agravo interno stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional, trabalhista e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725/STF). Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

«1 - A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Julgado em conformidade com entendimento firmado pelo STF, Tema 377/STF e Tema 384/STF (CPC/2015, art. 1.030, I, «a»). Agravo interno a que se nega provimento. Recurso improvido.

... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

4 - TJSP Agravo interno interposto contra negativa de seguimento a Recurso Extraordinário - Observância da tese fixada pelo STF no tema 1177 - Ausência de determinação de suspensão pelo STF - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

9 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

10 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. Acórdão que observou o Tema 1.207/STF. Decisão mantida. Agravo IMPROVIDO.

12 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por inadequação da via recursal. Inteligência da Súmula 640/STF. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

13 - TJSP Agravo Interno - Entendimento adota pelo Colegiado que não colide com o C. STF - Manutenção da r. decisão - Recurso Improvido.

14 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema STF 360. Título executivo com trânsito em julgado anterior aos Temas STF 551 e 1.114, bem como da ADI 4.173. Obrigatoriedade da coisa julgada. Negado provimento ao recurso.

15 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

16 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 942, do STF). art. 1.030, I, «a, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. Observância do acórdão ao entendimento dos Temas 377 e 384/STF. Decisão denegatória mantida. Agravo IMPROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

22 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Tema STF 1.019 posterior ao v. Acórdão recorrido. Juízo de retratação não observado. Agravo provido para que seja realizado

23 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou, de plano, o seguimento ao recurso extraordinário interposto pela recorrente. Ausência de repercussão geral. Tema 800 do C. STF. Manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Vistos.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver reconhecido o erro na modulação pela Suprema Corte - Impossibilidade - Recurso não provido.

26 - TJSP "Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Acórdão que já se encontra alinhado com o Tema 1.177 do STF - Agravo desprovido".

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de repercussão geral para a situação dos autos. 2. Agravo improvido.

28 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 578 - Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Temas 377 e 384 do STF. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Ausência de justificativa para admissão de recurso extraordinário - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000429-64.2022.8.26.9000 - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO

33 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral Ementa: Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral no tema 1084 - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem sucumbência.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800 DO STF. Inexistência de repercussão geral. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Agravo não provido.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Negado seguimento ao recurso - Repercussão Geral não demonstrada - Tema 800 do C. STF - Recurso desprovido.

36 - TJSP agravo interno - decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Turma que já exerceu a retratação e adequou o acórdão ao decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 317 - decisão monocrática mantida - agravo improvido.  

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. TEMAS 660 e 800/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

40 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que não admitiu ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 800 - Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

42 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

43 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

44 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Matéria suficientemente apreciada na instância originária e pelo colegiado deste Colégio Recursal. Acórdão em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar consulta e tratamento médicos e não Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar consulta e tratamento médicos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. RECURSO NÃO PROVIDO.