eletrônico. Acúmulo de função. Caracterização.

«As atividades de caixa bancário estão descritas no item 331.40 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser exigidas do empregado tanto a realização das atividades ali descritas como as conexas desde que estas últimas não importem em acréscimo quantitativo e qualitativo substancial às atribuições e se mostrem compatíveis com as funções típicas de caixa bancário. A função de abastecimento de caixa eletrônico, com a retirada de envelope CEI, solicitação de suprimentos e depósito de numerários em cassetes, todavia, extrapola as atribuições típicas e conexas ordinariamente exigíveis de um empregado caixa de banco, motivo pelo qual caracteriza acúmulo de função.... (Continua)

32 - TRT2 Funções simultâneas. Recurso ordinário. Acúmulo de função. Apenas a existência de previsão legal, ou normativa, justificaria a pretensão obreira, ao recebimento do adicional por acúmulo de função, o que, contudo não é a hipótese sub judice . Outrossim, a legislação em vigor não veda o exercício de funções simultâneas, desde que compatíveis com a situação pessoal do empregado. Inteligência do CLT, art. 456, parágrafo único. Não sendo a hipótese de equiparação salarial (artigo 461, CLT) ou de salário indeterminado (artigo 460, do mesmo diploma), não pode essa cláusula do contrato - valor do salário - ser unilateralmente estabelecida pelo empregado e tampouco pelo juiz. O fato de o empregado exercer uma determinada função, não o impossibilita de realizar outras tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionada.

33 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Adicional de acúmulo de função. O empregado é contratado para colaborar no empreendimento, podendo fazer várias tarefas, desde que compatíveis com as atribuições do que foi contratado. Normalmente o empregado é remunerado pela unidade de tempo mês e não por tarefa. Seu salário mensal serve para o pagamento de toda a prestação de serviço no mês ao empregador. Na legislação brasileira não existe direito a remuneração pelo exercício de cada função. Tendo sido estipulado o salário do empregado, observado o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, não é devido adicional por acúmulo de função.... (Continua)

34 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Adicional de acúmulo de função. O empregado é contratado para colaborar no empreendimento, podendo fazer várias tarefas, desde que compatíveis com as atribuições do que foi contratado. Normalmente o empregado é remunerado pela unidade de tempo mês e não por tarefa. Seu salário mensal serve para o pagamento de toda a prestação de serviço no mês ao empregador. Na legislação brasileira não existe direito a remuneração pelo exercício de cada função. Tendo sido estipulado o salário do empregado, observado o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, não é devido adicional por acúmulo de função.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela parte reclamante quanto aos temas «acúmulo de função, «danos morais e «diferenças salariais «, considerou e sopesou todo o conjunto fático probatório apresentado nos autos. III. Quanto ao tema «acúmulo de função, entendeu que as funções exercidas pelas reclamante eram compatíveis, já que não evidenciado novação ou cúmulo excessivo. Com relação à matéria «danos morais - assédio moral, a Corte de origem entendeu pela ausência de prova quanto à alegação de conduta ilícita pela empregadora. Por ultimo, quanto aos «descontos salariais também registrou a ausência de provas quanto à ilicitude dos descontos efetuados na remuneração da obreira. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

36 - TST Diferenças salariais por acúmulo de função.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente que as atividades exercidas pelo autor estavam incluídas nas atribuições descritas para o cargo que ocupava na empresa, não tendo a prova oral comprovado que o reclamante exercia atribuições estranhas ao cargo. Diante de tais premissas e do farto quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há de se falar em adicional por acúmulo de função, haja vista que não restou comprovado o exercício de atividades além daquelas previstas para o cargo do autor. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TRT3 Acumulação de função. Adicional. Adicional de acúmulo de função. Indevido.

«A configuração do acúmulo de função hábil a ensejar o pagamento do plus salarial pretendido depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades superiores às contratuais, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior ou incompatível com a do cargo primitivo. No caso em exame, não se verifica a alegada cumulação dos cargos de porteiro do Centro de Saúde e recepcionista, uma vez que as atividades exercidas pelo autor, de controle do fluxo de pessoas, identificação e encaminhamento, incluem-se entre as atribuições usuais de um porteiro, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

38 - TRT3 Diferenças salariais. Acúmulo de função. Distinção entre função e tarefa.

«O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Segundo lição da doutrina, a função é um conjunto coordenado de tarefas e o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, por si só, a ocorrência de uma alteração funcional no tocante a um dado empregado. Somente se pode cogitar de acúmulo funcional quando as atividades que o laborista sustenta ter exercido acumuladamente constituam, de fato, uma outra função, à luz das normas e demais regulamentos aplicáveis. In casu, o autor não fez prova de ter exercido todo o conjunto de tarefas das demais funções que ele alega haver desempenhado. Ao contrário, tratava-se de tarefas cumpridas esporadicamente, diluídas ao longo da jornada e de complexidade compatível com a função para a qual o obreiro foi contratado, incluídas portanto na cláusula geral, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, segundo a qual o empregado se obriga, por força do contrato de trabalho, a «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Desse modo, não tendo havido acúmulo de função, são indevidas as diferenças salariais e reflexos pretendidos. Sentença de improcedência mantida, quanto ao ponto.... (Continua)

39 - TRT3 Acúmulo de função. Não configuração.

«Configura-se o acúmulo de funções quando evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas. A execução eventual de outras atividades, no período em que faltava serviço ao empregado, dentro da sua jornada de trabalho, não configura o acúmulo de função, notadamente porque não ocasiona o desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços originariamente pactuados entre as partes. A hipótese se conforma perfeitamente à previsão contida no CLT, art. 456, parágrafo único que autoriza a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do obreiro e concretiza a máxima colaboração do empregado com o seu empregador.... (Continua)

40 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Adicional de acúmulo de função. Dispõe o parágrafo único do CLT, art. 456 que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, pode exercer qualquer trabalho, sem que haja necessidade de pagar adicional de acúmulo de função, salvo se houver previsão em lei específica ou na norma coletiva da categoria. O empregado é contratado para colaborar no empreendimento, podendo fazer várias tarefas, desde que compatíveis com as atribuições do que foi contratado.... (Continua)

41 - TRT3 Acúmulo de função.

«A caracterização do acúmulo de função, hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente. Não configura acúmulo ou desvio de função, portanto, a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo (jus variandi), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado. Embora comprovado nos autos o exercício de atividade alheia àquelas pactuadas, restou demonstrado que a reclamada pagava um adicional por tal serviço. Assim, competia ao autor comprovar que a forma de remuneração por esse labor lhe era prejudicial. Não tendo se desincumbido desse ônus, não há como deferir o pagamento pretendido.... (Continua)

42 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal.

«O ordenamento legal trabalhista não contempla adicional por acúmulo de função, inexistindo direito a acréscimo salarial em virtude do desempenho concomitante, numa mesma jornada de trabalho, de tarefas que se compatibilizam com as capacidades físicas e técnicas do empregado, a ele atribuídas por força do poder diretivo franqueado ao empregador pelo CLT, art. 2º. Se do contexto dos autos se infere que o autor sempre trabalhou na função para a qual foi contratado, entendida como o feixe de atribuições previsto para seu desempenho desde sua admissão, a hipótese fática confessada não permite falar em desvio funcional ou em alteração do pacto laboral.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST .

Conforme assentado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, mantida por seus próprios fundamentos na monocrática agravada, a argumentação desenvolvida pela recorrente esbarra na Súmula 126/TST. Após análise conjunto fático probatório dos autos, o Regional determinou que, in casu, não houve acúmulo de função, consignando que as funções exercidas pela reclamante tem perfeita compatibilidade com o seu cargo («analista de negócios), e que não foi demonstrada a realização de atividades mais complexas e de maior responsabilidade que aquelas para as quais teria sido contratada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Conforme se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, nas razões do recurso de revista, o Tribunal Regional não constatou os alegados erros na apuração dos cálculos apresentados pelo perito quanto às diferenças de acumulo de função registrando que «em relação ao mês de agosto de 2013 o Sr. Perito já retificou o laudo pericial, adequando as diferenças salariais à proporcionalidade dos dias trabalhados, conforme se observa às fls. 449/450 e 515 « e que «não prospera a alegação de que as diferenças salariais deveriam apresentar saldo negativo nos meses de férias, porquanto também são devidas nessas competências em razão do acúmulo de função . 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de se averiguar as alegadas incorreções nos cálculos apresentados pelo perito, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; 2. Havendo mais de uma acumulação, haverá o exercício de mais uma função e, consequentemente, o dever de pagamento de outra gratificação sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública; 3. A Gratificação por acúmulo de função tem natureza remuneratória; 4. O autor faz jus ao pagamento de uma gratificação por cada acúmulo de função; 5. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

46 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Remuneração por acúmulo de função. Situações em que pode ser autorizada.

«Só se admite acréscimo remuneratório pelo alegado acúmulo de função caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro de seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar, por si só, o direito a um plus salarial. Afora estes casos, e apenas excepcionalmente, para se falar em acúmulo de funções é necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas.... (Continua)

47 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Remuneração por acúmulo de função. Situações em que pode ser autorizada.

«Só se admite acréscimo remuneratório pelo alegado acúmulo de função caso haja previsão legal, contratual ou normativa para tanto, porque ao empregador, dentro de seu poder de direção empresarial, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções ou atividades além daquela preponderante ou pactuada no contrato, fenômeno conhecido como poder do jus variandi, sem que isto possa gerar, por si só, o direito a um plus salarial. Afora estes casos, e apenas excepcionalmente, para se falar em acúmulo defunções é necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Acúmulo de função. Julgamento extra petita. Não configuração.

«No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na inicial, obtendo do conjunto probatório os elementos que corroboraram a narrativa exposta pelo autor. Assim, restou clara a pretensão autoral de ver deferido o seu direito às diferenças de salário. Logo, não se há de cogitar que o juízo a quo haja enveredado em julgamento extra petita, extrapolando os limites da lide. O órgão julgador tão somente procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos, ao reconhecer que o caso concreto versa acúmulo de funções, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia. Violações e divergência afastadas. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) - art. 1º da Lei Complementar Estadual 1020/07 - Fundamento da Gratificação de Acúmulo de Função - Acúmulo Caracterizado - Jurisprudência Pacífica Do Tribunal De Justiça - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.

50 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de função. Juízo de prelibação após o cancelamento da Súmula 285/TST.

«Com o cancelamento da Súmula 285/TST, passa a ser incumbência do recorrente a interposição de agravo de instrumento pertinentemente aos temas da revista objeto de juízo negativo de cabimento. Nessa diretriz é o art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, ao prescrever que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Desse modo, como a parte sucumbente deixara de manejar o agravo de instrumento em relação ao tema denegado «acúmulo de função, não será examinado.... (Continua)