analise provas defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Análise da conduta e provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se a falta disciplinar cometida foi homologada após o devido processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, além da atuação de defesa técnica, não há falar em nulidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Provas remanescentes válidas. Aproveitamento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Observância do contraditório e da ampla defesa.

«1 - É possível a utilização do conteúdo obtido em ação penal diversa daquela em que a prova foi colhida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em síntese, a absolvição em relação à falta grave, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora por ausência de provas. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.

2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Individualização da conduta. Judicialização de provas. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reiteração. Análise. Impossibilidade de nova análise. Pleitos de absolvição, por carência de provas, e de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de acareação requerida pela defesa. Indeferimento. Motivação idônea. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Revisão da condenação. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O entendimento desta Corte Superior é firmado na compreensão de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia baseada em provas ilícitas. Violação da ampla defesa. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Súmula 7, do STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Provas produzidas que não constam dos autos. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicção Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Análise da constitucionalidade do CP, art. 217-A. Omissão. Inexistência. Matéria analisada pela corte de origem. Clausula de reserva de plenário. Observância. Desnecessária a remessa ao plenário ou Órgão Especial quando reconhecida a constitucionalidade da matéria. Omissão na análise das provas juntadas pela defesa. Não ocorrência. Tribunal de origem que analisou todas as provas coligidas aos autos. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Operação compre sem receita. Teoria da perda de uma chance probatória. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a saúde pública. Denúncia recebida em desfavor de Juiz de direito. Nulidade arguida na audiência de instrução. Alegado dano irreparável à defesa ante a exclusão do conteúdo existente no e-mail funcional do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência diante das demais provas produzidas. Defesa sustenta prejuízo genérico sem indicar o efetivo cerceamento de defesa. Medida meramente protelatória. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No ordenamento jurídico pátrio, a alegação de perda de uma chance probatória é uma tese de defesa que merece análise meticulosa para assegurar que não seja utilizada de forma abusiva, especialmente quando se almeja o trancamento de uma ação penal sob o pretexto de inobservância ao exercício do contraditório e da ampla defesa ante a destruição de prova.... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleiteada absolvição por fragilidade probatória, com diminuição da pena-base, concessão do redutor máximo pela forma «privilegiada, atenuação da multa, substituição por restritivas de direitos e gratuidade judiciária. Desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de anulação da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documento necessário à analise do pleito defensivo. Recurso desprovido.

«1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes ao pedido de anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, por ausência de intimação válida, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, em razão da ausência de documento essencial, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Nulidade. Falta de intimação de corré e insuficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com a prática do ato que se quer impugnar, conforme consagrado no CPP, art. 563, o que não aconteceu na hipótese destes autos. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Alegada invasão de domicílio. Ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º, segunda parte). Almejada a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Prova testemunhal que aponta o acusado como autor do delito. Álibi não comprovado. Ônus da defesa. Exegese do art. 156, «caput. Absolvição inviável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, diante da perícia tanatoscópica, do exame em local de homicídio e da prova testemunhal coletada. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Vigilância no local da preparação e distribuição de drogas. Existência de mandado de prisão em aberto. Fuga após ser solicitada a saída do imóvel. Exercício regular da atividade investigativa. Quebra da cadeia custódia de provas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova devidamente motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Arts. 157, § 2º, I e II e 157, § 3º, do CP, CP. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado também em provas judicializadas. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição. Restabelecimento de sentença condenatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Absolvição sumária. Impronúncia. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria reconhecida pelo tribunal de origem. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Ausência de provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Desarquivamento do inquérito policial pela existência de provas novas. Defesa que entende pela inexistência probatória de elementos novos. Nec essidade de reexame factual.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela existência de prova nova apta ao desarquivamento do procedimento inquisitivo e determinou o retorno dos autos à primeiro grau para análise do mérito.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - A arguição de cerceamento de defesa não se fez acompanhar da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Ausente a delimitação da controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade da revista pessoal realizada por agentes penitenciários. Pretensão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prática de falta grave no curso da execução. Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Contraditório e ampla defesa observados. Atipicidade da conduta. Revolvimento de fatos e provas.

1 - Inviável a análise originária de tese referente à nulidade da busca pessoal, pois não apreciada oportunamente por órgão colegiado da Corte de origem, situação que obsta o exame pretendido, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - STJ Interceptação telefônica juntada aos autos de forma desordenada e incompleta. Acesso das partes à integra da mídia e documentos amealhados pela autoridade policial. Ampla defesa garantida. Contratação de profissional, pelo acusado, para auxiliar na análise das transcrições. Ausência de danos à defesa. Nulidade não configurada.

«A alegada desorganização ou incompletude na juntada aos autos das provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico não enseja a sua nulidade, uma vez que a defesa teve acesso à íntegra da mídia e dos documentos decorrentes da medida, inclusive contratando profissional para auxiliá-la, tratando-se, assim, de mera irregularidade que não prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. CP, CP, art. 225, parágrafo único. Vulnerabilidade da vítima. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de prova requerida pela defesa. Livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleitos de absolvição e desclassificação do crime, com consequente redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O CPC, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)