agrado de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agrado de instrumento - indeferimento de justiça gratuita. Elementos probatórios que indicam suficiência econômica - Decisão que se mantém.

2 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso. Agrado de instrumento. Exame da competência. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na corte especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 4Acórdão/STJ. Cabimento de agravo de instrumento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria a ela concernente não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Agrado desprovido.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Solidariedade. Prevista em documento citado no acórdão, e não juntado neste instrumento pelos agravantes, o que, inclusive daria azo ao não conhecimento do recurso, ante a falta de documentos necessário para análise do requerido. Agrado desprovido.

6 - TRT2 Requisitos e procedimentos. 01. Agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração.

«A juntada foi providenciada tempestivamente. Conforme se denota do protocolo de fls. 20/22 destes autos, a juntada foi realizada antes mesmo da prolação de sentença. Todavia, por meio do despacho de fls. 94 (48 dos autos originais), o juízo a quo indeferiu a juntada por ele próprio determinada. O indeferimento, feito sem qualquer justificativa, não deve prevalecer. A reclamada juntou tempestivamente seus atos constitutivos e instrumentos de procuração, sendo indevida a negativa de fls. 108. Estão preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dá- se, pois, provimento ao Agravo de Instrumento e passa- se à análise do Recurso principal.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência de condomínio exequente contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação que não prospera. Ausente situação financeira deficitária do agravante, tampouco constatada inadimplência de seus condôminos. Documentação carreada aos autos que não demonstra a alardeada incapacidade para prover as custas e despesas processuais. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ação originária que tramita desde 2017, providência que se mostra razoável, e voltada à formação de um juízo de maior certeza e de preservação do interesse dos credores. Faculdade que se insere no poder geral de cautela do magistrando - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores - Reserva dos honorários sucumbenciais foi deferida por decisão não impugnada - Agravos de instrumentos de números 2046993-33.2024.8.26.0000 e 2012391-16.2024.8.26.0000 nada mencionam acerca da reserva dos honorários sucumbenciais, mas referem-se, tão somente, ao crédito principal e honorários contratuais - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 507 - Impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, e, consequentemente, do desbloqueio dos valores até então penhorados nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD «teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Assistência domiciliar - Paciente idosa, portadora de Doença de Alzheimer avançada, hipertensa, tem diagnóstico de depressão e trombose venosa profunda, acamada, fazendo uso de sonda nasoenteral para alimentação e hidratação e uso de fraldas, necessitando de cuidados específicos - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que solicitou documentos para análise da hipossuficiência financeira e rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelas partes - Lei 10.931/04, art. 28 - Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça - «Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título que indica expressamente as operações refinanciadas («CCG PJ, «CIRO PARC PRE e cartão de crédito) - Desnecessidade de apresentação dos instrumentos contratuais dos débitos refinanciados - Cálculo do exequente que indica taxa de juros aplicada, encargos moratórios, data de vencimento das parcelas e os dias de atraso - Título certo, líquido e exigível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Investimento financeiro - Ação de execução - Ajuizamento contra uma pessoa física e cinco pessoas jurídicas - Citação de todos na pessoa física, sócia das jurídicas - Localização, pela exequente, de um imóvel em nome da pessoa física, com pedido de avaliação desse bem - Prolação da decisão agravada, levantando a penhora e anulando as citações - Decisão mantida - Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo que demanda a instauração de procedimento próprio, o da desconsideração da personalidade jurídica - Incompatibilidade de ritos, em se tratando de execução - Precedentes jurisprudenciais - Pessoa física que, ademais, fora citada em endereço diverso daqueles que se encontra nos instrumentos de contrato juntados aos autos - Entrega do mandado ou da carta de citação na pessoa do porteiro do edifício que é possível, nos termos legais - Caso, entretanto, em que não existe justificativa do porquê de a exequente ter indicado o endereço para onde a carta de citação foi enviada - Questão asseverada pela magistrada que, nesse ponto, nem chegou a ser rebatida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência do exequente contra decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à juntada de procuração atualizada - Instrumentos de mandato outorgados pela autora/exequente quando da distribuição do feito originário, em 2006, e do cumprimento de sentença, em 2010, portanto há quase 14 anos - Poder geral de cautela - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJPE Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

17 - TJPE Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Utilização dos sistemas de pesquisa de bens, ativos e dados à disposição do Judiciário que não pode ser permitida de forma indiscriminada, devendo a utilização de tais instrumentos ser pautada pelo critério de razoabilidade, além da necessidade apresentada em cada caso. Processo executivo que tramita sem satisfação voluntária da dívida ou localização de bens penhoráveis até o momento. Razoável que se busque informações via RENAJUD sobre eventual bem em nome do devedor, bem como que o agravante tenha acesso às declarações de imposto de renda do agravado, por meio do sistema INFOJUD, além da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Demais medidas que se mostram precipitadas e foram formuladas de forma absolutamente genérica. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de superendividamento cumulada com pedido de exibição de documentos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bens móveis (equipamentos). Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva do fiador. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Desnecessidade, ademais, de dilação probatória. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que concedeu prazo para a instituição financeira fornecer os documentos solicitados pelo perito - Recurso do embargado. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial dos embargos à penhora para manter a constrição sobre o imóvel e sobre a frota de veículos, com exceção de um veículo - Inconformismo da executada. Alegado cabimento da liberação dos bens por serem impenhoráveis. Procedência em parte da insurgência. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandados. Adquirentes que suscitaram a incompetência junto ao E. Juízo destinatário, que acolheu a objeção. Compra e venda da ordem de mais de R$ 52.000.000,00. Ausência de espécie ou teratologia. Exegese dos arts. 47 e 53, III, «d, ambos do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

29 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação a penhora, e determinou o prosseguimento da execução quanto a obrigação executada. Insurgência. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende de dolo ou culpa grave que busca, deliberadamente, ocultar a existência ou a localização de patrimônio apto a constrição judicial, para quitação de suas obrigações de pagar. CPC, art. 601. Atribuição prévia de multa sem análise de fato concreto que não pode prevalecer. Inexistência de anuência do credor quanto ao depósito do bem em poder do executado. Inteligência do art. 840, §2º do CPC. Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho que deve ser aplicada às pessoas jurídicas somente em caráter excepcional. Ausência de demonstração de imprescindibilidade do automóvel para a continuidade da atividade da empresa. Veículo que não ostenta chapa vermelha (comercial). Valor de avaliação do bem. Presunção de veracidade do ato administrativo emanado do oficial de justiça. Decisão parcialmente reformada tão somente para afastar a incidência da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Internação domiciliar - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre no curso do processo que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, do que, ainda, não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.

i. caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Manutenção do deferimento do benefício - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento - Rol do CPC/2015, art. 1015 taxativo - Matéria que não é impugnável por meio de agravo de instrumento - Ausência de interesse. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

43 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

44 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

45 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

46 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Razões recursais estranhas ao deslinde da causa. Erro grosseiro não corrigido. Ônus processual do agravante de formar e interpor adequadamente o instrumento. Recurso não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravante a advogado substabelecente.

1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida aos autores, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumentos de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel firmados com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autores que exerceram a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.