advogado da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

4 - STJ Intimação pessoal. Representante da União. Procurador da Fazenda e Advogado da União. Lei Complementar 73/93, art. 38.

«Nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 38 (LBJ 93/280), é obrigatória a intimação pessoal do representante da União. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.

«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula 117/TFR. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal. ... (Continua)

8 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Representação processual. União. Indicação do nome do signatário do recurso e do exercício do cargo de advogado da união sem o registro do número de matrícula no siape ou na ordem dos advogados do Brasil. Regularidade de representação demonstrada.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de petição da União subscrito por membro da Advocacia-Geral da União, cujo número de matrícula junto ao SIAPE. Sistema Integrado da Administração de Pessoal. ou de registro na OAB não foram indicados nas razões recursais. O CF/88, art. 131, caput trata da representação judicial e extrajudicial da União e tem a seguinte redação: «A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No caso dos autos, extrai-se da peça de agravo de petição juntada aos autos que esse recurso teve como signatário o Dr. Bruno Lopes Maddarena, estando registrado, logo abaixo de seu nome, o cargo de Advogado da União. Como se sabe, a representação processual da União independe da apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436, item I, do TST. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 591 Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000 (Atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 48. Medida Provisória2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do Medida Provisória 2.048/2000, art. 59, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transposição de assistente jurídico para advogado da União. Ameaça de lesão a direito líquido e certo. Não ocorrência. Situação de terceiros insuficiente para caracterizar ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo ajuizado em face do indeferimento, pelo Advogado-Geral da União, de requerimentos de terceiros em situação análoga à do impetrante, Assistente Jurídico que postula sua transposição para o cargo de Advogado da União (Lei 9.028/95) . Contra a monocrática que extinguiu o writ por ausência de cópia do ato coator, o autor interpõe Agravo Regimental sustentando que a natureza preventiva do mandamus dispensa a juntada do ato coator, que ainda está no plano abstrato. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.

«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza da verba. Medida Provisória 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004. 4. Alegada omissão quanto à aplicação do tema 315 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 592.317). Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Atribuições do advogado da União. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.

«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Advogado da União. Remuneração. Irredutibilidade. Vpni. Natureza provisória. Modificação posterior. Caráter definitivo. Matéria infraconstitucional (mp 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004). Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.

«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gratificação temporária. Medida Provisoria 2229-41/01. Vinculação aos vencimentos de advogado-geral da União. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Precedentes do STJ.

1 - Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Concurso de promoção. Exigência de interstício mínimo de dois anos após o estágio probatório.

«1. O acórdão regional não se manifestou sobre a alegada extrapolação do poder regulamentar, nem mesmo de forma implícita; assim, em razão da falta de prequestionamento da matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Quanto ao mais, os particulares deixaram de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial no ponto em que se defende a aplicação do princípio constitucional da isonomia. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Advogado da União. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Medida Provisória 2.229-43/2001 e Lei 10.909/2004. Natureza da vantagem. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.

«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transposição de assistente jurídico para advogado da União.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) mesmo em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, a jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo; e b) no caso dos autos, o impetrante não juntou um único documento relacionado à sua situação particular, limitando-se a acostar despachos do Advogado-Geral da União proferidos em processos de outros servidores que estariam em situação análoga à do demandante, o que não é suficiente para caracterizar a ameaça real e concreta ao direito individual. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção de advogado da União. Portaria 951/2001 da agu que reconheceu o direito. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem reconheceu o direito da Servidora à promoção funcional ao fundamento de que a Portaria 951/2001, pela qual a União concedeu aos Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos o direito à consideração do período de 30 de abril de 1994 a 11 de dezembro de 2000 fere o princípio da isonomia. In casu, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial, que a União não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo, aplicando-se, à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Advogado da União. Percepção da gae em concomitância com a gdaj. Impossibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Resprepetitivo 1.353.016/al. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Advogado da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação temporária. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... (Continua)

26 - STJ Intimação. Procuradores da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza da verba. Medida Provisória 2.229-43/01, Lei 10.549/2001 e Lei 10.909/2004. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

28 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o Lei 8.429/1992, art. 11, inciso V. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Advogado da União. Atribuições. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (CPC, art. 557, caput e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público do tribunal de justiça do distrito federal. Gratificação judiciária. Termo inicial para contagem do prazo recursal. Data da intimação pessoal do advogado da União. Decadência. Ato de efeito concreto. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis contra a decisão que julga o mandado de segurança.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Ausência. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Recurso repetitivo 1.353.016/al.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c. Ajuda de custo. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

34 - TRT3 Representação. União federal. Revelia. Pessoa jurídica de direito público.

«Considerando que a União se fez representar na audiência inaugural por servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que lavrou os autos de infração ora impugnados, e que este apresentou defesa subscrita por representante Advogado da União, na forma do Lei 9.028/1995, art. 5º, impõe-se afastar a revelia decretada em 1º grau.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.

1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de Portaria mediante cumprimento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Vacância. Lei 8.112/1990, art. 33, VIII. Divergência de regime jurídico entre os cargos. Ilegalidade. Ordem denegada.

«A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/1990) , é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Advogada-geral da União. Promoção na carreira. Requisitos não cumpridos. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Insurge-se o impetrante contra a Portaria 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Pretensão de inclusão na proposta orçamentária para 2013 de dotação necessária para o provimento de 228 cargos de advogado da união (agu). Envio já ocorrido, pelo executivo federal, do projeto de Lei orçamentária ao congresso nacional (mensagem 387, publicada no dou em 31/08/12). Decisão que Decretou a perda do objeto mandamental. Alegação de possibilidade de alteração posterior, nos termos do CF/88, art. 166. Dispositivo que prevê limite temporal no seu § 5º manutenção da extinção da ação constitucional. Agravo regimental da anauni a que se nega provimento.

«1. Conquanto seja possível ao Presidente da República alterar Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do CF/88, art. 166, o § 5º desta norma, prevê que tal possibilidade somente poderá ocorrer até o início da votação na Comissão Mista, fato já ultimado há muito. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º.

«Legítima é a exigência de «prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi, do art. 21, § 2º, da Lei Comp;. 73/1993. O conceito de «prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito a férias de sessenta dias por ano e seus consectários legais. Não reconhecimento aos advogados da União. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que os ora recorrentes, advogados da União, objetivam a procedência do pedido, consistente na concessão do direito a férias anuais a 60 (sessenta) dias e consectários. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.

«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c. Ajuda de custo. Impossibilidade. Ausência de vício de omissão. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF.

«1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do Cargo de Assistente Jurídico do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego para o de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Incidência sobre a verba denominada gratificação temporária. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal local deu provimento à remessa oficial, julgando improcedente a liquidação de sentença promovida pela parte autora, por não vislumbrar a incidência do percentual de 28,86% sobre a gratificação temporária prevista na Lei 9.028/95, a qual fixou em valores monetários o vencimento do Advogado da União de Categoria Especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento do STJ, «a jurisprudência desta Corte não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Agravo interno. Embargos de declaração. Servidora pública federal aposentada. Transposição da carreira de assistente jurídico do ministério de minas e energia para a advocacia-geral da União. Decadência configurada. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 182/STJ. Inconformismo da parte embargante. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que denegou «Mandado de Segurança impetrado por Wilma Helena Medeiros Campos contra ato da Advogada-Geral da União, que indeferiu a transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) e o posterior apostilamento da denominação de Advogado da União no respectivo título de inatividade. Denegada a ordem por ter sido o mandamus protocolado extemporaneamente. O Agravo Interno não foi conhecido, uma vez que a parte então agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADVOGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ANISTIA. READMISSÃO NA FUNÇÃO DE ADVOGADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS na Lei 13.327/2016, art. 27. 1. Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. No caso, o TRT condenou a União a incluir o reclamante no rateio dos honorários advocatícios, nos termos do art. 31, I e § 1º, a Lei 13.327/2016; bem como ao pagamento da verba em igualdade com os demais advogados públicos da União, em parcelas vencidas e vincendas, considerando seu tempo de serviço no extinto BNCC. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) o reclamante exercia a função de advogado no extinto BNCC e foi readmitido na função de advogado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de anistia; b) a anistia concede ao empregado o direito de retornar ao trabalho em condições iguais ou semelhantes às anteriores; c) a função exercida pelo reclamante antes e depois da anistia é de advogado público; d) o trabalho do reclamante no MAPA, mais vinculado à elaboração de pareceres jurídicos e similares, é parte integrante dos serviços da advocacia pública; e) os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei 13.327/2016, arts. 27 a 31, plenamente, aplicáveis ao reclamante; f) o reclamante, como advogado da Administração Pública Direta, faz jus à isonomia de tratamento em relação aos demais advogados públicos da União, quanto à percepção dos honorários advocatícios. 3. Conforme CPC/2015, art. 85, § 19, « os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei «. Tal dispositivo veio a ser regulado pela Lei 13.327/2016, que « Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências «. E essa Lei, em seus arts. 27 e 29 dispõe: «Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. 4. Ainda que se considere o reclamante como advogado público (por estar vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a incumbência de elaborar pareceres jurídicos e similares), tem-se que o CPC/2015, art. 85, § 19 prevê que o pagamento de honorários aos advogados públicos deve observar o que dispuser lei específica. E a Lei 13.327/2016, ao prever o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, o fez somente em relação aos ocupantes de cargos efetivos ou integrantes dos quadros suplementares a que se refere o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 46, o qual também diz respeito aos « cargos efetivos da Administração Federal direta «, regidos pela Lei 8.112/90. 5. Assim é que o reclamante, que sempre foi regido pela CLT, antes e depois da anistia, não se enquadra em nenhum dos, I a IV da Lei 13.327/2016, art. 27, pois nunca ocupou cargo público, mas sempre emprego público . 6. Também não há como se aplicar a isonomia de tratamento do reclamante com os advogados públicos da União quanto à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Cumpre salientar que a expressão « servidores públicos « da citada súmula engloba celetistas e estatutários, aplicando-se perfeitamente ao caso do reclamante. Julgados do STF. Esta Corte também tem jurisprudência firme no sentido de que não é possível a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Julgados. 7. Com efeito, não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, « caput «, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, quando se trata de sujeitos regidos pela legislação trabalhista de um lado, e de outro lado, de paradigmas submetidos a normas estatutárias. Isso porque é distintaa relaçãojurídicaque os vincula ao Estado, pois cadaregimejurídicopossui normas próprias, que devem ser respeitadas. Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente situações desiguais. De fato, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. 8. Diante desse contexto, conclui-se que a previsão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais cabe exclusivamente aos sujeitos descritos nos itens I a V da Lei 13.327/2016, art. 27, não se aplicando ao reclamante sequer por isonomia. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, bem como em criação de regime jurídico híbrido. 9. Recurso de revista a que se dá provimento.