agravo interno prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência do prequestionamento quanto aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base em aludida ofensa aos arts. 6º, § 1º, e 46 da Lei 9.279/1996, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a tese tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Decisão da presidência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Decisão da presidência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Matéria estranha à discussão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Petros. Previdência privada. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de contestação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Não houve reconsideração. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

17 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STJ. Valores pagos indevidamente. Restituição ao erário. Direito de revisão da administração. Decadência ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, quanto ao ponto admitido na origem (violação a Lei 9.784/1999, art. 53). Entendeu-se incidente a Súmula 282/STF, porque ausente o requisito do prequestionamento quanto a tese defendida no Apelo Nobre. O juízo prelibador negou seguimento ao recurso na parte em que manteve a aplicação do Tema 531/STJ. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Prequestionamento. Ausência parcial. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Contratos bancários. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Prequestionamento. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema relativo aos arts. 494, 507 e 508 do CPC não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. União estável. Meação da dívida. Embargos de terceiro. Improcedência. Existência de proveito da companheira na realização do contrato sobre o qual recai a execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Razões do presente agravo interno. Prequestionamento do Lei 4.121/1962, art. 3º; e impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Não demonstração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento do dispositivo tido por violado e ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, não demonstrou tais fatos. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Loteamento. Cobrança de taxas de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Prequestionamento de artigos da constituição em sede de recurso especial. Impropriedade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (CPC/2015, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita pela sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Impossível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 10, II, da Lei 10833/03, e 8º, II, da Lei 10.637/02, quando a Corte de origem não se manifestou, em suas razões de decidir, sobre a matéria inserta em tais dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Bet e ber. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade. Não demonstração da repercussão geral e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

41 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Termo aditivo. Novação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previ. Alteração do regulamento. Portaria 966/47 e circular 351/66. Decadência. Termo inicial. Precedentes da Segunda Seção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento inexistente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Sumula7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Negativa de cobertura. Danos morais não configurados. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com o decidido no Tema 800 do C.STF. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional e extrapole os Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com o decidido no Tema 800 do C.STF. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional e extrapole os interesses subjetivos da lide. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com que foi decidido no ARE 835.833, representativo do Tema 800, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com que foi decidido no ARE 835.833, representativo do Tema 800, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional debatida diretamente na demanda. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Ementa: «AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados - Decisão monocrática mantida por seus fundamento. Nega-se provimento ao recurso".

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não houve o prequestionamento da tese de violação do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código Processual Civil de 2015. Com efeito, a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incide, Documento eletrônico VDA42180153 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:24Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 7e667463-1140-453e-9d81-706bdbedb81d na hipótese, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Invocação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação. Alteração legislativa. Princípios da segurança jurídica e da anterioridade. Acórdão recorrido amparado em fundamentação constitucional. Alicerce suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa a Lei 8.981/1995, art. 35, Lei 9.430/1996, art. 2º e Lei 9.430/1996, art. 3º, e CTN, art. 156, II, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2019. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu (EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de embargos de declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal para que, assim, este Tribunal esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... (Continua)