alimentos prescricao recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.

1 - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação de que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando atingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que postulados os alimentos. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Absolutamente incapaz. Ação de execução de alimentos. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade suscitada de processo transitado em julgado. Via eleita. Inadequada. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.

Sentença que acolheu a impugnação para declarar a prescrição da cobrança referente aos meses de março/2020 a outubro/2020, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil, bem como declarou a quitação do débito pertinente ao mês de novembro/2020 pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/1920 ocorrida entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Sentença que deu correta solução à lide e, portanto, deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - Execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o genitor - Decisão recorrida que declarou a prescrição de algumas prestações, vencidas antes da data em que o credor completou 16 anos de idade - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição entre ascendentes e descendentes começa a fluir somente ao término do poder de família, o que se dá aos 18 anos do filho - Art. 197, II, do CC - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Execução de alimentos. Embargos à execução. Prescrição da cobrança da verba alimentícia. Inocorrência. Validade do acordo extrajudicial que reduziu o alimentos. . Ausência de indicação do dispositivo legal que foi violado ou teve a vigência negada pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Abandono material. Pensão alimentícia. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida em juízo. Acusado que, embora dispusesse de recursos econômicos, faltou ao pagamento da pensão alimentícia que devia à filha. Comprovada a ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Penas e regime prisional mantidos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou de ofensa ao princípio do «ne bis in idem. Recurso improvido.

11 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Execução de alimentos. Prescrição. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado pelo tribunal de origem, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.

1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição das parcelas vencidas. Natureza alimentar. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Compensação dos valores despedidos com o menor. Ausência de excepcionalidade a justificar a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prescrição. Inércia do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal do credor. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Absolutamente incapaz. Vigência do poder familiar. Prescrição suspensa. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Menor. Absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Precedentes. Taxa de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.

20 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.

«1. Segundo o art. 871 do CC, «quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Prescrição. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de indicação dos arts. Considerados violados. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Descabe reexame de provas em sede de agravo, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste, e não restou demonstrada pela parte recorrente, qualquer irregularidade de representação processual nos autos, e que não há falar em qualquer modalidade de prescrição no presente caso. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Prescrição. Súmula 106/STJ. Exoneração. Súmula 358/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de alimentos. Prescrição. Prejuízo à recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Débito atual. Duas últimas parcelas anteriores à data do ajuizamento, acrescidas das vincendas. Admissibilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

27 - TJPE Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Relação de consumo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA - Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês - Aplicação do art. 406 do CC, c/c CTN, art. 161, § 1º - Negado provimento aos recursos... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTOR E RÉ QUE SÃO CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL, CONDOMÍNIO INSTITUÍDO POR R. SENTENÇA PELA QUAL SE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE A RÉ PAGAR CINQUENTA POR CENTO DO ALUGUEL. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DA PRETENSÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELO AUTOR.

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de alimentos. Ação de divórcio. Nova análise do reclamo, mediante juízo de reconsideração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Discussão acerca da prescrição. Preclusão. Trânsito em julgado da decisão que examinou tal questão. Vulneração da Lei 5.478/1968, art. 13. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, tendo sido consignado que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

38 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais em recursos especiais. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Prescrição não configurada. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não debatida a questão federal suscitada no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos declaratórios com vistas a sanar a arguida omissão, tem-se por não cumprido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.

«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exeqüenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. I - Constitucional. Processual civil. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. II - preterição em relação a precatório não alimentar. Possível distinção de regimes. Verificação da ocorrência de quebra na ordem cronológica de pagamento com expedição de ordem de sequestro de verbas públicas. III - Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, caput, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, caput e § 2º, bem como do ADCT/88, art. 78, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos. »... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

45 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Ação de investigação de paternidade. Execução de verba alimentar pretérita. Alegada nulidade do processo. Inocorrência. Possibilidade de incidência das regras do cumprimento de sentença. Precedentes. Dispensável a citação do executado. Intimação do advogado via publicação oficial. Precedentes. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da execução dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade. Inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao CPC, art. 732, de 1973, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.

«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário, admitido até 31/10/1969. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Entendimento consolidado no Resp1.211.676/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 478-485, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.