Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Advogado da União. Atribuições. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator (CPC, art. 557, caput e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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