1 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Alcance.
«Em princípio, a regra do CPC/1973, art. 649, Vnão se aplica à pessoa jurídica. A impenhorabilidade está restrita «aos livros, às máquinas, às ferramentas, aos utensílios, aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, sendo incontestável que profissão é exercida por pessoa física e que empresa relaciona-se à atividade econômica. Para que fosse admissível a aplicação extensiva à pessoa jurídica, necessário seria que se tratasse de atividade econômica de pequeno porte e que a constrição inviabilizasse a atividade de modo radical.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alcance. Súmula 487/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Alcance.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191, de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance de todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reinterpretação do alcance da tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Matéria constitucional. Compência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer o alcance da decisão embargada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incorrência. Reinterpretação do alcance da tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Matéria constitucional. Compência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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22 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses das partes. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-invalidez. Militar. Medida Provisória 2.215-10/01. Lei 11.421/2006. Interpretação teleológica. Alcance. Militar portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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24 - STF Terceiros embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos quanto ao alcance do decisum. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Alcance do título executivo. Comprovação de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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26 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
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27 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
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28 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Alcance do título executivo. Comprovação de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Inovação recursal. Alegação de aplicação do CDC, art. 103. CDC. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Alteração do alcance da ação civil pública em liquidação ou execução de sentença. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 481/STJ. Consumidor. Recurso representativo de controvérsia. Direitos meta individuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Alcance subjetivo da sentença coletiva. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Não incidência. Amplas considerações dos ministros no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 95. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Pendência de julgamento de recurso especial. CPC, art. 543, § 1º, de 1973 Inaplicabilidade. Tributário. Repetição de indébito. Alcance do CTN, art. 166. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o CPC, CPC, art. 543, § 1º, vigente ao tempo da interposição do apelo extremo, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 927. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150. Alcance de tese firmada pelo STF. Necessidade de exame de matéria constitucional competência da suprema corte. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Decisão do STJ. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. 2. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Alcance objetivo e subjetivo da sentença coletiva. Limitação territorial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Alcance da Lei 6.830/1980, art. 34 e extinção de execuções fiscais. Matérias não examinadas no recurso repetitivo em exame. Objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida. Ausência de identidade. Reclamação. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade. Alcance a todos os integrantes da categoria. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Caracterização do ato ímprobo e dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda da função pública. Alcance. Quaisquer vínculos com a administração pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sucessão de créditos. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Alcance subjetivo da coisa julgada. Sujeito passivo da execução.
«1. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa de que a instituição financeira recorrente é sucessora dos créditos levados à execução, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Conceito de receita e faturamento. Precedentes do STF. Alcance de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Re 566.621. Ausência de interesse jurídico.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... ()
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48 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Horas extras. Alcance. Reflexos na complementação da aposentadoria.
«1. A jurisprudência desta Corte superior consagra entendimento no sentido de reconhecer eficácia liberatória geral ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, apenas em relação às parcelas de natureza trabalhista. Tal entendimento não se aplica, no entanto, aos reflexos das parcelas transacionadas na complementação de aposentadoria, por se tratar de verba que, embora vinculada ao contrato de trabalho, reveste-se de natureza previdenciária. ... ()
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49 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ALCANCE DA IDADE LIMITE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane de Souza e Érika Souza de Oliveira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, buscando a manutenção de Érika como dependente no plano de saúde, alegando que após 24 anos de vínculo, a ré notificou a exclusão de Érika do plano por não comprovação de dependência econômica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central: (i) definir se a exclusão de Érika como dependente no plano de saúde, por ter alcançado a idade limite prevista contratualmente, é válida; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha sido decretada a revelia da ré pela ausência de contestação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, conforme o CPC, art. 344. O magistrado pode considerar as provas documentais dos autos para formar sua convicção, o que foi feito no caso. 4. O contrato de plano de saúde firmado pelas partes prevê, de forma expressa, a exclusão de dependentes ao atingirem a idade limite estabelecida pela legislação da Previdência Social, conforme a Cláusula 2-d. A norma aplicável, a Lei, art. 16, I 8.213/91, estabelece como dependentes os filhos menores de 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência grave, o que não foi comprovado no presente caso. 5. A invocação da teoria da supressio, que impediria a exclusão em razão do tempo de permanência de Érika no plano, não se aplica, uma vez que o período de 3 anos após o alcance dos 21 anos é insuficiente para gerar a legítima expectativa de manutenção indefinida da condição de dependente. 6. Não foram apresentados documentos médicos que comprovassem a necessidade de continuidade do tratamento de Érika, tampouco que este fosse essencial para a preservação de sua vida ou integridade física, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
