agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, CONFORME PERMITIDO EXPRESSAMENTE PELa Lei 4.591/64, art. 51, QUE REGE ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PREVALÊNCIA DOS TERMOS PREVISTOS EM NEGÓCIO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

8 - TJRJ DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

9 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Servidão de água. Canal de irrigação. Uso. Direito. Indenização. Descabimento. Df-24643/1934, art. 136. Ajuste prévio. Ausência. Ação de divisão. Fracionamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Servidão de água (aqueduto). Caso concreto. Art. 136 do código de águas (decret0 24.643/34). Declaratória de direito de uso de canal de irrigação. Ação divisória pendente de julgamento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Intempestividade. Rechaçadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

«1. Aplicável à espécie as normas previstas no artigo 1.288 e seguintes do CCB/2002 - Código Civil/02, e no Código de Águas, Decreto 24.643/34. A respeito da compatibilidade entres os dois diplomas jurídicos, entenDecreto se que o Código Civil derrogou os dispositivos do Código de Águas que com ele era incompatíveis, especificamente no tocante às normas relativas ao direito de vizinhança. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DE ÁGUA - UNIDADES CONDOMINIAIS QUE, DESDE O ANO DE 2018, TÊM SUAS DEPENDÊNCIAS AFETADAS PELA ÁGUA PROVENIENTES DO PISO SUPERIOR EM DIAS DE CHUVA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - VAZAMENTO TEM ORIGEM NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO, DECORRENTE DE FALHAS RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DEIXOU DE REALIZAR AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EFICAZ ESCOAMENTO DE ÁGUA E CESSAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES - DANO MATERIAL - PREJUÍZO COMPROVADO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

14 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE SE PRETENDE O REFATURAMENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU À RÉ SE ABSTER DE PROMOVER CORNTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ERA PRESTADO PELA CEDAE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR PREPOSTO DA ÁGUAS DO RIO, QUE MOTIVOI PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CPC, art. 817. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE SER ATUALMENTE A RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. OUTROSSIM, A RECORRENTE TAMBÉM NÃO IMPUGNA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UM DE SEUS PREPOSTOS PROMOVEU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Furto de água de companhia de abastecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.

«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... (Continua)

18 - TJRJ I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas um dos réus na obrigação de fazer e ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitragem. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer (corte de fornecimento de água) cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORA ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, VEZ QUE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA OU HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL, UTILIZANDO-SE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJERJ. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU PREVIAMENTE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E EMBORA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA, NÃO SE MANIFESTOU, NA PRESENTE DEMANDA, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE MODO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU DUAS ORDENS DE SERVIÇO, AMBAS ACOMPANHADAS PELA AUTORA E PELO MARIDO, RELATANDO QUE EXISTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL POR MEIO DO DENOMINADO «RAMAL DIRETO, TENDO EM VISTA QUE A LIGAÇÃO ENCONTRA-SE SEM HIDRÔMETRO EM VIRTUDE DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA SUA INSTALAÇÃO. LEI 11.445/2007 QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA APELANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTARIA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTARIA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 152 DO TJERJ, JUSTAMENTE COMO VEM PROCEDENDO A CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA-SE DA AUSÊNCIA DO APARELHO MEDIDOR, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO, SOMENTE PAGA O VALOR REFERENTE À TARIFA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A LICITUDE DA COBRANÇA, E AINDA, A INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE DESDE JULHO DE 2017, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO AGIDO A PARTE RÉ DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROMOVER A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 315/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

21 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMIISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CORRETA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NO VALOR DE R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória por danos morais, objetivando a normalização do fornecimento de água. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 326/STF. Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 326/STF - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias. ... (Continua)

24 - TJRJ Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais ao autor, Vitor de Souza Silva, em razão do fornecimento de água turva. A concessionária admitiu a turbidez, mas afirmou que a água continuava própria para o consumo e alegou que o autor não apresentou prova mínima da inadequação da água ou de como isso afetou sua vida. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

27 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Alegação de que o fornecimento de água está sendo realizado pelo Município de Ribeirão Preto em pressão abaixo da adequada - Decisão que concedeu liminarmente tutela de urgência para determinar ao ente municipal que tome as providências necessárias para regularizar a pressão no fornecimento de água - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam de plano falha no fornecimento de água pelo Município - Existência de controvérsia técnica sobre os motivos dos problemas de abastecimento de água às unidades do condomínio autor, a qual deverá ser dirimida por prova técnica pericial - Fornecimento de água que está sendo realizado e abastecimento de água aos moradores que está sendo garantido, ainda que com limitações - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

31 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... (Continua)

36 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças posteriores e à negativação da dívida. 3. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade e exime o fornecedor de responsabilidade. 4. Recursos desprovidos.

38 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga.

1 - Quanto à aludida afronta aos Lei 9.433/1997, art. 12 e Lei 9.433/1997, art. 20 e 45 da Lei 11.445/2007, esta Corte possui posicionamento no sentido de que «o, II da Lei 9.433/97, art. 12 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se coaduna com o advento da Constituição de 1988, que passou a considerar a água um recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico.... (Continua)

42 - TJMG Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, não configurada. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor. ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

47 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito às águas. CCB/2002, art. 1.293. Direito de vizinhança. Propriedade. Função social. Restrições internas. Passagem de águas. Obrigatoriedade. Requisitos. Água. Bem de domínio público. Uso múltiplo. Lei 9.433/2005, art. 1º, I e IV. Prévia indenização. Desprovimento.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2009. Recurso especial interposto em 10/02/2015. Conclusão ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... (Continua)

49 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

50 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)