alimentos menores necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para fixar alimentos definitivos em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do réu, com as deduções legais, respeitada a proporção entre os três filhos menores e, na hipótese de ausência de vínculo, a verba no equivalente a 340% (trezentos e quarenta por cento) do salário-mínimo, distribuído também entre os filhos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelas apeladas em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 12% do salário-mínimo nacional para cada filha. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

8 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. MÉRITO. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença, o cartório remeteu intimação aos patronos no dia 29 de abril de 2024, consoante se observa de doc. 115270913. No entanto, em 02 de maio de 2024, os patronos do réu informaram renúncia ao mandato, tendo sido exarado, na mesma data, despacho para que o réu regularizasse sua representação processual. Não é possível afirmar, como pretende a parte autora, que nesse momento estava fluindo o prazo recursal, tendo em vista que o magistrado determinou a retirada dos antigos patronos, e a regularização da representação processual. Entender de forma diversa representaria ofensa ao direito de defesa do réu, pois o próprio magistrado determinou a exclusão dos antigos patronos. Após esse despacho, o réu constituiu novos patronos no prazo assinalado pelo magistrado (doc. 117751750), tendo sido deferida, posteriormente, a devolução do prazo recursal (doc. 118052195). Destarte, ocorrendo a exclusão dos patronos anteriores, determinada pelo próprio magistrado, e a determinação para regularização processual, não há como se considerar fluente o prazo recursal até o ingresso dos novos patronos. Observe-se, ainda, que os novos patronos somente tiveram acesso aos autos em 16 de maio de 2024, restando tempestivo o recurso interposto em 24 de maio de 2024. Ultrapassada a preliminar, passa-se a análise do mérito recursal. No mérito, a quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seus filhos Theo e Manuela, menores absolutamente incapazes, com 04 e 02 anos de idade, respectivamente (doc. 52020353 e 52020359). Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.. Na hipótese em apreço, o genitor discorda do valor que foi fixado na sentença, aduzindo que seus rendimentos são inferiores ao que foi fixado pelo magistrado. A sentença fixou obrigação de pagamento de 150% do salário mínimo para o menor Theo, e 100% para a menor Manuela. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de menores em idade escolar, e em processo de desenvolvimento, sendo que Theo ainda necessita de maiores cuidados, em razão de ter sido diagnosticado com autismo. Note-se que os valores apresentados pela genitora não estão em desacordo com a realidade, tampouco com as efetivas despesas de dois menores, de 04 e 02 anos de idade. A despeito da narrativa do réu, no sentido de que aufere rendimentos de R$ 3.500,00, elementos nos autos evidenciam que ele ostenta padrão de vida superior ao que afirma. Consta dos autos que ele foi submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Copa Star em 09/08/2022 (indexador 61744488), nosocômio de alto padrão, com exames realizados no Hospital Quinta D¿Or, enquanto defende a utilização do SUS por seu filho, que possui quadro neurológico compatível com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Consta, ainda, do doc. 61744483, a informação de que o genitor estava com passagem marcada para Portugal em 06/08/2022 e que o exame de doc. 61744489 foi realizado em Portugal em 10/02/2023. Tais fatos conduzem à conclusão que a obrigação alimentar, tal como fixada, não está aquém das possibilidades financeiras do genitor. Em relação às possibilidades da genitora, de fato, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores. Todavia, no caso, restou demonstrado que a genitora interrompeu seus estudos em curso superior a fim de se dedicar à família, sendo certo que, após o encerramento da sociedade conjugal terá que retomar os estudos e reingressar no mercado de trabalho, com mais dificuldades que o genitor, que já exerce atividade remunerada. Ainda assim, o valor fixado pelo magistrado não desconsidera o valor que deverá ser arcado pela genitora, visto que os alimentos a serem prestados pelo réu corresponde a um pouco mais da metade das despesas de ambos os menores. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o valor fixado pelo magistrado não merece reparos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 500,00. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OCORREU EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. NECESSIDADES DOS MENORES QUE SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ARGUMENTAÇÃO DO RÉU ESTÁ EM CONFLITO COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INCAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA A RAREFEITA PROVA REALIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.

Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

13 - TJSP Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSC Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

16 - TJSP ALIMENTOS. Ação proposta pelas três filhas menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 90% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhas menores que possuem necessidades presumidas, sendo duas portadoras de necessidades especiais. Outros filhos do réu que são maiores de idade. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o genitor não possui condições de arcar com os percentuais fixados ou que pode pagar valores maiores. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ônus sucumbenciais mantidos da forma como fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHAS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1) A

prestação de alimentos entre ex-cônjuges ostenta caráter excepcional, de onde decorre, também, como regra, a característica da temporariedade que lhe é afeta, com o propósito de se obstar o enriquecimento sem causa para aquele que dispõe de meios para suprir seu próprio sustento, rompendo, assim, com a perpetuação do vínculo de assistência material entre aqueles que não mais compartilham dos estreitos laços do convívio matrimonial. 2) No caso em exame, ainda que se considere como verdade a afirmativa da primeira autora de que se dedicou de forma exclusiva à família e ao lar, a separação de fato do casal se deu há aproximadamente doze anos, ou seja, quando a requerente possuía apenas 32(trinta e dois) anos, encontrando-se, portanto, à época apta para se inserir no mercado de trabalho, sendo certo que, embora esteja atualmente com 42(quarenta e dois) anos, nada há nos autos indicando a sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 4) É dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as condições de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando. 5) Malgrado o alimentante possua outras duas filhas, fruto de outro relacionamento, segundo sua própria informação nos autos, os provisórios na ação de alimentos aforada pelas referidas infantes foram fixados em 03/11/2015 em 40 % do salário mínimo vigente, nada referindo o alimentante a respeito do percentual estabelecido para a hipótese de vínculo empregatício. 6) Nesse contexto, à míngua de parâmetros atuais para se conferir a isonomia de tratamento da prole, tendo em linha de conta o patamar que vem sendo observado por este Sodalício em ações desse jaez, impõe-se a majoração do percentual dos alimentos devidos às segunda e terceira autoras, na hipótese de o apelado possuir vínculo empregatício, para 25% vinte por cento dos seus ganhos líquidos (12,5% para cada uma), assim considerados todos os ganhos brutos auferidos pelo alimentante, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social. 6) O alimentante afirma em sua contestação apresentada nos idos de 2014 que trabalha informalmente como caminhoneiro, efetuando viagens em caminhões de terceiros, auferindo renda mensal à época de aproximadamente R$ 1.200,00, ao mesmo tempo em que afirma poder contribuir para o sustento das duas filhas, segunda e terceira autoras, com quantia equivalente a 25% do salário mínimo para cada uma delas, totalizando 50% do salário mínimo nacional, o que denota a impossibilidade de se aferir ao certo seus ganhos mensais. 7) Nesse contexto, deve o percentual fixado na sentença para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ser também majorado, porém, para o equivalente a 40% do salário mínimo nacional(20% para cada uma das alimentandas), montante esse que, além de não onerar o alimentante em demasia a ponto de comprometer seu próprio sustento, se mostra suficiente para fazer frente às despesas decorrentes do atendimento das necessidades e cuidados das filhas. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJMG Alimentos. Filhos menores. Devedor que reside sob o mesmo teto, beneficiando-se, também, da pensão paga. Necessidade de aumentá-la de 30 para 40% de seus ganhos líquidos.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES.

Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos «in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão «in pecunia, em valor suficiente para o atendimento das suas necessidades. 4. Se o alimentante afirmou que não pode pagar os alimentos no patamar estabelecido, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade. Conclusão 37 do CETJRS.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES.

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de Alimentos c/c Fixação de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alimentante insurgindo-se contra o valor dos alimentos fixados na sentença. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade, principalmente por se tratar de 03 (três) menores para alimentar. Recurso desprovido.

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. GENITORA BENEFICIÁRIA DO BPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ AGRAVO INTERMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SOMENTE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

Cinge-se a controvérsia à concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso quanto ao pedido de redução do encargo alimentar. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

31 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. O apelo somente deve ser conhecido com relação ao menor João Daniel, já que, com relação a seu irmão, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, foram fixados, a título de alimentos, percentuais idênticos aos postulados na inicial, e, pois, carece o mesmo de interesse recursal. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, com relação ao apelante, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante, em cotejo com o requerido na exordial, de majoração da verba alimentar, em ambos os casos, em 5% (cinco por cento). 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 07 (sete) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que recebe cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais como pedreiro autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 28 (vinte e oito) anos de idade e ganha R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais como vigilante. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhos menores. Pensionamento. Binômio necessidade/possibiidade. Observância. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV , destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR POSTULANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FILHOS MENORES. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos filhos menores do apelante. Sentença de parcial procedência, que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo, sendo 50% para cada filho, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada, com cláusula de barreira de 50% do salário mínimo para garantir o mínimo existencial. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELOS FILHOS MENORES DO CASAL. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. BINÔMIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Demanda que reside em apurar se os alimentandos necessitam dos alimentos no valor fixado pela sentença e se o alimentante tem possibilidade econômico-financeira de arcar com o custo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e família. Agravo interno no habeas corpus. Alimentos. Filhos menores. Decisão em agravo de instrumento. Inexistência de manifesta ilegalidade (Súmula 691/STF). Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade na via do writ. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos

40 - TJRS Alimentos. Ação de filhos menores contra o pai. Necessidade presumida que não precisa ser provada. Descabida alegação de que poderiam trabalhar, pois tem quinze e dezesseis anos e estudam. Fixação em 1/4 dos rendimentos do pai, considerando-se que ele já constituiu outra família. Procedência.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 50% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor. Afastamento. Necessidades da alimentanda menor que são legalmente presumidas, sem prova de minoração em concreto. Alimentante, de outra parte, que não apresentou qualquer elemento de prova acerca da atividade laboral que realiza, tampouco quanto aos rendimentos mensais auferidos, não sendo possível entrever, por ora, a alegada onerosidade do encargo alimentar fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação - Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos - Sentença de procedência da demanda - Recurso do genitor, que objetiva a redução do encargo fixado - Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º do CC) - Caso em que as necessidades e as possibilidades foram bem demonstradas, cabendo a ambos os genitores prover o sustento dos menores - Apelante que demonstra que não exerce trabalho com vínculo formal e que possui renda modesta, reside em moradia humilde e paga aluguel - Alimentos reduzidos para 40% do salário mínimo nacional vigente no momento do pagamento, de forma a garantir sua exigibilidade e exequibilidade.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, COM AS DESPESAS HAVIDAS COM O PLANO DE SAÚDE DAS MENORES. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO JÁ EFETIVADA NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA.

Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, devem ser fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROLE CORRESPONDENTE A 3 FILHOS MENORES DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO E TAMPOUCO MENCIONOU SUA RENDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL MÍNIMA DE R$3.000,00. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 75%, QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO