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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

3 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.

4 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.

Recurso alegando atipicidade, insignificância e falta de provas. Se mantida a condenação, pugna pela redução da pena, regime aberto e substituição nos moldes do CP, art. 44. PARCIAL POSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Ausente atipicidade da conduta de posse de munição. Crime de perigo abstrado e mera conduta, não sendo exigível a demonstração de ofensividade concreta. Recursos pleiteando a absolvição. As penas foram bem dosadas. O regime aberto não comporta modificação. Cabível a substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci". (STJ - HC: 30236 RJ 2003/0157862-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 335). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes contra a fauna. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Agravo improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Em análise as circunstâncias do CP, art. 59, observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 em relação a ambos os crimes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS ILÍCITAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Edilson Lopes Dias contra a sentença da 31ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de entorpecentes, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu alegou insuficiência probatória, negando a prática do crime, e pleiteou a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

18 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Demora no julgamento da apelação. Manutenção do Decreto prisional. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. O recorrente estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo flagrado pelos policiais militares em atitude suspeita, em posse de uma pochete e, ao notar a presença da guarnição, tentou se desvencilhar da pequena bolsa e se evadir, sem sucesso, contudo. Em revista pessoal foi apreendida a quantia de R$ 215,00. No interior da pequena bolsa, as drogas, tratando-se de 35 porções de crack, pesando 6,2 gramas, 33 porções de maconha, pesando 88 gramas, 44 porções de cocaína, pesando 16,8 gramas, e 5 porções de K2 (maconha sintética), pesando 2,4 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Réu reincidente (crime de roubo). Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo.

22 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

25 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Reforma da sentença para que se proceda à condenação do apelante. Imposição de pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de munição. Não configuração do delito à luz da não ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico guarnecido pela norma penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de único cartucho, desacompanhado de arma de fogo apta a detoná-lo, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada.

29 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa, posse irregular de munição de uso permitido e receptação - Recursos defensivos - Arguição de nulidade no tocante à extração de conteúdo do celular dos réus - Inocorrência - Degravação do aparelho celular realizado pela polícia civil, observado o regramento legal - Não comprometimento da higidez da prova - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis e militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de vantagem financeira mediante a prática de crimes de tráfico de drogas - Provas robustas - Laudo pericial comprovando a aptidão das munições para o disparo - Apreensão de notebook, produto de furto, na residência do réu - Ciência da origem criminosa do bem - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o acusado Jeferson - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Penas dos crimes de receptação e posse de munição de uso permitido estabelecidas no mínimo legal - Pena-base do crime de organização criminosa fixada acima do mínimo legal diante da culpabilidade e consequência do crime - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º - Causa de aumento previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º bem delineada - Concurso material de delitos - Regime inicial fechado para os crimes punidos com reclusão, e aberto para o penalizado com detenção - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos

30 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais distintos, entre outras), indicam a subsunção da conduta do apelante ao tipo penal previsto no lei 11.343/2006, art. 33; 3. A regra da inviolabilidade de domicílio não se aplica se houver flagrante delito. Hipótese em que o ingresso dos policiais nas residências do apelante ocorreu durante a execução do tráfico de drogas, crime permanente cuja execução se protrai no tempo. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI; 4. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

33 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

35 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo próprio. Defesa pretende a absolvição sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, pede a aplicação somente da pena de advertência. Materialidade e autoria comprovadas. Réu admitiu a posse das drogas para seu próprio consumo. Figura do Lei 11343/2006, art. 28 surgiu porque o legislador entendeu que o consumo próprio coloca em risco a sociedade, porquanto a propagação de consumidores e consequentes viciados causa máculas de extrema gravidade ao corpo social. Nesta senda, incabível o princípio da insignificância ao crime de posse e uso de entorpecentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta materialmente típica. Pena que não merece reparos. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas de todos os elementos que culminaram na prisão em flagrante, como o dinheiro em sua posse, da qual não foi informada a origem, a forma como as drogas estavam acondicionadas, e do local em que estava ser ponto de venda e uso de drogas. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Pretensão de aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. Inviabilidade. Réu primário com maus antecedentes. Recurso não provido.

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis. Redução da pena-base do crime de tráfico. Possibilidade. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, os motivos do crime também foram afastados. Em relação ao tráfico de drogas as penas foram redimensionadas de 10 anos de reclusão, para 08 anos de reclusão. Quanto ao crime de posse de arma, a pena foi redimensionada de 03 anos para 01 e 06 meses de detenção. Recursos providos parcialmente, à unanimidade de votos.

«I - Incabíveis a absolvição pelo crime de tráfico de drogas em relação aos réus Israel, Cristiano e Severino, bem como pelo delito de posse de arma de fogo imposta, unicamente, ao réu Severino, porquanto o conjunto probatório é consistente, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais militares, consistente em meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais evidenciaram a comercialização de drogas no estabelecimento do réu. Circunstâncias da apreensão denotam a destinação das drogas à mercancia. Alegação de atipicidade da conduta de posse de munição afastada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria mitigada. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento da exasperação com fundamento na quantidade e natureza da droga. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido

40 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.

«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento ou redução da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. A versão da ré, de que estava em posse de uma porção de maconha para uso próprio, nas dependências de unidade prisional, não deve prosperar. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio - Recurso da acusação que busca a condenação pelo crime de tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Policiais militares fizeram busca pessoal e encontraram com o apelado 14 porções de crack (3,21g de massa líquida) e R$12,00 - Exercício da traficância não identificado - Apelo desprovido

44 - TJPE Apelação criminal. Posse de arma e tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e conjunto probatório que confirma a traficância. Readequação da pena de ofício. Redução ao mínimo legal. Modificação para regime inicial semiaberto. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso desprovido à unanimidade.

«1. Apelante condenado por posse de arma e tráfico de drogas. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para Ementa: Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. 

46 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Ementa: Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

48 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública - Apelo desprovido

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviabilidade da desclassificação da conduta para posse de drogas destinado ao consumo pessoal. Condenações mantidas. Dosimetria. Reprimenda pelo crime de drogas readequada para o réu Marcos. Inaplicabilidade do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação de ambos os agentes às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Regime fechado necessário para ambos os réus, para o tráfico de drogas. Recursos defensivos improvidos e apelo ministerial provido.

50 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente e posse irregular de arma de fogo e munições. Condenação. Fundamentação inidônea. Refazimento da dosimetria com a redução das sanções carcerárias para ambos os crimes. Incidência da causa redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A avaliação das circunstâncias judiciais consistente em elementos inerentes ao próprio tipo penal, em expressões genéricas e/ou repetidas e, também, com base na intensidade do dolo, como é o caso dos autos, constitui fundamentação inadequada dos critérios do art. 59 do CPB e impossibilitam a elevação das penas carcerárias acima do mínimo legal. Outrossim, o art. 42 da Lei de Entorpecentes determina que, ao analisar esses critérios, deve se dar preponderância à natureza e à quantidade da substância ou do produto, o que não foi observado no julgado. Portanto, impõe-se a reavaliação das circunstâncias judiciais com a redução das penas anteriormente fixadas. ... (Continua)