alteracao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Alteração tácita. Inocorrência na hipótese. CCB, art. 1.079.

«Não aceita tacitamente a alteração unilateral do contrato, a parte lesada notifica a outra, advertindo-a para o ilícito contratual. A regra de que quem cala consente tem aplicação restritíssima nas relações jurídicas: dentro do prazo prescricional, quem cala, simplesmente silencia.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão c.c. cobrança de multa. Cotas mínimas de aquisição do produto. Inobservância nas compras realizadas no longo período de duração do contrato. Aplicação da indigitada cláusula, na espécie, implicaria chancelar disposição contratual potestativa, em claro maltrato ao que dispunha o art. 115 do Código Bevilácqua, reproduzido pelo art. 122 do Código Reale. Rotina adotada que a doutrina designa como alteração tácita do contrato. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

4 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento da primeira-reclamada. Horas extraordinárias. Jornada de quarenta horas semanais. Alteração tácita do contrato de trabalho. Divisor 200.

«A discussão acerca da aplicação do divisor 200 ou 220 para cálculo das horas extraordinárias demonstra-se inócua, tendo em vista que o Colegiado local, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, deu-lhe provimento para determinar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, durante toda a contratualidade, utilizando o divisor 150, em face da constatação de que o reclamante submetia-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada reduzida de seis horas diárias e considerando a ausência de negociação coletiva no sentido de permitir turnos superiores a seis horas. De outro giro, cumpre asseverar que, nos termos dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador, de forma tácita ou expressa, e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição. Constitui alteração benéfica do contrato de trabalho a redução da jornada de trabalho semanal inicialmente ajustada, significando que o empregador abriu mão das condições de trabalho originárias. Logo, para os empregados sujeitos à jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor do salário-hora é o 200.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão nas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Aplicação da Lei 8.240/1992. Contrato anterior. Impossibilidade. Exclusividade de representação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). ... (Continua)

7 - STJ Contrato. Alteração tácita. Requisitos. Inocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.079.

«... Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se houve ou não aceitação tácita, por parte da recorrida, acerca da alteração da cláusula de exclusividade de área de comercialização. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

9 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

11 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

causa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional proposta por Kaue Domiciano Souza Lima contra o Banco Pan S/A. questionando cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. O autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, nas tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como na contratação de seguro de proteção financeira. Pede a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

14 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

15 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL NÃO INFORMADA AO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO COMO FORMA DE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A RENÚNCIA, AINDA QUE TÁCITA, PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA E A TOLERÂNCIA POR PRAZO RELEVANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA REVISTA DE OFÍCIO. CPC, art. 85, § 8º.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Tarifas bancárias Lícita a cobrança de «tarifa de contratação e custo de processamento. Pactuação da referida tarifa incontroversa nos autos, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Recurso do banco embargado provido, negado provimento ao recurso dos embargantes.

17 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Honorários recursais. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

19 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta -- Recurso não provido.

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Tarifa de registro. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro. Sentença alterada. ... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Suficiente a mera previsão de taxas efetivas anuais em valor superior a doze vezes o da taxa mensal. Temas 246 e 247 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que comprovada a prestação do serviço pelo demandado. Inocorrência da prestação do serviço. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido" ... (Continua)

23 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

25 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

26 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 correta - Recurso não provido.

27 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

28 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. «CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

30 - TST 2. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Recusa de retorno ao emprego. Renúncia tácita. Inexistência.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso concreto, tem-se que a dispensa da Reclamante coincidiu com a extinção da função de encarregada por ela exercida e do setor no qual ela trabalhava. Dias depois, a Reclamada solicitou o seu imediato comparecimento para reintegração ao trabalho sob pena de renúncia à estabilidade. A Reclamante recusou a reintegração e ajuizou ação, na qual pleiteia apenas indenização. São incontroversas a qualidade da Reclamante de membro eleito da CIPA e a dispensa. Ademais, infere-se da proposta patronal de retorno imediato ao emprego a existência de alteração contratual unilateral ante a extinção do setor e da função da Reclamante, razão pela qual a Reclamante não aceitou o retorno ao trabalho. Assim, a recusa em ser reintegrada não torna lícita a dispensa imotivada da empregada detenta de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

32 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.

«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.

«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Falta de interesse recursal. Irretroatividade.

«I - a Lei 11.196/2005, art. 114 não autoriza o procedimento compensatório previsto no Portaria, art. 3º, § 2º Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o CTN, art. 151, VI, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

35 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - III - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Inocorrência de inépcia recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Honorários. Revogação da gratuidade. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.

«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... (Continua)

41 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Seguro de proteção financeira. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Seguro prestamista válido, porque evidenciada a liberdade de contratar (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restaram devidamente comprovados, sendo inerentes à realização do contrato de alienação fiduciária em garantia (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito. Reexame da matéria (art. 1.030, II, CPC). Incidência do art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão do autor de afastamento da cobrança de consumo de água realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ante a existência de único hidrômetro. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ - com revisão do Tema 414: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Licitude, à vista da tese firmada, do critério de cobrança utilizado pela ré. Determinação de alteração afastada, assim como o pleito de restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso da ré provido. Acórdão, quanto ao tema, retificado... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços por prazo determinado. Prorrogação tácita configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual deixou assente que houve prorrogação tácita do prazo contratual pelas partes, bem como, em razão da inadimplência, a necessidade de indenização por danos materiais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A). O autor questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a validade das tarifas de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização, bem como a repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (ii) a validade das tarifas bancárias e da contratação do seguro prestamista, além da alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros remuneratórios: O contrato previu a aplicação de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, o que não é abusivo, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 382). A taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, sendo superior por apenas 0,04%, o que não configura desvantagem exagerada. Não há justificativa para intervenção judicial para limitar os juros à taxa de 12% ao ano, como pretendido pelo autor. 4. Capitalização de juros: A capitalização mensal dos juros, prevista expressamente no contrato, é lícita, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). A diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal comprova a capitalização, sendo válida nos termos do contrato. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro: As tarifas cobradas, conforme os valores especificados (R$ 162,31 para registro de contrato e R$ 659,00 para tarifa de cadastro), são válidas e foram devidamente comprovadas pelo réu. A cobrança está em conformidade com a Súmula 566/STJ, que autoriza a tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 6. Seguro prestamista e título de capitalização: A contratação do seguro e do título de capitalização foi realizada de forma autônoma e facultativa, sem qualquer imposição de venda casada. O contrato apresenta cláusulas claras indicando a opção do consumidor pela contratação, afastando a alegação de abusividade ou ilicitude (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e procesusal civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Ausência de entrega tácita de obra. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão, óbice da Súmula 7/STJ. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Determinação de reapreciação da questão com base no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.