alienacao do imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

2 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

3 - STJ Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).

«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Renovatória. Locação. Bem imóvel. Alienação do imóvel locado por instrumento particular. Ação proposta contra os locadores originários. Admissibilidade. Ausência no registro imobiliário de qualquer anotação da venda do bem objeto do contrato. Alegação de sub-rogação em face da locatária. Validade, caso observado o mesmo registro. Aditamento efetivo que apenas indicou a intenção das locadoras de alienar o bem para interveniente anuente. Insuficiência. Inexistência, ainda, de qualquer prova de que os locatários tenham sido cientificados da efetivação da referida venda. Artigo 8º, «caput, e § 1º da Lei 8245/91. Irrelevância do pagamento dos aluguéis em conta bancária da pessoa jurídica sub-rogada no contrato pois tal atitude não altera os termos do contrato, persistindo os réus na condição de locadores. Legitimidade passiva reconhecida, bem como ser inviável a fixação de aluguel mínimo provisório em face da necessidade de prévia avaliação pericial para aferição do justo valor do aluguel. Recurso desprovido.

7 - STJ Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual direito de preferência, no caso a alienação do imóvel locado, tem todo o interesse em afastar esse empecilho que a malícia teria colocado como obstáculo à sua efetividade. Ao menos para o fim do direito derivado da locação, os atos viciados podem ter sua validade e eficácia examinadas em juízo. Assim, conheço e dou provimento, para permitir que também a ação de anulação prossiga. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Sessão de julgamento. Questão de ordem. Rejeição. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Subrogação de adquirente do imóvel nos direitos do locador. Título de propriedade declarado nulo em ação própria. Efeitos da coisa julgada. Ilegitimidade para a ação de despejo.

«1.- Questão de Ordem rejeitada e Agravo Regimental prejudicado, visando, ambos, à validade de suposto julgamento de improcedência de Agravo Regimental interposto pela parte contrária contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial. Esse suposto julgamento, contudo, em verdade não ocorreu, pois retirado o processo, pelo Relator, de «lista, de julgamentos sem destaques determinados por Ministros ou pedidos de preferência formulado pelas partes, foi, nos termos do voto realmente proferido pelo pelo Relator na Sessão de Julgamento, dado provimento ao Agravo Regimental apenas para transformação do Agravo em Recurso Especial, para ulterior julgamento colegiado, ensejando-se debate exauriente do caso, inclusive com sustentações orais. Fato correntio nas pesadas sessões de julgamento, diante do qual não ocorre a lavratura formal de Acórdão de transformação do Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial, pois «zerado, o recurso, reservando-se todas as matérias, inclusive a admissibilidade do recurso, ao julgamento colegiado. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (atual CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

11 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

12 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Preterido no direito de compra do imóvel locado, o locatário poderá formular pedido de adjudicação compulsória do mesmo, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 33. Ausente essa condição de procedibilidade deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Direito de preferência. Alienação a terceiros do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.

«O locatário preterido pode pleitear perdas e danos, não se fazendo necessário o registro do Contrato de Locação, devendo, entretanto, ser produzidas provas testemunhais, documentais ou periciais. Cabe ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 27, dar ciência ao locatário de sua intenção de venda, facultando-lhe o direito de exercer sua preferência. No caso «sub judice, como não o fez, conforme já esposado pelo Colendo STF (Súmula 488/STF), ao considerar o direito de preferência de natureza pessoal, recomenda-se a composição em perdas e danos. ... (Continua)

16 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.

«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... (Continua)

18 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO NO BEM LOCADO.

Elementos dos autos reveladores de que o imóvel, com vários anos de construção, foi objeto de vistoria prévia, encontrando-se em condições de uso, sendo os reparos necessários realizados pela parte acionada. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade dos supostos bens danificados e o nexo de causalidade entre o alegado vazamento e os alegados danos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel, porque não era destinado à residência dos executados. Imóvel alugado. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade deste bem prevista na Lei 8009/90. Para a caracterização do bem de família impenhorável, não é necessário que os executados residam no imóvel, bastando que este bem esteja locado a terceiros e que a renda auferida com esta locação seja utilizada para a subsistência ou a moradia de sua família. Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... (Continua)

24 - TJRJ Recuperação judicial. VEPLAN. Realização do ativo. Locação. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. Lei 11.101/2005, art. 49.

«2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguel de bem que fora sublocado. Determinação para que o locador deposite o valor nos autos principais, sobrestado o levantamento da quantia. Alegação da ora agravante de que é a efetiva proprietária do imóvel locado e que não possui qualquer liame com o crédito em execução junto a outro processo. Descabimento. Comprovação de total confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa da agravante. Levantamento dos valores indeferido. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Propriedade única. Insurgência. Alegação de que a renda é indispensável para a subsistência da família. Descabimento. Ausência de comprovação. Demonstração a cargo do devedor. Constrição mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Alegação da locatária de que a apelada não comprovou a titularidade do domínio do imóvel locado. Irrelevância. Hipótese de relação obrigacional, de natureza pessoal. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP ALTERAÇÃO DE CADASTRO - IMÓVEL COMERCIAL PARA RESIDENCIAL - APARTAMENTO QUE INTEGRAVA O POOL DE LOCAÇÕES MAS QUE PASSOU A SER LOCADO SOB O REGIME DA LEI 8.245/91 - FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.

31 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação de danos. Imóvel locado sujeito à infiltração que o tornava impróprio para moradia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A alteração das conclusões das instâncias ordinárias - acerca da infiltração no imóvel, em proporção suficiente para torná-lo impróprio para servir de moradia - exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras no imóvel locado em razão de desgaste ocasionado por sua utilização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... (Continua)

36 - TJRJ Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput.

«Constituição em mora que se opera ex re a partir do termo final contratual. Ônus probatório quanto à entrega do bem que cabe a parte Apelada, que, por sua, vez não se desincumbiu em comprová-la. Dever de restituição do bem no estado e conservação em que este fora entregue, nos moldes do CCB/2002, art. 569, IV. Deterioração do bem em decorrência de ventania que se mostra incontroversa. Porém, não se sabe o momento exato em que esta ocorrera. Alegação de caso fortuito que não deve prosperar. Encontrando-se em mora, o caso fortuito não é capaz de afastar a responsabilização, correndo todos os riscos por conta do devedor, ora Apelado, na forma do CCB/2002, art. 575, «caput. Ademais, não trata a hipótese propriamente de caso fortuito. Ainda que inevitável, haja vista tratar-se de evento natural, este fora previsível, conforme declarações de ambas as partes, não obstando o cumprimento da obrigação, qual seja, a devida guarda e manutenção do bem objeto de locação.... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Alegação de afronta aos tratados internacionais de Direitos Humanos e ao CF/88, art. 6º. Impossibilidade. Normas programáticas que não impedem o proprietário do imóvel de receber remuneração do bem locado a terceiro. Mora demonstrada no pagamento dos alugueres e encargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Pretensão de alteração do enquadramento do imóvel locado para tipo diverso daquele cadastrado pelo ente tributante. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Descabimento. Modificação postulada a partir de interpretação extensiva, que não se coaduna com a finalidade do Legislador ao garantir tratamento diferenciado a determinado tipo de imóvel, em razão de suas características construtivas. Destinação educacional que, por si só, não justifica a reclassificação. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso não provido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Alegação de distrato. Não configuração. Ausência de desocupação do imóvel locado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacada Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu que o autor faz jus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos pleiteados na inicial, não havendo falar em distrato, porquanto a locatária não desocupou o imóvel após a celebração da referida transação. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem imóvel locado. Ação reparatória de danos. Pintura. Alegação de desgaste natural da coisa e degradação da pintura em decorrência de rachaduras, infiltrações e umidade. Desacolhimento. Laudo pericial que atesta a deterioração da pintura em decorrência da falta ou falha de manutenção do imóvel. Degradações causadas pelo mau uso do bem. Dever de indenizar que surge da obrigação imposta ao locatário de restituir a coisa alugada nas mesmas condições que recebera. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

46 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar o entendimento do acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o locatário não comprovou que possuía condições financeiras para adquirir o imóvel, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Alegação, pela autora, de que a ré teria invadido o imóvel locado. Fato veementemente negado na contestação. Inexistência de prova de que a apelada tivesse ofendido a recorrente. Advertência quanto à propositura de ação de despejo, em razão do inadimplemento dos alugueis, que não configura ameaça, mas exercício regular de um direito, eis que a recorrida é administradora do bem objeto da locação. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada.... (Continua)