alvara citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Citação postal recebida por terceiro - Hipótese em que há dúvida de que a citação tenha sido recebida pelo corréu Paulo - Determinação para que a autora comprove a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria do edifício onde reside o citando, ou para recolher as despesas para cumprimento de mandado de citação por Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 244, § 4º, na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

6 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.

8 - TJSP Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de alugueis - Decisão que indeferiu a citação edilícia e expediu alvará para a localização do endereço do agravado junto a empresas privadas - Ônus da agravante de encaminhar o referido alvará às empresas que considerar pertinentes, sem a imposição de custo financeiro - Determinação razoável, proporcional e que atende ao princípio da cooperação - Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... (Continua)

14 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STF Município. Criação em ano de eleição municipal. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... (Continua)

16 - STF Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Citação - Codemandado residente no exterior - Citação por edital - Possibilidade - Alegação genérica quanto aos dados fornecidos, com intuito protelatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Citação - Nulidade - Ocorrência - Endereço em que efetivada a citação postal é o do condomínio autor - Documentação apresentada aos autos comprova que o endereço do réu é outro - Anulação do processo a partir da citação - Cabimento - Sentença anulada... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Apelo interposto por neta contra a sentença de procedência do alvará judicial ajuizado pela avó, com a finalidade de levantamento de valores de licença-prêmio e férias em nome da falecida mãe. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

21 - STJ «Habeas corpus. Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP CITAÇÃO POR EDITAL -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que foram esgotados os meios de localização do devedor - Inteligência do CPC, art. 256, § 3º - Utilidade da citação ficta, até para interrupção da prescrição - Exegese do CPC, art. 820 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.

24 - TJSP Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão de transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o procedimento de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Manutenção da sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido

25 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

26 - TJSP Citação. Hora certa. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado. Caracterização. CPC/1973, art. 652, caput. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

29 - TJSP Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.

30 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto executivo de bens do coexecutado ainda não citado - Turma Julgadora que manteve o indeferimento, pois as tentativas de citação ainda não estavam esgotadas - Provimento parcial de Agravo em Recurso Especial pelo C. STJ para determinar novo julgamento à luz da jurisprudência daquela Corte Superior - Novo julgamento - Deferimento do arresto executivo pretendido, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor para citação - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de citação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão do levantamento dos valores depositados indevidamente a título de pensão por morte em conta corrente, após o falecimento da beneficiária da referida pensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado atua como mero depositário dos valores creditados na conta corrente da beneficiária falecida, não pode realizar movimentações financeiras sem o consentimento do titular - Alvará judicial só seria adequado se fosse dirigido contra os reais titulares dos valores depositados, isto é, pelo espólio da falecida - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Sentença mantida, mas por fundamento diverso - APELAÇÃO não provida... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Irregularidade na concessão de alvarás para serviço de táxi. Desnecessidade de citação de todos os taxistas do Município para queintegrem o pólo passivo, pois a permissão de serviço público tem caráter precário e pode ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por motivo de interesse público. Inteligência do CF/88, art. 175. Exigência de licitação. Cassação imediata de alvarás ilegalmente concedidos e proibição de concessão de outros sem o devido procedimento licitatório. Sentença mantida. Recursos improvidos.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Ação reparatória cumulada com obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar para suspensão dos pagamentos referentes ao negócio jurídico, bem como deixou de receber a emenda da inicial. Tutela recursal. Ausência, nesta fase processual, de probabilidade do direito alegado. Tutela inaudita altera parte. Necessária dilação probatória. Pedido de aditamento da petição inicial após citação de alguns réus e antes do saneamento. Possibilidade. Inteligência do art. 329, I e II do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante delito aos 28/01/2020 e denunciado como incurso no art. 129, «caput, e art. 331, ambos do CP. ... (Continua)

37 - TJSP CITAÇÃO -

Nulidade - Reconhecimento - Admissibilidade - Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Hipótese em que há documentos que comprovam que as agravadas não mais residem no endereço que foi entregue o mandado (há declaração da síndica e termo de vistoria e entrega das chaves relativo ao imóvel locado pelas executadas) ao tempo do ato citatório - Presunção do CPC, art. 284, § 4º que não é absoluta - Atos de constrição subsequentes à citação considerada nula que estão eivados de nulidade - Levantamento dos valores constritos que era de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Citação por edital. Nulidade. Réu custodiado na mesma unidade da federação. Nulidade. Prisão preventiva apenas fundada na revelia. Recurso provido.

1 - Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de alvará. Exercícios de 2010 a 2013. Taxa de expediente. Exercícios de 2010 e 2011. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

40 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ CONCEDIDO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DEVERÁ SER AQUELE DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS EM REFERIDA TABELA QUE SÃO APENAS REFERENCIAIS E NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO VEÍCULO QUE, NO MAIS DAS VEZES, O DESVALORIZAM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PISO DO VALOR DE ALIENAÇÃO QUE ACABARÁ POR INVIABILIZAR A VENDA. CASO CONCRETO EM QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL (QUILOMETRAGEM ELEVADA, PRESENÇA DE AVARIAS), AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADOÇÃO, COMO VALOR MÍNIMO, DA RAZÃO DE 80% DO VALOR DE TABELA, PARA A DATA DO NEGÓCIO. DECISUM REFORMADO, NO TOCANTE. PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM PARA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIS EXTENSO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ, SE O CASO, SOLICITAR OPORTUNAMENTE A SUA DILAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP CITAÇÃO -

Regularização - Necessidade - Insurgência - Não cabimento - Ausência de demonstração de recebimento por representante do agravado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP CITAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa do coexecutado que se apresentou como seu representante - Aplicação da teoria da aparência - Pessoa jurídica encerrou suas atividades irregularmente e é fiadora da confissão de dívida que embasa a execução e cujos devedores principais são todos da mesma família de seu representante legal - Nulidade que nem sequer foi alegada na primeira oportunidade pela recorrente, operando-se a preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no CPC, art. 246 depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Admissibilidade das pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da pessoa jurídica já citada, pouco importando a não citação do devedor pessoa física - Os executados são devedores solidários - Litisconsórcio facultativo - A falta de citação do coexecutado, pessoa física, não impede o prosseguimento da execução contra a codevedora, pessoa jurídica, já citada - Precedentes do STJ e deste TJSP - Admissibilidade das pesquisas pretendidas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do CPC, art. 239, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

49 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido