aplicacao embargos declaratorios vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração nos embargos de divergêcia. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos meramente protelatórios. Aplicação da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Não demonstração de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de algum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Análise detalhada de todos os pontos trazidos em conflito - Parte que participou dos atos que alega em simulação não se havendo, portanto, sustentar vício - «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Decisão que se reafirma - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Sumula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado. Contradição interna. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Razões que não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração em embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Rejeição com aplicação de sanção processual.

33 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Aposentadoria invalidez acidentária. Alegação omissão. Desconsideração laudo médico oficial. Desnecessidade vinculação laudo técnico oficial. Rediscussão da matéria. Data do início do benefício (dib). Aplicação juros de mora. Matéria preclusa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou explicitamente colocado que o convencimento do julgador não se restringe à posição de laudo pericial quando demais provas, colhidas por profissionais técnicos, apontam para a invalidez do autor, tendo em vista a atividade ocupacional desenvolvida ao longo da jornada de quinze anos, inexistindo qualquer ofensa ao permissivo legal contido no Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa.

1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio na interpretação da legislação federal. A petição de Agravo Regimental não permitiu a exata compreensão da irresignação, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alega, o Estado embargante, que o acórdão, ora embargado foi omisso em alguns pontos, deixando de examinar e de se pronunciar expressa e explicitamente sobre aplicação ao caso do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Reiteração de anteriores declaratórios não conhecidos. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e, ainda, apenas reiteram anteriores declaratórios que não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado.... (Continua)

38 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Prequestionamento. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios opostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Prequestionamento. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/08/2021, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos, por ausência de similitude fático jurídica, entre os acórdãos confrontados. Ausência de indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015, que não conheceu dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático e jurídica, entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 28/08/2020, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeição.

«- Propõe a embargante o presente recurso com o fito de ver sanada suposta omissão no tocante a aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II aos contratos coletivos e também à análise do perigo na demora para a recorrente, ante a irreversibilidade da medida concedida em sede de antecipação de tutela; ... (Continua)

47 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)